ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 2.581 DE 30 DE JANEIRO DE 2023. DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

LEI N. º 2.581 DE 30 DE JANEIRO DE 2023.

 

Dispõe sobre os subsídios dos membros do Conselho Tutelar, na forma que especifica.

 

A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, Aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Conceder Revisão Geral Anual, no índice de 5,79% (Cinco Vírgula Setenta e Nove por Cento), com base no Índice do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo Acumulado nos últimos 12 meses aos subsídios pagos aos Conselheiros Tutelares do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, a partir de 1º de janeiro de 2023.

 

Art. 2º Conforme disposto na Lei Municipal nº 1.696 de 13 de março de 2015, que revogou a Lei Municipal nº 1.571 de 22 de abril de 2014, ficam fixados os Subsídios pagos aos Conselheiros Tutelares do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, no valor de R$ 1.817,42 (um Mil Oitocentos e Dezessete Reais e Quarenta e Dois Centavos), a partir de 1º de janeiro de 2023.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 2.478 de 28 de janeiro de 2022.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, em 30 de janeiro de 2023.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


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Simone Kindzerski Pchebichewski
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