ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5280, DE 12 DE MAIO DE 2026.

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE DE UNIÃO DA VITÓRIA – UNIUV.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 19/2026, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa da Fundação Municipal Centro Universitário da Cidade de União da Vitória – UNIUV, para o exercício de 2026, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.514.500,00 (quatro milhões, quinhentos e quatorze mil e quinhentos reais), conforme discriminação abaixo:

 

ÓRGÃO 13 – UNIUV

UNIDADE 01 – UNIUV

PROJ/ATIV - 2.048 – Manutenção Ensino Superior em União da Vitória

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1001

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL

3.172.000,00

1001

3.1.90.13.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

105.000,00

1001

3.1.90.94.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

30.000,00

1001

3.1.91.13.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

813.000,00

1001

3.3.90.08.00

OUTROS BENEFICIOS ASSISTÊNCIAIS

10.000,00

1001

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

10.000,00

1001

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PF

54.000,00

1001

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ

135.000,00

1001

3.3.90.40.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

81.000,00

1001

3.3.90.46.00

AUXILIO-ALIMENTAÇÃO

94.500,00

1001

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

10.000,00

TOTAL CRÉDITO

4.514.500,00

 

Art. 2º O recurso para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, será proveniente de anulação da seguinte dotação orçamentária do Poder Executivo:

 

ÓRGÃO 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PROJETO/ATIV 0.058 – Encargos Especiais

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

000

3.3.91.97.00

APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL

4.514.500.00

TOTAL DA ANULAÇÃO

4.514.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 12 de maio de 2026.

 

ARY CARNEIRO JUNIOR

ALOISIO FRANCISCO SALVATTI

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:FD2BDF76