ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 98/2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica extinto o Fundo Municipal de Desenvolvimento de Paranavaí - FMD, criado pela Lei Municipal nº 2.082/1998, regido pela Lei Complementar Municipal nº 72/2023.
Parágrafo único. Os eventuais saldos do Fundo Municipal citado, ora extinto, bem como os eventuais recursos financeiros apurados na data de sua extinção, serão transferidos integralmente ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FMDU, criado pela Lei Complementar Municipal nº 89/2025.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2.082/1998 e os artigos 2º, I, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 da Lei Complementar Municipal nº 72/2023.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 05 dias do mês de janeiro de 2026.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:FCFB9E7C