ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 968/2025

LEI Nº 968/2025

Data: 21/10/2025

 

SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 758 de 15 de maio de 2023, que institui e regulamenta o Conselho Municipal de Esportes e cria o Fundo Municipal de Esportes do Município de Boa Vista da Aparecida/PR, para adequar a composição paritária do Conselho e dispor sobre suas atribuições e processo de eleição dos membros da sociedade civil, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI

 

Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 758 de 15 de maio de 2023, que conterá a seguinte redação:

 

“Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Esporte do Município de Boa Vista da Aparecida/PR – CME, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e normativo, representativo da sociedade organizada e da comunidade desportiva do Município, cabendo-lhe as atribuições previstas nesta Lei.”

 

Art. 2º. Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal nº 758 de 15 de maio de 2023, que conterá a seguinte redação:

 

“Art. 5º. O Conselho Municipal de Esportes será composto de forma paritária, garantindo igual número de representantes do Poder Público e da sociedade civil, sendo integrado pelos seguintes membros:

I – Representantes do Poder Público:

a) O Secretário Municipal de Esportes, que presidirá o colegiado;

b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;

II – Representantes da Sociedade Civil:

a) 2 (dois) representantes de associações esportivas locais;

b) 1 (um) representante da comunidade praticante de esportes ou atividades físicas;

c) 1 (um) representante do segmento estudantil ou juvenil vinculado a atividades esportivas;

§ 1º. Cada membro titular contará com um suplente.

§ 2º. Os representantes do Poder Público serão indicados pelos titulares das respectivas Secretarias.

§ 3º. Os representantes da sociedade civil serão eleitos em assembleia pública convocada pela Secretaria Municipal de Esportes, mediante edital amplamente divulgado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

§ 4º. O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, permitida uma recondução por igual período.

§ 5º. As funções dos conselheiros não serão remuneradas e serão consideradas de relevante interesse público.

§ 6º. Perderá o mandato o membro que faltar, sem justificativa, a 2 (duas) reuniões consecutivas ou 3 (três) alternadas.”

 

Art. 3º. Fica acrescido o artigo 5º-A à Lei Municipal nº 758 de 15 de maio de 2023, que conterá a seguinte redação:

 

“Art. 5º-A. Compete ao Conselho Municipal de Esportes:

I – deliberar sobre as diretrizes e prioridades da política municipal de esportes;

II – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Esportes;

III – aprovar o Plano Municipal de Esportes e o Plano de Aplicação dos Recursos;

IV – normatizar, por meio de resoluções, matérias de sua competência;

V – propor políticas, programas e ações voltadas ao esporte e lazer;

VI – deliberar sobre projetos e parcerias que envolvam o uso de recursos públicos do esporte;

VII – apreciar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Esportes;

VIII – eleger, dentre seus membros, o Vice-Presidente e o Secretário do Conselho.”

 

Art. 4º. Ratificam-se as demais disposições da Lei Municipal nº 758 de 15 de maio de 2023 e 936 de 21 de maio de 2025.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas eventuais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 21 de outubro de 2025.

 

EDUARDO JOSÉ HENRICHS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marilucia de Campos
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