ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3.955, DE 03 DE AGOSTO DE 2026. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA OS FINS DO ART. 3º, INCISO VIII, E DO ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, AS OBRAS E INTERVENÇÕES DE INTERESSE DA DEFESA CIVIL PREVISTAS NA INSTRUÇÃO NORMAT

DECRETO Nº 3.955, DE 03 DE AGOSTO DE 2026.

 

Declara de utilidade pública, para os fins do art. 3º, inciso VIII, e do art. 8º da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, as obras e intervenções de interesse da Defesa Civil previstas na Instrução Normativa IAT nº 15, de 30 de junho de 2026, no âmbito do Município de Santa Izabel do Oeste/PR.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a competência do Município para executar ações de proteção e defesa civil, nos termos da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, inciso VIII, alíneas “b” e “c”, da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que considera de utilidade pública as obras de infraestrutura destinadas à prevenção e mitigação de riscos e as atividades e obras de defesa civil;

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º, §3º, da Lei Federal nº 12.651, de 2012, que disciplina a execução, em caráter de urgência, de obras de interesse da Defesa Civil;

CONSIDERANDO o disposto no art. 20 da Lei Estadual nº 22.252, de 12 de dezembro de 2024;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa IAT nº 15, de 30 de junho de 2026, que estabelece procedimentos para execução de obras e intervenções emergenciais de interesse da Defesa Civil,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para os fins do art. 3º, inciso VIII, e do art. 8º da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, as obras e intervenções de interesse da Defesa Civil executadas no Município de Santa Izabel do Oeste/PR, destinadas à prevenção, mitigação, resposta, recuperação e restabelecimento diante de eventos climáticos adversos.

Art. 2º A declaração de utilidade pública abrange as obras e intervenções previstas na Instrução Normativa IAT nº 15, de 30 de junho de 2026, especialmente aquelas relacionadas à redução de riscos de alagamentos, enxurradas, inundações, erosões, assoreamentos, deslizamentos, comprometimento de infraestrutura pública e demais situações de risco à população.

Art. 3º As obras e intervenções de que trata este Decreto deverão observar, quando aplicável, a legislação ambiental vigente, os procedimentos técnicos pertinentes e as disposições da Instrução Normativa IAT nº 15, de 30 de junho de 2026.

Art. 4º A presente declaração de utilidade pública não dispensa a observância das exigências legais e técnicas aplicáveis às intervenções realizadas pelo Município, ressalvadas as hipóteses de urgência e de atuação da Defesa Civil previstas na legislação federal e estadual.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito em Exercício do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, em 03 de agosto de 2026.

 

ONEIDE MIGUEL MATCIULEVICZ JÚNIOR

Prefeito em Exercício 


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:FCF2B5DF