ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
PROCURADORIA
PROCURADORIA
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 07/2026
OBJETO: Processo de Inexigibilidade de Chamamento Público, com vistas à celebração de parceria estabelecida pela administração pública e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati - APAE, para a consecução de suas finalidades de interesse público.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 31, inciso II, da Lei 13.019/2014 com alterações da Lei 13.204/2015
ENTIDADE: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati - APAE Irati -PR, inscrita no CNPJ: 78.148.707/0001-37, Irati-PR.
DA JUSTIFICATIVA
A APAE de Irati atende pessoas com deficiência intelectual e múltipla em situação de vulnerabilidade social, ofertando serviços continuados, gratuitos e essenciais. A manutenção da estrutura física e das instalações é fundamental para assegurar um ambiente adequado, seguro e acessível aos usuários, familiares e profissionais. Dessa forma, os recursos serão destinados à aquisição de materiais e serviços necessários à manutenção predial, melhoria das instalações elétricas e conservação dos espaços utilizados no atendimento socioassistencial, especialmente no Centro Dia.
Assim, consoante o que dispõe a Lei Federal n° 13.019/2014, em seu art. 31 (alterada pela Lei 13204/15), para que não haja paralização ou descontinuidade dos serviços e conseqüente prejuízo ao Município e especialmente ao público alvo atendido, apresentamos a justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público com vista à celebração de parceria por meio de Termo de Colaboração entre a Administração Pública Municipal com o Provopar Municipal de Irati
DA RAZÃO DA ESCOLHA DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
Não existindo outra entidade de natureza similar no Município, há patente hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto do Plano de Trabalho apresentado.
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DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
O valor do repasse será de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil).
Os recursos destinados, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
Dotação: 10.001.08.244.0801.2.002.3.3.50.43.00.00 – BLOCO GESTAO DO SUAS – SUBVENÇÕES SOCIAIS Valor: R$ 250.000,00 Fonte: 2326
DA CONCLUSÃO
Diante do exposto verificamos que a INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO se torna imperiosa, visando a melhoria na qualidade dos serviços prestados, especialmente por dinamizar e tornar mais eficiente a prestação dos serviços pela Entidade.
DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO:
Fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação desta justificativa, para impug- nação da presente Inexigibilidade, nos termos do § 2º do art.32 da ei 13.019/2014 e alterações posteriores.
Irati, 12 de agosto de 2026
EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES
Prefeito Municipal de Irati
Publicado por:
Hermano Victor Faustino Camara
Código Identificador:FD066ACA