ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 61/2021

Lei Nº. 061/2021

 

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Artigo. 1º. Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Terra Rica, para o exercício de 2021, um crédito adicional Suplementar no valor de R$ 310.809,00 (Trezentos e Dez Mil, Oitocentos e Nove Reais) nas seguintes dotações:

 

Suplementar

Códigos

Descrição

Valor

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.001

GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

12.122.0028.2209

Gestão de Pessoal do Gabinete do Secretário de Educação

 

3.3.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

 

866

00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

22.826,00

SUBTOTAL

22.826,00

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

05.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0010.2063

Piso de Atenção Básica-PAB

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

2140

00000-Recursos Ordinários (Livres)

100.000,00

SUBTOTAL

100.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

07.002

DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

 

20.122.0022.2151

Manutenção da Divisão de Agricultura

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

3746

00504-Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias

30.000,00

07.004

DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE

 

18.541.0019.2122

Fomento à Coleta Seletiva

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

3901

00504-Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias

4.000,00

18.541.0019.2120

Manutenção da Divisão de Meio Ambiente

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

3960

00000-Recursos Ordinários (Livres)

17.983,00

SUBTOTAL

51.983,00

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO

 

08.004

DIVISÃO DE TURISMO

 

27.695.0023.1212

Infraestrutura Turística

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

4260

00000-Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

SUBTOTAL

20.000,00

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

 

10.003

DIVISÃO DE LIMPEZA PÚBLICA

 

15.452.0021.2157

Manutenção da Divisão de Limpeza Publica

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

4690

00511-Taxas - Prestação de Serviços

56.000,00

3.1.90.16.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

 

4710

00511-Taxas - Prestação de Serviços

25.000,00

3.1.91.13.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

4730

00511-Taxas - Prestação de Serviços

20.000,00

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

4736

00504-Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias

15.000,00

SUBTOTAL

116.000,00

TOTAL

310.809,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 310.809,00

 

Artigo 2º. Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º deste Decreto, será utilizado cancelamento no valor R$ 310.809,00 (Trezentos e Dez Mil, Oitocentos e Nove Reais) nas seguintes dotações:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.002

DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

12.361.0005.2027

Manutenção do Déficit Atuarial do RPPS - EDUCAÇÃO

 

3.3.91.97.00.00

APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

 

940

00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

22.826,00

04.003

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

 

12.365.0004.2011

Contribuições e/ou Convênio com Instituições ou Entidades do Terceiro Setor para Educação Infantil.

 

3.1.50.43.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

 

1380

00000-Recursos Ordinários (Livres)

102.083,00

3.3.50.43.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

 

1385

00000-Recursos Ordinários (Livres)

7.900,00

12.365.0004.1014

Construção, ampliação e reformas de CEMEIS

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

1175

00000-Recursos Ordinários (Livres)

28.000,00

SUBTOTAL

160.809,00

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

 

10.002

DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

26.782.0021.2058

Manutenção do Consórcio CINDEPAR

 

3.3.71.70.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

 

4670

00504-Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias

49.000,00

10.003

DIVISÃO DE LIMPEZA PÚBLICA

 

15.452.0021.2157

Manutenção da Divisão de Limpeza Publica

 

3.1.90.94.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

 

4720

00511-Taxas - Prestação de Serviços

3.000,00

10.004

DIVISÃO DE MÁQUINAS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS

 

26.782.0021.2159

Manutenção da Divisão de Maquinas e Veículos

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

4775

00511-Taxas - Prestação de Serviços

35.000,00

26.784.0021.2142

Gestão e Manutenção da Divisão de Serviço Hidroviário

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

4875

00511-Taxas - Prestação de Serviços

3.000,00

3.1.90.13.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

4885

00511-Taxas - Prestação de Serviços

1.000,00

26.782.0021.2159

Manutenção da Divisão de Maquinas e Veículos

 

3.1.90.16.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

 

4795

00511-Taxas - Prestação de Serviços

30.000,00

26.784.0021.2142

Gestão e Manutenção da Divisão de Serviço Hidroviário

 

3.1.90.16.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

 

4895

00511-Taxas - Prestação de Serviços

11.000,00

26.782.0021.2159

Manutenção da Divisão de Maquinas e Veículos

 

3.1.90.94.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

 

4805

00511-Taxas - Prestação de Serviços

5.000,00

26.784.0021.2142

Gestão e Manutenção da Divisão de Serviço Hidroviário

 

3.1.90.94.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

 

4905

00511-Taxas - Prestação de Serviços

1.000,00

3.1.91.13.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

4915

00511-Taxas - Prestação de Serviços

6.000,00

26.782.0021.2159

Manutenção da Divisão de Maquinas e Veículos

 

3.3.90.08.00.00

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

 

4765

00511-Taxas - Prestação de Serviços

500,00

26.784.0021.2142

Gestão e Manutenção da Divisão de Serviço Hidroviário

 

3.3.90.08.00.00

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

 

4866

00511-Taxas - Prestação de Serviços

500,00

SUBTOTAL

145.000,00

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL

 

11.001

GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL

 

04.122.0024.2202

Manutenção da Secretaria de Administração Distrital

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

4960

00511-Taxas - Prestação de Serviços

5.000,00

SUBTOTAL

5.000,00

TOTAL

310.809,00

 

TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 310.809,00

 

Artigo. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte um (21/10/2021).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
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