ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 420/2020

Súmula: Abre Credito Adicional Especial no valor de R$ 2.878.000,00 (dois milhões, oitocentos e setenta e oito mil reais), e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NELSON FERREIRA RAMOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.878.000,00 (dois milhões, oitocentos e setenta e oito mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

002- DEPTO DE SAUDE COLETIVA

10.302.0015-2049 – MANUTENÇÃO DA REDE MUN SAUDE - MAC

4475.303.3.3.50.41.00.00 – Contribuições................................................................................R$ 2.878.000,00

 

Art. 2º. - Para acorrer ao crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:

10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

002- DEPTO DE SAUDE COLETIVA

10.302.0015-2049 – MANUTENÇÃO DA REDE MUN SAUDE - MAC

4510.303.3.3.90.39.00.00 – OST Pessoa Jurídica.....................................................................R$ 2.878.000,00

 

Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Sengés, 30 de janeiro de 2020.

NELSON FERREIRA RAMOS

PREFEITO MUNICIPAL

 


Publicado por:
Lilian Moreira da Silva
Código Identificador:FD100653