ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2511/2023
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Turismo Azul no município de Matinhos.
Art. 2° Este programa se constitui em um conjunto de ações para promover a inclusão social e o acesso de pessoas autistas à atividade turística, de modo a permitir o alcance e a utilização de serviços, edificações e equipamentos turísticos com segurança e autonomia.
Art. 3º Para assegurar o cumprimento deste programa, o Poder Público promoverá as seguintes diretrizes:
I — A garantia da inclusão de pessoas autistas, criando políticas de incentivo ao Turismo como fator de desenvolvimento econômico e social;
II — A criação de infraestrutura necessária a prática do turismo, promovendo ações de apoio, fomento e qualificação de empreendimentos, equipamentos, instalações, transportes e serviços turísticos voltados para as pessoas autistas;
III — Ofertar capacitações dos empreendimentos turísticos, envolvendo os proprietários e funcionários de pousadas, hotéis, restaurantes, mercados e demais empreendimentos turísticos do município;
IV — A organização de calendário anual de eventos de interesse turístico e elaboração de materiais de divulgação, visando a promoção de lazer e do turismo e a organização de roteiros que incluam as visitas a eventos culturais, esportivos e ambientais, tais como parques, pico de Matinhos, monumentos, museus se houver ou amostras culturais da cidade, teatros, campeonatos, torneios, festivais musicais, dentre outros pontos turísticos da cidade;
V - O apoio e realização de campanhas informativas e educativas sobre acessibilidade e inclusão das pessoas autistas nas atividades turísticas, visando a consciencialização e socialização.
Art. 4º O Poder Executivo desenvolverá ações voltadas para apoiar a formação e qualificação dos profissionais de turismo, como em sua secretaria e com guia de turismo, para prestarem serviços junto às pessoas autistas e seus familiares.
Art. 5º O Poder Público, após a certificação da acessibilidade do serviço ou edificação, determinará a colocação, em espaços ou locais de ampla visibilidade, do selo “Turismo Azul”.
Art. 6° Para a implementação dos objetivos desta Lei, o Poder Público realizará parcerias com instituições governamentais e não governamentais, com vistas a contribuir para a promoção do turismo para as pessoas autistas.
Art. 7° As despesas decorrentes da execução e aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 9° Esta Lei entrará em execução na hora da sua publicação.
Matinhos, 24 de agosto de 2023.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:FD0406E5