ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 61/2021
Lei Nº. 061/2021
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo. 1º. Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Terra Rica, para o exercício de 2021, um crédito adicional Suplementar no valor de R$ 310.809,00 (Trezentos e Dez Mil, Oitocentos e Nove Reais) nas seguintes dotações:
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Suplementar |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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04.001 |
GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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12.122.0028.2209 |
Gestão de Pessoal do Gabinete do Secretário de Educação |
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3.3.90.46.00.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
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866 |
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
22.826,00 |
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SUBTOTAL |
22.826,00 |
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05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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05.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0010.2063 |
Piso de Atenção Básica-PAB |
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|
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
2140 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
100.000,00 |
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SUBTOTAL |
100.000,00 |
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
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07.002 |
DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA |
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20.122.0022.2151 |
Manutenção da Divisão de Agricultura |
|
|
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
3746 |
00504-Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias |
30.000,00 |
|
07.004 |
DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE |
|
|
18.541.0019.2122 |
Fomento à Coleta Seletiva |
|
|
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
3901 |
00504-Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias |
4.000,00 |
|
18.541.0019.2120 |
Manutenção da Divisão de Meio Ambiente |
|
|
3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
|
3960 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
17.983,00 |
|
SUBTOTAL |
51.983,00 |
|
|
08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO |
|
|
08.004 |
DIVISÃO DE TURISMO |
|
|
27.695.0023.1212 |
Infraestrutura Turística |
|
|
4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
|
4260 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
20.000,00 |
|
SUBTOTAL |
20.000,00 |
|
|
10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS |
|
|
10.003 |
DIVISÃO DE LIMPEZA PÚBLICA |
|
|
15.452.0021.2157 |
Manutenção da Divisão de Limpeza Publica |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
|
4690 |
00511-Taxas - Prestação de Serviços |
56.000,00 |
|
3.1.90.16.00.00 |
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
|
|
4710 |
00511-Taxas - Prestação de Serviços |
25.000,00 |
|
3.1.91.13.00.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
|
4730 |
00511-Taxas - Prestação de Serviços |
20.000,00 |
|
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
4736 |
00504-Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias |
15.000,00 |
|
SUBTOTAL |
116.000,00 |
|
|
TOTAL |
310.809,00 |
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 310.809,00
Artigo 2º. Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º deste Decreto, será utilizado cancelamento no valor R$ 310.809,00 (Trezentos e Dez Mil, Oitocentos e Nove Reais) nas seguintes dotações:
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Anulação |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
|
04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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04.002 |
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL |
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|
12.361.0005.2027 |
Manutenção do Déficit Atuarial do RPPS - EDUCAÇÃO |
|
|
3.3.91.97.00.00 |
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS |
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|
940 |
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
22.826,00 |
|
04.003 |
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
|
12.365.0004.2011 |
Contribuições e/ou Convênio com Instituições ou Entidades do Terceiro Setor para Educação Infantil. |
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|
3.1.50.43.00.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
|
|
1380 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
102.083,00 |
|
3.3.50.43.00.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
|
|
1385 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
7.900,00 |
|
12.365.0004.1014 |
Construção, ampliação e reformas de CEMEIS |
|
|
4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
|
1175 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
28.000,00 |
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SUBTOTAL |
160.809,00 |
|
|
10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS |
|
|
10.002 |
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
|
|
26.782.0021.2058 |
Manutenção do Consórcio CINDEPAR |
|
|
3.3.71.70.00.00 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
|
|
4670 |
00504-Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias |
49.000,00 |
|
10.003 |
DIVISÃO DE LIMPEZA PÚBLICA |
|
|
15.452.0021.2157 |
Manutenção da Divisão de Limpeza Publica |
|
|
3.1.90.94.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
|
|
4720 |
00511-Taxas - Prestação de Serviços |
3.000,00 |
|
10.004 |
DIVISÃO DE MÁQUINAS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS |
|
|
26.782.0021.2159 |
Manutenção da Divisão de Maquinas e Veículos |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
|
4775 |
00511-Taxas - Prestação de Serviços |
35.000,00 |
|
26.784.0021.2142 |
Gestão e Manutenção da Divisão de Serviço Hidroviário |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
|
4875 |
00511-Taxas - Prestação de Serviços |
3.000,00 |
|
3.1.90.13.00.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
|
4885 |
00511-Taxas - Prestação de Serviços |
1.000,00 |
|
26.782.0021.2159 |
Manutenção da Divisão de Maquinas e Veículos |
|
|
3.1.90.16.00.00 |
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
|
|
4795 |
00511-Taxas - Prestação de Serviços |
30.000,00 |
|
26.784.0021.2142 |
Gestão e Manutenção da Divisão de Serviço Hidroviário |
|
|
3.1.90.16.00.00 |
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
|
|
4895 |
00511-Taxas - Prestação de Serviços |
11.000,00 |
|
26.782.0021.2159 |
Manutenção da Divisão de Maquinas e Veículos |
|
|
3.1.90.94.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
|
|
4805 |
00511-Taxas - Prestação de Serviços |
5.000,00 |
|
26.784.0021.2142 |
Gestão e Manutenção da Divisão de Serviço Hidroviário |
|
|
3.1.90.94.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
|
|
4905 |
00511-Taxas - Prestação de Serviços |
1.000,00 |
|
3.1.91.13.00.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
|
4915 |
00511-Taxas - Prestação de Serviços |
6.000,00 |
|
26.782.0021.2159 |
Manutenção da Divisão de Maquinas e Veículos |
|
|
3.3.90.08.00.00 |
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR |
|
|
4765 |
00511-Taxas - Prestação de Serviços |
500,00 |
|
26.784.0021.2142 |
Gestão e Manutenção da Divisão de Serviço Hidroviário |
|
|
3.3.90.08.00.00 |
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR |
|
|
4866 |
00511-Taxas - Prestação de Serviços |
500,00 |
|
SUBTOTAL |
145.000,00 |
|
|
11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL |
|
|
11.001 |
GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL |
|
|
04.122.0024.2202 |
Manutenção da Secretaria de Administração Distrital |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
|
4960 |
00511-Taxas - Prestação de Serviços |
5.000,00 |
|
SUBTOTAL |
5.000,00 |
|
|
TOTAL |
310.809,00 |
|
TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 310.809,00
Artigo. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte um (21/10/2021).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:FCFD048F