ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 98/2026

Dispõe sobre a extinção do Fundo Municipal de Desenvolvimento - FMD e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º Fica extinto o Fundo Municipal de Desenvolvimento de Paranavaí - FMD, criado pela Lei Municipal nº 2.082/1998, regido pela Lei Complementar Municipal nº 72/2023.

Parágrafo único. Os eventuais saldos do Fundo Municipal citado, ora extinto, bem como os eventuais recursos financeiros apurados na data de sua extinção, serão transferidos integralmente ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FMDU, criado pela Lei Complementar Municipal nº 89/2025.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2.082/1998 e os artigos 2º, I, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 da Lei Complementar Municipal nº 72/2023.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 05 dias do mês de janeiro de 2026.

 

MAURICIO GEHLEN

Prefeito de Paranavaí

 


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
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