ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI N° 3.794, DE 19 DE JANEIRO DE 2017.

SÚMULA: Altera o artigo 2º, “caput”, altera o inciso III do artigo 5º, altera os incisos I e II e suprime o inciso III do artigo 8º, acrescenta o artigo 11-A e altera o inciso IV do artigo 16 e altera o artigo 24, § 1º, todos da Lei n.º 3.777, de 10 de agosto de 2016, que instituiu o Programa Municipal de geração de empregos e aumento de arrecadação, através de incentivo à indústria, comércio e prestação de serviço e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. O artigo 2º, “caput” da Lei n.º 3.777, de 10 de agosto de 2016 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 2º. O Poder Executivo Municipal poderá conceder através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e da Comissão Especial de Desenvolvimento Econômico, incentivos fiscais, econômicos e estruturais às empresas de qualquer atividade econômica industrial, comercial e prestadora de serviços que estejam estabelecidas ou que venham a estabelecer suas atividades no Município, através das seguintes ações:” (NR)

 

Art. 2º. O inciso III do artigo 5º da Lei n.º 3.777, de 10 de agosto de 2016 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 5º. [....]

III. 15 (quinze) anos para as empresas de qualquer ramo instaladas nos Distritos de São Martinho e Nossa Senhora Aparecida (Bartira).” (NR)

 

Art. 3º. Fica acrescido o artigo 11-A a Lei n.º 3.777, de 10 de agosto de 2016 com a seguinte redação:

 

“Art. 11-A. Nos casos de investimentos que necessitem de financiamento destinados à construção e instalação das empresas beneficiadas por esta Lei, o Poder Executivo poderá outorgar escritura definitiva, independentemente do pagamento integral do preço da transação ou do cumprimento dos encargos assumidos, desde que a empresa ofereça garantia integral do valor do imóvel, de livre escolha do Poder Executivo, podendo ser outro bem imóvel, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, caução em dinheiro, fiança bancária, hipoteca, anticrese, penhor, nos termos da lei civil.

§ 1º - Para atender os fins do caput deste artigo, o Poder Executivo Municipal, excepcionalmente, poderá fazer doação de imóvel, sem encargos, antecipando a escritura definitiva, sendo que o donatário deverá oferecer garantia integral do valor da avaliação do imóvel.

§ 2º - A empresa que, nos termos do parágrafo anterior, tiver a escritura definitiva antecipada, deverá cumprir em sua totalidade o projeto proposto inicialmente, sob pena de incorrer em multa no valor de 50% (cinqüenta por cento) do valor integral da avaliação do imóvel recebido em doação”. (NR)

 

Art. 4º. O inciso IV do artigo 16 da Lei n.º 3.777, de 10 de agosto de 2016 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 16. [....]

IV. Certificado de obediência às normas do Instituto Ambiental do Paraná – IAP e da Secretaria do Meio Ambiente do Município;” (NR)

 

Art. 5º. O artigo 24, § 1º, da Lei nº 3.777, de 10 de agosto de 2016 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 24. [....]

§ 1º - Os imóveis adquiridos nos moldes desta Lei são impenhoráveis.” NR.

 

Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 de Janeiro de 2017.

 

LUIZ FRANCISCONI NETO

Prefeito Municipal

 

DARIO LUIZ CAMPIOLO

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico

 

Autógrafo Nº 03/2017

Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 002/2017

Autor: Poder Executivo


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:FD237A18