ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.121/2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.121/2026,

DE 12/03/2026.

 

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 996, que "Institui a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dispõe sobre a criação, composição e funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Corumbataí do Sul", para prever a possibilidade de escolha indireta de membros do Conselho Tutelar em processos suplementares, conforme as diretrizes nacionais.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBATAÍ DO SUL aprovou e eu, ALEXANDRE DONATO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 996, de 2023, que "Institui a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dispõe sobre a criação, composição e funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Corumbataí do Sul", passa a vigorar acrescida do seguinte Art. 20-A, com a seguinte redação:

 

"Art. 20-A. Na hipótese de vacância ou afastamento de membros titulares do Conselho Tutelar, e constatando-se a existência de dois ou menos suplentes disponíveis para o preenchimento das vagas, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá, nos dois últimos anos do mandato em curso, optar pela realização do processo de escolha suplementar de forma indireta.

 

§ 1º O colégio eleitoral para a escolha indireta a que se refere o caput deste artigo será exclusivamente composto pelos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

§ 2º No processo de escolha indireta, poderão ser facultadas a redução de prazos, devendo ser observadas as demais disposições referentes ao processo de escolha, no que couber, em conformidade com o disposto na Resolução nº 231, de 28 de dezembro de 2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)."

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Corumbataí do Sul, 12 de março de 2026.

 

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Aparecido Israel
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