ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5282, DE 19 DE MAIO DE 2026
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO TEAM UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 2/2026, de autoria da PRESIDÊNCIA DA CÃMARA, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1º Fica DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO TEAM UNIÃO, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro no Município de União da Vitória, Estado do Paraná, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 60.715.321/0001-02.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, serão destinados todos os direitos e benefícios previstos na legislação vigente.
Art. 3º A entidade deverá apresentar anualmente ao Poder Executivo Municipal o relatório das atividades desempenhadas no exercício anterior, para fins de manutenção do título ora concedido.
Art. 4º Cessarão os efeitos da declaração de que trata esta Lei caso a entidade:
I – Deixe de cumprir os requisitos estabelecidos na legislação municipal vigente;
II – Substitua os fins estatutários ou altere sua natureza jurídica de forma a descaracterizar o interesse público;
III – Deixe de prestar as contas devidas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 19 de maio de 2026.
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ARY CARNEIRO JUNIOR |
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:FCF75384