ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.831/2019 10/09/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Realeza, a proceder CONCESSÃO DE USO, com encargos, da infraestrutura existente no Lago Municipal, para exploração econômica no ramo de alimentação, equipamentos turísticos e serviços de atendimento ao turista, mediante licitação na modalidade de concorrência.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de concessão de Uso, com encargos, da infraestrutura existente no Lago Municipal, para exploração econômica no ramo de alimentação, equipamentos turísticos e serviços de atendimento ao turista, mediante licitação na modalidade de concorrência, com o objetivo de incentivar as atividades turísticas no local, fortalecer o Programa Casa do Artesão e atender as demandas da sociedade, gerando assim, lazer e integração da Comunidade local e Regional.
Art. 2º - Constitui objeto da concessão de uso de bem público, de propriedade do Município de Realeza, a infraestrutura existente junto ao Lago Municipal, que abrange:
a) área destinada à instalação de praça de alimentação, em anexo à Casa do Artesão, com paredes de madeira, 60 (sessenta) metros quadrados de piso porcelanato, 12 (doze) metros quadrados com piso em cerâmica comum para possível instalação de cozinha;
b) área para a construção de um deck anexo à praça, aos fundos da casa, com frente para o lago, com até 70 (setenta) metros quadrados;
c) lâminas d´água de toda a extensão do lago para explorar com equipamento de lazer como atrativo turístico;
d) espaço arborizado para instalação de mesas, bancos e redário, com até 15 (quinze) metros de distância da parede originária no entorno da casa.
Art. 3º - A concessão de uso com encargos da infraestrutura existente no Lago Municipal, pelo prazo de 10 (dez) anos, com a possibilidade de renovação, conforme condições estabelecidas em edital e seus anexos.
Art. 4º O edital de licitação mencionará todos os requisitos, condicionantes e encargos pertinentes à seleção da proposta mais vantajosa para o Município, definidos em ata pelo COMTUR-Conselho Municipal do Turismo e observado os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.
§ 1º Para os fins previstos nesta Lei, será considerada mais vantajosa a proposta que:
I-assuma todos os encargos previstos no edital;
II-em caso de igualdade nas propostas será vencedora aquela que além dos encargos previstos no edital, oferecer maior remuneração mensal pelo espaço concedido.
§ 2º O contrato firmado com o Município mencionará todos os direitos e obrigações das partes contratantes estabelecidas por lei e demais especificações que se fizerem necessárias.
Art. 5º - No caso de descumprimento a qualquer tempo dos encargos assumidos, devidamente identificados pela Comissão de Avaliação, o imóvel e as benfeitorias realizadas reverterão ao patrimônio público, sem ônus para o Município.
Art. 6º - O Município, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, manterá permanente e direta fiscalização sobre o cumprimento das obrigações assumidas pelo cessionário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:FD192815