ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.131 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 094/2025 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.104.000,00 (dois milhões e cento e quatro mil reais) nos valores e discriminações abaixo:

 

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

644

02.004.12.367.0016.2.017

MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO ESPECIAL

4.4.90.52

R$ 375.000,00

923

02.009.27.813.0028.1.033

IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS E DE LAZER - PROGRAMA MEU CAMPINHO

4.4.90.51

R$ 506.000,00

924

02.009.27.813.0028.1.033

IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS E DE LAZER - PROGRAMA MEU CAMPINHO

4.4.90.51

R$ 506.000,00

925

02.009.27.813.0028.1.033

IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS E DE LAZER - PROGRAMA MEU CAMPINHO

4.4.90.51

R$ 190.000,00

919

02.008.18.541.0010.1.034

CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO INDUSTRIAL

4.4.90.51

R$ 527.000,00

 

ART. 2º - Os recursos destinados à abertura dos créditos mencionados terão como origem, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, o excesso de arrecadação proveniente de recursos de convênios estaduais.

 

ART. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar, por meio de decreto, as adequações necessárias no Plano Plurianual 2022–2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual vigentes, a fim de promover as inclusões de despesas, projetos e programas mencionados no art. 1º desta Lei.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 12 de novembro de 2025.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
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