ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5280, DE 12 DE MAIO DE 2026.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE DE UNIÃO DA VITÓRIA – UNIUV.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 19/2026, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa da Fundação Municipal Centro Universitário da Cidade de União da Vitória – UNIUV, para o exercício de 2026, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.514.500,00 (quatro milhões, quinhentos e quatorze mil e quinhentos reais), conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO 13 – UNIUV
UNIDADE 01 – UNIUV
PROJ/ATIV - 2.048 – Manutenção Ensino Superior em União da Vitória
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1001 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL |
3.172.000,00 |
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1001 |
3.1.90.13.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
105.000,00 |
|
1001 |
3.1.90.94.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
30.000,00 |
|
1001 |
3.1.91.13.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
813.000,00 |
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1001 |
3.3.90.08.00 |
OUTROS BENEFICIOS ASSISTÊNCIAIS |
10.000,00 |
|
1001 |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
10.000,00 |
|
1001 |
3.3.90.36.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PF |
54.000,00 |
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1001 |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ |
135.000,00 |
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1001 |
3.3.90.40.00 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
81.000,00 |
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1001 |
3.3.90.46.00 |
AUXILIO-ALIMENTAÇÃO |
94.500,00 |
|
1001 |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
10.000,00 |
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TOTAL CRÉDITO |
4.514.500,00 |
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Art. 2º O recurso para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, será proveniente de anulação da seguinte dotação orçamentária do Poder Executivo:
ÓRGÃO 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO/ATIV 0.058 – Encargos Especiais
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
000 |
3.3.91.97.00 |
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL |
4.514.500.00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
4.514.000,00 |
||
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 12 de maio de 2026.
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ARY CARNEIRO JUNIOR |
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:FD2BDF76