ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
Administrativo
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2862 DE 25 DE MARÇO DE 2025.
LEI Nº 2862 DE 25 DE MARÇO DE 2025.
“FICA ALTERADA A LEI Nº 2672 DE 31 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1º Inclui o inciso XXII no artigo 1º da Lei Municipal 2.672 de 31 de maio de 2022:
Art. 1º (...)
XXII – Coordenador de proteção e defesa civil;
Art. 2º Fica alterado o Anexo I da Lei nº 2.672 de 31 de maio de 2022 que passa a vigorar com a redação:
|
FUNÇÃO |
Nº DE VAGAS |
NÍVEL DA GRATIFICAÇÃO |
|
Coordenador de controle interno |
01 |
FG5 |
|
Agente de Contratação/Pregoeiro |
03 |
FG4 |
|
Gestor de Convênios |
01 |
FG4 |
|
Gestor de Contratos |
01 |
FG4 |
|
Fiscal de Contratos |
06 |
FG2 |
|
Médico Auditor/Ouvidor |
01 |
FG6 |
|
Gestor de Odontologia |
01 |
FG3 |
|
Gestor de Frotas e Transporte de Pacientes |
01 |
FG4 |
|
Gestor de Assistência Farmacêutica |
01 |
FG4 |
|
Gestor de Epidemiologia |
01 |
FG4 |
|
Gestor Vigilância Sanitária, vigilância em saúde do trabalhador e vigilância ambiental |
01 |
FG4 |
|
Gestor de Atenção Primária em Saúde |
01 |
FG4 |
|
Gestor em Saúde Mental |
01 |
FG4 |
|
Gestor de Recursos Humanos |
01 |
FG4 |
|
Avaliador |
01 |
FG3 |
|
Gestor de Administração Tributária |
01 |
FG4 |
|
Coordenador de CRAS |
01 |
FG3 |
|
Membro da Comissão Permanente de Licitação |
05 |
FG1 |
|
Coordenador de Escola Municipal/Centro Municipal de Educação Infantil 20 horas; |
04 |
FG1 |
|
Coordenador de Escola Municipal/Centro Municipal de Educação Infantil 40 horas; |
06 |
FG2 |
|
Coordenador Pedagógico Secretaria Municipal de Educação. |
04 |
FG2 |
|
Coordenador de proteção e defesa civil |
01 |
FG3 |
Art. 3º Fica incluído no Anexo III da Lei nº 2.672 de 31 de maio de 2022 a alínea v), com as atribuições do Coordenador de proteção e defesa civil, nos seguintes termos:
Anexo III
(...)
v) Coordenador de proteção e defesa civil: Coordenar situações que envolvam os desastres, estando ativo entre a população e coordenando as equipes de trabalho, atuando de acordo com os pilares da defesa civil; priorizar o apoio às ações preventivas e às relacionadas com a minimização de desastres; manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas a defesa civil; elaborar e implementar planos preventivos, de contingência de ação, bem como programas e projetos de defesa civil; vistoriar áreas de risco e recomendar a intervenção preventiva, o isolamento e a evacuação da população de áreas e de edificações vulneráveis; manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas as ameaças, vulnerabilidades, áreas de riscos e população vulnerável; estar atento às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno; implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações e anormalidades; propor à autoridade competente a decretação ou homologação de situação de emergência e de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos pelo COMPDEC; executar a distribuição e o controle dos suprimentos necessários ao abastecimento da população, em situações de desastres; capacitar recursos humanos para as ações de defesa civil; implantar programas de treinamento para voluntariado; realizar exercícios simulados para as equipes e aperfeiçoamento dos planos contingência; promover a integração da defesa civil municipal com entidades públicas e privadas, e com os órgãos estaduais, regionais e federais; estudar, definir e propor normas, planos e procedimentos que visem à prevenção, socorro e assistência da população e recuperação de áreas ou quando estas forem atingidas por desastres; informar as ocorrências de desastres ao órgão Estadual e a Secretaria Nacional de Defesa Civil; Prever recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais, de recuperação ou preventivas, como contrapartida às transparências de recursos da União na forma da legislação vigente; Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a Defesa Civil, através da mídia local; sugerir obras e medidas de prevenção com o intuito de reduzir desastres; participar e colaborar com programas coordenados pela Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil; comunicar aos órgãos competentes quando a produção, o manuseio ou o transporte de produtos perigosos colocarem em perigo a população; estabelecer intercâmbio de ajuda com outros Municípios.
Art. 4º Ficam alteradas as alíneas b), e), l), h) e i) no Anexo III da Lei nº 2.672 de 31 de maio de 2022, que passa a vigorar nos seguintes termos:
Anexo III
(...)
b) Coordenador de Odontologia: servidor designado dentre o quadro de pessoal, detentor de cargo de provimento efetivo, cuja atribuição inclui, dentre outras: coordenar a equipe de saúde bucal que realiza atendimentos nas UBS dos Município; realizar a padronização dos atendimentos; realizar o encaminhamento e orientações sobre as técnicas, avaliação de indicadores de saúde bucal; realizar a gestão de insumos e equipamentos, realizando a indicação, descrição, termo de referência para as compras do departamento de odontologia: materiais de consumo e equipamentos quando necessário bem como controle de estoque municipal; fomentar ações de promoção a saúde bucal em conjunto com as equipes da saúde da família; implementar os programas em saúde bucal de acordo com as diretrizes estadual e federal; capacitar as equipes de saúde bucal; realização e atualização dos POPs protocolo operacional padrão; realizar encontros entre as equipes de odontologia periodicamente;
e) Gestor de Epidemiologia: Coordenar, planejar e avaliar programas de vigilância epidemiológicas, prevenção e controle de doenças e agravos de notificação; analisar o comportamento epidemiológico de doenças e agravos bem como o monitoramento do tratamento até a alta em conjunto com a APS; investigar casos e surtos de doenças; elaborar e divulgar e capacitar equipes APS para os protocolos, informes técnicos e planos de contingência; implantar, gerenciar e operacionalizar sistemas de informações epidemiológicas; monitorar e avaliar a eficácia das medidas adotadas; recomendar e promover medidas de controle e prevenção; capacitar e cadastrar unidades notificantes; coordenar Comitê Municipal de Prevenção ao óbito materno e infantil; Responsável pelos sistemas de informação SIM Sistema de Informação de Mortalidade, gerenciando as DOs com fluxo regional e federal; gerenciar SINASC Sistema de Informação Nacional sobre Nascidos Vivos; gerenciar as fontes de dados das DNs e sistemas de informação Nacional; realizar busca ativa nos atendimentos diários das unidades de saúde; coordenar o serviço municipal de endemias, analisando e coordenando as ações de enfrentamento a possíveis surtos e agravos de doenças emergentes e reemergentes bem como as zoonozes monitoradas pela ADAPAR.
l)Gestor de Atenção Primária em Saúde: servidor designado dentre o quadro de pessoal, detentor de cargo de provimento efetivo, cuja atribuição inclui, dentre outras: coordenar, supervisionar e apoiar a equipe nos diversos programas de saúde: imunização, agentes comunitários de saúde, estratégia de saúde da família, sistemas de informação e gerenciamento (ESUSAB, IDS, SIPINI, SIES, SISLOG, AUXÍLIO BRASIL); participar de capacitações, oficinas, seminários e reuniões técnicas no âmbito estadual regional e municipal; capacitar, promover, facilitar e multiplicar a educação continuada para os profissionais das equipes de saúde; coordenar ações assistenciais e educativas nas unidades de saúde e comunidade; realizar consulta de enfermagem promovendo a saúde de indivíduos, família e comunidade; desenvolver ações de prevenção, proteção, vigilância em saúde, acompanhamento e busca ativa dos usuários vinculados aos diversos programas governamentais; identificar e corrigir os problemas de gerenciamento nas unidades de saúde; trabalhar com grupos, respeitar e interagir com diferenças culturais; elaboração, avaliação e atualização das delimitações dos territórios de atuação das equipes da atenção primária; mapeamento do risco familiar e define a rotina de visitas dos agentes comunitários de saúde de acordo com o grau de risco identificado; desenvolver integrações entre os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate de endemias na realização de ações no território da UBS.
h) Coordenador Saúde Mental: servidor designado dentre o quadro de pessoal, detentor de cargo de provimento efetivo, cuja atribuição inclui, dentre outras coordenar a política municipal de saúde mental, bem como coordenar e supervisionar as atividades desenvolvidas no Centro de Atenção Psicossocial Intermunicipal – CAPS I. Dentre as atribuições estão: Realizar reuniões para discutir os problemas enfrentados no desenvolvimento das atividades da política de Saúde Mental; elaborar e atualizar os Protocolos da rede de saúde mental; implementar as políticas de saúde mental de acordo com as diretrizes estadual e federal; promover a capacitação dos profissionais que atuam no Centro de Atenção Psicossocial e na rede de saúde do Município; promover matriciamento junto as equipes de saúde mental a nível municipal, intermunicipal e regional; atuar nas ações de diagnóstico, assistência aos portadores de transtornos mentais e dos projetos de prevenção; elaborar planejamentos, com a participação de toda a equipe, de um plano para o enfrentamento dos problemas de saúde mental e fatores que colocam em risco a saúde; desenvolver, junto às equipes no âmbito da saúde pública, ações intersetoriais pautadas nas demandas da comunidade; gerenciar as demandas (prazos e distribuição) entre os membros da equipe, acompanhando o agendamento e evolução dos atendimentos prestados e supervisionando as atividades desenvolvidas; divulgar a política pública de saúde mental por intermédio dos meios de comunicação e de material publicitário; articular a rede de atenção psicossocial RAPS em conjunto com as equipes das APS; promover ações intersetoriais e parcerias com instituições governamentais e não governamentais existentes na comunidade para atuar nas ações de Saúde Mental; atuar como intermediário entre pacientes, familiares e profissionais de saúde, participar de eventos presenciais quando necessário; participar do processo de seleção dos profissionais envolvidos no Centro de Atenção Psicossocial; desenvolver ações de educação em saúde, reconhecendo o protagonismo dos cidadãos na produção e apreensão do conhecimento e da importância desse último como ferramenta para produção da vida; exercer outras ações e atividades correlatas à função pactuadas de acordo com prioridades da Secretaria de Saúde, especialmente no que diz respeito a projetos e programas no âmbito de sua competência.
i) Gestor de Assistência Farmacêutica: servidor designado dentre o quadro de pessoal, detentor de cargo de provimento efetivo, cuja atribuição inclui, dentre outras: compras de medicamentos e materiais médicos, seja através de procedimentos licitatórios ou ainda através de consórcios; solicitações de medicamentos através de programas do ministério da saúde ou do estado do Paraná; seleção de itens e quantidades para a realização de licitações, pesquisas de preços e elaboração de termo de referência contemplando as estimativas de medicações/insumos a serem adquiridos; impressão de relatórios para audiências públicas; cadastro de imunobiológicos especiais junto ao programa Gsus; programação dos recursos provenientes do governo do estado (IOAF - Incentivo a Organização da Assistência Farmacêutica) selecionando os itens e programando as licitações; Elaboração e atualização do Plano Municipal de Assistência Farmacêutica, REMUME e POPs (procedimentos operacionais padrão) . Ceder informações solicitadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (relação atualizada dos estoques) e fazer o inventário mensal dos estoques conforme solicitado pelo TCE.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINTE DO PREFEITO DE PLNALTO, aos vinte e cinco dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
Código Identificador:FD2CA814