ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 937/2025

Lei Nº 937/2025

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Braganey- Pr para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, ESTADO PARANÁ, aprova, e eu, Prefeito

Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de BRAGANEY, Estado do/a PARANÁ, para o exercício financeiro de 2026, compreendendo o Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento e o da Seguridade Social, estima a Receita em R$ 40.700.000,00, e fixa a Despesa em igual importância.

 

Art. 2º - A Receita consolidada do Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimentos, e do Orçamento da Seguridade Social será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

RECEITAS CORRENTES

 

R$ 40.698.000,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

R$ 3.031.584,44

 

Contribuições

R$ 458.532,26

 

Receita Patrimonial

R$ 1.083.740,50

 

Receita de Serviços

R$ 6.172,23

 

Transferências Correntes

R$ 36.113.258,16

 

Outras Receitas Correntes

R$ 4.712,41

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

R$ 2.000,00

Operação de Crédito

 

 

Alienações de Bens

R$ 2.000,00

 

Transferências de Capital

 

 

Outras Receitas de Capital

 

 

TOTAL

 

R$ 40.700.000,00

 

Art. 3º - A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os Órgãos:

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA:

 

PODER LEGISLATIVO:

 

R$ 1.800.000,00

Câmara Municipal

R$ 1.800.000,00

 

PODER EXECUTIVO

 

R$ 38.900.000,00

Gabinete do Prefeito

R$ 1.608.962,66

 

Secretaria de Administração e Planejamento

R$ 2.244.240,00

 

Secretaria de Finanças

R$ 4.399.000,00

 

Secretaria de Educação e Cultura

R$ 10.401.806,29

 

Secretaria de Saúde

R$ 7.385.775,30

 

Secretaria de Agricultura

R$1.328.680,00

 

Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte

R$ 7.601.322,22

 

Secretaria de Assistência Social

R$ 2.543.153,53

 

Secretaria de Indústria, Comercio e Turismo

R$ 756.560,00

 

Secretaria de Esporte e Lazer

R$ 427.000,00

 

Reserva de Contingência

R$ 203.500,00

 

TOTAL

 

R$ 40.700.000,00

 

Art. 4º - Em cumprimento ao disposto no Art. 5º, Inciso I, da Lei Complementar nº. 101/2000 –LRF, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, anexo integrante desta Lei, demonstra a compatibilidade com os programas no Plano Plurianual e os objetivos e metas fiscais estabelecidos na Lei Municipal nº929/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 5º - Conforme disposição em quadros próprios da Lei de Diretrizes Orçamentárias, não deverá ocorrer, no exercício financeiro de 2026 as situações previstas e constantes no Art. 5º, Inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.

 

Art. 6º - A despesa fixada é desdobrada por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operação especial e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa, conforme os anexos integrantes desta lei, e em conformidade com a Lei Municipal nº 929/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 7º - O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal nº. 4320/1964, na Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Orgânica do Município e na Lei 2908/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, fica autorizado a:

 

I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;

 

II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;

 

III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento total das despesas, nos termos da legislação vigente e em conformidade com o disposto - Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa;

V - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos;

 

VI - Firmar parcerias com outros entes da Federação para manutenção de suas atividades, bem como as do Município;

VII - Abrir crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação, real ou tendência, em conformidade com o Art. 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº. 4.320/64;

 

VIII - Abrir crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em conformidade com o Art. 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal nº. 4.320/64.

 

Art. 8º - Não será computado, para efeito do disposto no Inciso III, do artigo 7º desta Lei, em consonância com o que dispõe os Artigos 29 da Lei Municipal nº 929/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias:

 

I - Os créditos adicionais suplementares, abertos com recursos do Excesso de Arrecadação, das fontes vinculadas e ou livres, na forma do Art. 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº. 4.320/64;

 

II - Os créditos adicionais suplementares, abertos com recursos do Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, das fontes vinculadas e ou livres, na forma do Art. 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64;

 

III - Os créditos adicionais suplementares, abertos para reforçar dotações de Pessoal e Encargos Sociais.

 

Art. 9º - Os Valores constantes do Orçamento-Programa do Município de Braganey- Paraná, referente a Administração Direta, poderão ser corrigidos no exercício de 2026 mediante a aplicação, mensalmente, do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que venha sucedê-lo, verificado no bimestre anterior ao da atualização

 

Art. 10º – O Poder Executivo poderá utilizar o valor de R$ 203.500,00 destinado a Reserva de Contingência para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, bem como para abertura de créditos orçamentários adicionais, desde que a partir de 1º de outubro de 2026 conforme o disposto no Parágrafo Único do Art. 14, § 2º, da Lei Municipal nº 929/2025- Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 11º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento do Legislativo Municipal até o limite fixado no Art. 7º, Inciso III, através de ato próprio, servindo como recursos para tais suplementações, o cancelamento de dotações do orçamento do Legislativo.

 

Art. 12º - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Braganey- Paraná, 16 de Dezembro de 2025.

 

VALDIR ZIELINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Darci Fernando Gomes de Oliveira
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