ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2043/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Bituruna, Estado do Paraná para o Exercício de 2019.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Bituruna, para o exercício de 2019.
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do Município de Bituruna, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais) mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
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02 - PODER EXECUTIVO |
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02.09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO |
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2.034 – PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS |
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4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES (Pavimentação) |
1.100.000,00 |
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1.001 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
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4.5.90.51 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS (Aquisição de terreno industrial e habitacional) |
914.000,00 |
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1.005 CONSTRUÇÃO DA CAPELA MORUÁRIA MUNICIPAL |
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4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES (Capela Mortuária) |
350.000,00 |
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1.015 CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS |
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4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES (Escola Municipal) |
500.000,00 |
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2.029 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE OBRAS E URBANISMO |
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4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (Equipamentos Rodoviários) |
436.000,00 |
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Total Suplementação: |
3.300.000,00 |
Art. 3º Como recursos para abertura do Crédito Especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operação de crédito, autorizadas pela Lei nº 1970/2017 de 29 de novembro de 2017.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 05 de fevereiro de 2019.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
Código Identificador:FD203D10