ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAL DE SÃO BENTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - LEI N. 1168/2026

LEI Nº 1.168/2026

SÚMULA: Institui benefício natalino, consistente na concessão de 01 (uma) ave natalina com embalagem térmica aos servidores públicos efetivos e ocupantes de cargos em comissão do Município de Pinhal de São Bento, e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Pinhal de São Bento, o benefício natalino, de caráter eventual e não remuneratório, consistente na concessão de 01 (uma) ave natalina com embalagem térmica por beneficiário, a ser entregue no período que antecede as festividades de Natal de cada exercício.

Art. 2º Poderão receber o benefício previsto nesta Lei:

I – os servidores públicos efetivos em exercício no Município;

II – os servidores ocupantes de cargos em comissão em exercício no Município.

§ 1º O benefício será concedido uma única vez em cada exercício, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

§ 2º Para fins desta Lei, considera-se em efetivo exercício o beneficiário que esteja regularmente vinculado ao Município na data estabelecida para a entrega do benefício, ressalvadas as hipóteses previstas em regulamentação.

Art. 3º O benefício previsto nesta Lei possui caráter eventual, impessoal e não remuneratório, não sendo vinculado ao desempenho funcional, à produtividade ou à avaliação individual do beneficiário.

Parágrafo único. A concessão da ave natalina, por sua natureza e forma de entrega, não constitui parcela salarial, vantagem permanente, gratificação ou benefício incorporável à remuneração dos beneficiários, não gerando direito adquirido à sua concessão em exercícios futuros.

Art. 4º A concessão do benefício será realizada exclusivamente in natura, mediante a aquisição e entrega direta da ave natalina aos beneficiários.

Art. 5º A quantidade, as características, o peso mínimo, as condições de conservação, transporte, embalagem térmica e demais especificações da ave natalina serão definidas no respectivo procedimento de contratação, observada a legislação aplicável às contratações públicas.

Art. 6º A aquisição das aves natalinas será realizada mediante procedimento de contratação pública adequado, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e interesse público.

Art. 7º A concessão do benefício fica condicionada:

I – à existência de dotação orçamentária suficiente;

II – à disponibilidade financeira do Município;

III – à elaboração da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes;

IV – à demonstração de compatibilidade da despesa com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;

V – à observância das demais exigências da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, podendo ser suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.

Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei exclusivamente quanto aos procedimentos necessários à sua execução, vedada a alteração dos beneficiários e das características essenciais do benefício estabelecidas nesta Lei.

Art. 10. O benefício previsto nesta Lei não poderá ser convertido em pecúnia, crédito, vale, cartão, depósito bancário ou qualquer outra forma de pagamento direto ou indireto em dinheiro aos beneficiários.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor e produz efeitos a partir da data da publicação.

Pinhal de São Bento, 09 de novembro de 2026.

 

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PAULO SERGIO DA SILVA

Prefeito Municipal em Exercicio


Publicado por:
Vânia Maria Barbieri
Código Identificador:FD008E31