ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO BANCO DE HORAS PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ATUEM EM ATIVIDADES ESSENCIAIS NOS DIAS DE RECESSOS E PONTOS FACULTATIVOS OFICIALMENTE DECRETADOS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei Complementar

 

LEI

 

Art. 1º Fica instituído o banco de horas para os servidores públicos municipais que atuem em atividades essenciais nos dias de recessos e pontos facultativos oficialmente decretados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 2º Consideram-se atividades essenciais para fins deste diploma legal:

 

I - Serviços de saúde;

II - Segurança pública;

III - Limpeza pública;

IV - Abastecimento de água e energia;

V - Telecomunicações e internet;

VI - Serviços de manutenção e desobstrução de estradas.

 

Art. 3º As horas trabalhadas pelos servidores públicos municipais em atividades essenciais nos dias de recessos e pontos facultativos oficialmente decretados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal serão creditadas em banco de horas, na proporção de 1 (uma) hora trabalhada para 1 (uma) hora creditada.

 

Art. 4º O crédito no banco de horas poderá ser utilizado pelo servidor público municipal como folga, estando dispensado de se apresentar ao serviço sem prejuízos ao seu vencimento.

 

§ 1º O gestor é obrigado a conceder folga por fruição das horas creditadas no banco de horas, quando solicitadas pelo servidor.

 

§ 2º O gestor poderá indeferir o pedido de folga por fruição das horas creditadas no banco de horas em situações de extrema necessidade do serviço.

 

§ 3º Não haverá substituição dos servidores de folga por fruição das horas creditadas no banco de horas, devendo manter os servidores já contratados para tais serviços, cabendo ao gestor escalonar aqueles que irão trabalhar e os que irão folgar.

 

§ 4º Fica vedado o pagamento de horas extras sob o argumento de substituição dos servidores de folga por fruição das horas creditadas no banco de horas.

 

Art. 5º O crédito no banco de horas terá validade de 06 (seis) meses, contados a partir da data do trabalho realizado, após isso será expirado.

 

Parágrafo único. Em hipótese alguma as horas não utilizadas poderão ser convertidas em pecúnia ou horas extras.

 

Art. 6º A utilização do crédito no banco de horas deverá ser solicitada pelo servidor público municipal ao seu gestor, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.

 

§ 1º O gestor deverá deferir ou indeferir o pedido até no máximo 03 (três) dias antes da data prevista para a folga.

 

§ 2º Do indeferimento pelo gestor caberá recurso ao Secretário da pasta, que deverá proferir decisão final em até 02 (dois) dias antes da data prevista para a folga.

 

Art. 7º A gestão do Banco de Horas será realizada pelo órgão de Recursos Humanos, com base nas informações fornecidas pelos gestores dos servidores em atividades essenciais.

 

§ 1º Será emitida uma portaria com a relação dos servidores que trabalham nas atividades essenciais aptos a contabilizarem horas no banco de horas.

 

§ 2º O controle de horas realizadas em recessos e pontos facultativos será realizado através do registro eletrônico da jornada do servidor em cotejo com a escala encaminhada pelo gestor do servidor.

 

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 13 de novembro de 2024.

 

PATRIK MAGARI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Tali Caroline de Jesus Cropolato
Código Identificador:FD321B17