ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.307, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
SÚMULA: Atualiza a Planta Genérica de Valores, para efeito de lançamento de IPTU, Taxas, COSIP e Alvarás, autorizando sua correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para o exercício de 2024. Estabelece critérios e benefícios para o pagamento ou parcelamento de débitos em atraso (PPI/Sertanópolis 2024) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar, para efeito de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxas, Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP) e Alvarás para o exercício de 2024, a Planta Genérica de Valores, corrigindo-a pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), utilizando o índice acumulado do ano de 2023, contado a partir de 01/01/2023 a 31/12/2023, mantendo-se o número de parcelas daquele ano.
Parágrafo Único. Para edificações novas ou que tenham sofrido modificações, haverá alteração dos valores a serem lançados, proporcionalmente à ampliação ou redução da área construída.
Art. 2º. Usufruirão de um desconto especial de 20% (vinte por cento) os contribuintes que optarem pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em parcela única, com vencimento em 15/05/2024, ou dia útil subsequente, caso o vencimento ocorra em dia não útil.
§1º. O desconto especial de 20% (vinte por cento) será concedido apenas para o pagamento do IPTU, não alcançando demais impostos, Taxas, Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP) e Alvarás.
§2º. Os contribuintes que desejarem efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de forma parcelada, poderão fazê-lo em até 05 (cinco) parcelas mensais, sem qualquer desconto, com a primeira parcela vencendo em 15/05/2024, ou dia útil subsequente, caso o vencimento ocorra em dia não útil, assim também nos meses seguintes, sucessivamente
Art. 3º. Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado do Município de Sertanópolis (PPI/Sertanópolis 2024), destinado a promover a regularização de créditos do Município, tributários e não tributários, ocorridos até 31/12/2023, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Parágrafo Único. Para fins de adesão ao PPI/Sertanópolis 2024 fica autorizada a inclusão das custas e despesas processuais adiantadas pela Fazenda Pública nos processos judiciais, independentemente da data em que tenham ocorrido, contada a correção monetária e os juros moratórios desde o desembolso pela Fazenda Pública.
Art. 4º. O ingresso no PPI/Sertanópolis 2024, possibilitará regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos a que se refere o artigo anterior, na forma definida abaixo:
§1º. Os contribuintes usufruirão do desconto da multa e dos juros aplicados sobre o valor do débito nas seguintes condições para pagamento à vista:
I- 100% (cem por cento) de desconto para pagamento até 31/03/2024.
II- 50% (cinquenta por cento) de desconto para pagamento até 30/06/2024;
§2º. Para débitos de IPTU e seus correlatos decorrentes de cadastro imobiliário, o desconto de 100% sobre valor da multa e dos juros somente se aplicará caso o total dos débitos do respectivo cadastro não ultrapasse 50 (cinquenta) UFM.
§3º. Caso o vencimento ocorra em dia não útil, o pagamento poderá ser realizado no dia útil imediatamente subsequente.
§4º. Os contribuintes que optarem pelo parcelamento do débito, poderão fazê-lo em até 15 (quinze) parcelas, sendo que a última parcela não será em data posterior a 31/12/2025, sendo concedido o desconto de 10% (dez por cento) da multa e juros.
§5º. A opção para pagamento dos créditos à vista se dará com emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) a ser pago no ato da formalização da adesão ao programa.
§6º. O valor da mínimo da parcela será de R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
§7º. Os contribuintes com débitos tributários já parcelados em Programas ou parcelamentos anteriores não poderão aderir ao PPI/Sertanópolis 2024.
§8º. O Termo de Parcelamento elaborado pela Fazenda e assinado pelo contribuinte, seu procurador ou pelo responsável disciplinará o necessário assim como as penalidades decorrentes da mora ou do inadimplemento, sempre da forma que melhor convier à Administração tributária.
§9º. A adesão ao PPI/Sertanópolis obedecerá ao contido na Lei 3.017/2020.
§10. A opção pelo PPI/Sertanópolis 2024 depende da prévia restituição aos cofres públicos das custas e despesas processuais adiantadas pela Fazenda Municipal ou sua inclusão na negociação, salvo para os beneficiários da gratuidade judicial, assim como importa na manutenção dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias havidas nas ações de execução fiscal.
Art. 5º. A adesão ao PPI/Sertanópolis 2024 implica:
I- confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
II- expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente a matéria cujo respectivo débito queira parcelar;
III- ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações de execução fiscal pendentes;
IV- aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
V- compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente;
Art. 6º. O Contribuinte que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua nova inclusão em outros parcelamentos, deverá como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação judicial ou administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução de mérito.
Art. 7º. Constituem causas para exclusão dos contribuintes do PPI/Sertanópolis 2024, com a consequente revogação da adesão ou do parcelamento:
I- o atraso no pagamento, na forma constante do Termo de Parcelamento;
II- o descumprimento desta Lei, do Termo de Parcelamento ou de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse do seu cumprimento;
III- a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;
IV- a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária pelo PPI/Sertanópolis 2024;
V- a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.
Parágrafo Único. A exclusão do PPI/Sertanópolis 2024 implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se for o caso, automática execução dos débitos ou continuidade da dívida já ajuizada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 8º. A Fazenda Pública Municipal procederá a cobrança de multa, juros e correção monetária em toda a Dívida Ativa lançada, mantido o valor principal, da seguinte forma:
I- multa de 10,00% (dez por cento) sobre o valor principal;
II- juros de 1,00% (um por cento) sobre o valor principal;
III- correção monetária de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado por mês de atraso.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 20 de dezembro de 2023.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 072/2023
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:FCEB7FC2