ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 762/2019
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o exercício de 2019, o crédito adicional Especial no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), a seguir especificado:
07.016.15.451.0022.1.072 Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações….... R$ 3.000.000,00
Fonte de Recursos 608 – Operação de Crédito Autorizada pela Lei 760/19
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante pelo inciso IV, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320/64, o produto de Operação de Crédito autorizado pela Lei 760/2019.
Art. 3º. Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 09 de outubro de 2019.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:FD234A51