ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 24/2026
Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de transporte individual remunerado de passageiros por táxi e moto táxi no Município de Turvo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei disciplina a exploração dos serviços de transporte individual remunerado de passageiros por táxi e moto táxi no Município de Turvo. Estes serviços são considerados de interesse público e estão sujeitos à regulamentação, fiscalização e controle do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Compete ao Município de Turvo planejar, organizar, regulamentar, fiscalizar e controlar a prestação dos serviços de táxi e moto táxi, bem como definir as respectivas tarifas e aplicar as sanções administrativas cabíveis.
Art. 3º A exploração dos serviços de táxi e moto táxi será realizada mediante permissão municipal, outorgada pelo Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO II
DAS PERMISSÕES
Art. 4º Ficam instituídas as seguintes permissões municipais para a exploração de serviços de transporte individual remunerado de passageiros:
I. Serviço de Táxi: quatro permissões para a sede do Município e duas permissões para o Distrito de Faxinal da Boa Vista;
II. Serviço de Moto táxi: quatro permissões para a sede do Município e duas permissões para o Distrito de Faxinal da Boa Vista.
§ 1º. A criação de novas permissões dependerá de estudo técnico de viabilidade e de autorização legislativa municipal.
§ 2º. O Poder Executivo poderá remanejar permissões entre as localidades mediante justificativa de interesse público e demonstração técnica da demanda local.
Art. 5º As permissões de táxi e moto táxi terão prazo de vigência de 5 (cinco) anos, sendo renováveis por iguais períodos, desde que atendidos todos os requisitos regulamentares e legais vigentes no Município.
Art. 6º Os atuais detentores de alvarás ou autorizações municipais para exploração dos serviços de táxi e moto táxi terão o prazo de transição de cento e oitenta dias para se adequarem às exigências desta Lei, garantindo-se a continuidade precária dos serviços até que ocorra a conclusão do devido certame público de outorga.
Art. 7º As novas permissões, bem como aquelas decorrentes de vacância do cargo, serão concedidas mediante chamamento público, com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O edital fixará as regras de habilitação e os critérios de classificação dos interessados de acordo com parâmetros regulamentares, sendo vedada a acumulação de mais de uma permissão por pessoa física, bem como a cumulação de permissões de táxi e moto táxi pelo mesmo titular.
Art. 7º-A. Na outorga de exploração de serviço de táxi, reservar-se-á o percentual de dez por cento das vagas para condutores com deficiência.
Parágrafo Único. Para concorrer às vagas reservadas, o condutor com deficiência deverá comprovar que o veículo utilizado é de sua propriedade, por ele conduzido e devidamente adaptado às suas necessidades, nos termos da legislação vigente. Caso as vagas reservadas não sejam integralmente preenchidas por falta de candidatos habilitados, as vagas remanescentes serão automaticamente disponibilizadas para ampla concorrência entre os demais candidatos do chamamento público.
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS DOS CONDUTORES
Art. 8º Para obter e manter a permissão de transporte individual, o condutor deve cumprir permanentemente os seguintes requisitos de idoneidade pessoal e técnica:
I - ter idade mínima de vinte e um anos;
II - possuir Carteira Nacional de Habilitação compatível com a atividade profissional;
III - apresentar Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, com renovação anual;
IV - apresentar resultado regular em exame toxicológico;
V - apresentar comprovante de conclusão de curso de direção defensiva;
VI - manter o cadastro pessoal atualizado perante a administração municipal;
VII - estar em pleno gozo dos direitos civis;
VIII - comprovar, mediante certidão do órgão de trânsito, a ausência de infração gravíssima ou reincidência em infração grave nos últimos doze meses.
Art. 9º O permissionário deverá manter residência e domicílio ativo no Município de Turvo durante todo o período de vigência da sua permissão municipal. A mudança definitiva do domicílio para outra comarca ensejará a rescisão ou a extinção da outorga, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa do interessado em regular processo administrativo.
Art. 10. Os requisitos estabelecidos nesta Lei devem ser mantidos durante todo o período de execução da permissão. A perda posterior de qualquer condição autorizará a suspensão da atividade até que ocorra a devida regularização, sem prejuízo da abertura de processo administrativo de cassação da outorga.
CAPÍTULO IV
DOS VEÍCULOS
Art. 11. Os automóveis utilizados no serviço de táxi deverão possuir, no máximo, quinze anos de fabricação e dispor de no mínimo quatro portas, além de estar regularmente licenciados. Devem também passar por vistoria técnica anual realizada pelo órgão de trânsito ou por entidade credenciada e portar identificação visual de acordo com o regulamento municipal.
Art. 12. As motocicletas destinadas ao serviço de moto táxi deverão cumprir idade de fabricação máxima de dez anos, obedecer a todas as diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito, passar por vistoria técnica anual e portar sinalização padrão determinada pela administração pública.
Art. 13. A operação regular dos veículos e motocicletas no Município de Turvo é condicionada à apresentação anual do laudo de aprovação na vistoria técnica regular estabelecida em regulamento.
Art. 13-A. A frota de táxis e moto táxis, autorizadas no Município de Turvo deverá observar diretrizes básicas de acessibilidade, promovendo a inclusão de usuários com mobilidade reduzida. Os veículos utilizados no serviço de táxi deverão disponibilizar meios de auxílio para o embarque e desembarque de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, assegurando espaço apropriado para o transporte de cadeiras de rodas, andadores e demais equipamentos auxiliares, de acordo com as normas técnicas vigentes e regulamentação municipal.
CAPÍTULO V
DAS TARIFAS
Art. 14. Para fins de organização e aplicação da tabela tarifária do transporte individual municipal, o Município de Turvo fica dividido em três áreas geográficas, compreendendo a área urbana, a área rural ou interior, e os destinos localizados fora dos limites territoriais do Município.
Art. 15. As tarifas cobradas dos usuários serão fixadas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal. Na área urbana, a cobrança será estabelecida sob a forma de valor fixo por viagem realizada. Nas viagens com destino à área rural ou ao interior do Município, bem como nos deslocamentos para outros entes federados, será aplicada a tarifa calculada por quilômetro rodado. Os valores poderão variar de acordo com a distância a ser percorrida e a localidade de destino final, conforme parâmetros fixados em regulamento.
Art. 16. As tarifas vigentes serão revisadas de forma ordinária a cada seis meses. Ocorrendo fato extraordinário que altere significativamente os custos operacionais da atividade, a tabela de valores poderá ser revisada a qualquer tempo, com base em justificativa técnica apresentada pela administração.
CAPÍTULO VI
DOS DIREITOS E DEVERES
Art. 17. Constituem deveres fundamentais de todos os permissionários:
I - prestar o serviço de forma adequada, segura e eficiente ao cidadão;
II - manter os veículos em excelentes condições de conservação e higiene;
III - tratar todos os usuários com urbanidade e respeito;
IV - cumprir integralmente a legislação nacional de trânsito;
V - manter toda a documentação cadastral atualizada perante o órgão municipal competente.
Art. 18. É expressamente proibido ao permissionário do serviço municipal:
I - permitir a condução do veículo por condutor não autorizado;
II - exercer a atividade sob a influência de álcool ou substâncias entorpecentes;
III - cobrar valores superiores aos estabelecidos na tabela tarifária oficial;
IV - recusar o atendimento de chamados sem justificativa legal comprovada.
CAPÍTULO VII
DO EXERCÍCIO PESSOAL DA ATIVIDADE, DA NATUREZA DA PERMISSÃO E DA VACÂNCIA
Art. 19. A permissão concedida possui caráter pessoal, devendo o serviço de táxi ou de moto táxi ser prestado de forma direta e pessoal pelo respectivo profissional outorgado.
A permissão será concedida exclusivamente à pessoa física que preencher os requisitos desta Lei.
O permissionário deverá comprovar, no prazo de até 90 (noventa) dias contados da outorga da permissão, sua regular inscrição perante os órgãos fazendários e previdenciários competentes para o exercício da atividade econômica. A comprovação poderá ocorrer mediante registro como Microempreendedor Individual – MEI ou outra forma de enquadramento legalmente admitida.
A constituição de Microempreendedor Individual – MEI ou outra pessoa jurídica para fins fiscais, tributários ou previdenciários não altera a titularidade da permissão, que permanecerá vinculada à pessoa física permissionária.
Art. 20. Fica proibida a cessão, a locação, o arrendamento, o empréstimo ou qualquer outra modalidade de transferência comercial do exercício da atividade a terceiros sem a anuência prévia e expressa do Município de Turvo.
Art. 21. Em hipóteses excepcionais e justificadas, como doença, acidente de trânsito, licença médica comprovada, licença-maternidade, licença-paternidade ou gozo de férias regulares, o Município poderá autorizar a substituição temporária do permissionário por um condutor previamente cadastrado e aprovado. O condutor substituto deverá preencher os mesmos requisitos de habilitação e idoneidade exigidos do permissionário titular, dependendo a substituição de pedido escrito e autorização formal da administração por prazo determinado e renovável.
Art. 22. A exploração da permissão por terceira pessoa sem a regular autorização administrativa constitui infração de natureza grave, sujeitando o infrator à instauração de processo de cassação da outorga, assegurada a ampla defesa.
Art. 23. A permissão outorgada possui natureza jurídica precária e pessoal, sendo vedada a transferência do direito de exploração por ato entre vivos ou por qualquer modalidade de alienação comercial. No entanto, é garantida a transmissibilidade do serviço de táxi aos herdeiros por sucessão legítima em caso de falecimento ou de incapacidade permanente do titular, preservando-se o período restante da permissão originária, contanto que o sucessor interessado cumpra as exigências legais de habilitação profissional.
Art. 24. A permissão do serviço público será extinta nas seguintes situações:
I - renúncia formal do profissional outorgado;
II - falecimento do titular, caso não existam herdeiros interessados ou aptos a prosseguir no serviço;
III - cassação da outorga decorrente de falta grave apurada em processo regular;
IV - perda das condições obrigatórias de habilitação profissional;
V - término do prazo de vigência de 5 (cinco) anos sem que ocorra a devida prorrogação;
VI - abandono do serviço por período superior a noventa dias consecutivos sem justificativa aceita pelo Município;
VII - mudança definitiva de domicílio do titular para fora do Município de Turvo.
Art. 25. Com a extinção definitiva da permissão por qualquer das causas previstas, a vaga correspondente retornará ao Município de Turvo de forma automática.
Art. 26. As vagas remanescentes ou novas permissões criadas deverão ser preenchidas unicamente por meio de procedimento de chamamento público, com edital regulando as fases habilitatórias de forma aberta e transparente.
CAPÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 27. A fiscalização e o policiamento administrativo da prestação dos serviços regulados por esta Lei cabem de forma exclusiva ao órgão competente da administração municipal.
Art. 28. O profissional permissionário do transporte individual tem o dever de colaborar com a fiscalização local, apresentando os documentos obrigatórios, prestando as informações solicitadas e submetendo os veículos ou motocicletas às inspeções agendadas.
Art. 29. Os permissionários dos serviços de táxi e moto táxi ficam sujeitos ao pagamento das taxas eventualmente instituídas pela legislação tributária municipal para custeio das atividades de cadastro, fiscalização, controle e poder de polícia relacionadas à prestação dos serviços regulamentados por esta Lei.
Parágrafo único. A cobrança das taxas referidas no caput dependerá de prévia instituição por lei específica ou de sua inclusão no Código Tributário Municipal, observados os princípios da legalidade tributária e da anterioridade, quando aplicáveis.
CAPÍTULO IX
DAS PENALIDADES
Art. 30. O descumprimento de qualquer norma prevista nesta Lei ou em seu decreto regulamentar sujeitará o permissionário infrator a sanções administrativas, aplicadas de forma isolada ou cumulativa, compreendendo advertência formal, multa pecuniária, suspensão temporária do exercício da atividade e cassação definitiva da outorga.
Art. 31. A classificação das infrações administrativas e a definição dos respectivos valores pecuniários das multas serão estabelecidas por meio de regulamento de forma detalhada.
Art. 32. No processo de aplicação de penalidades decorrentes do serviço de transporte individual de passageiros, será assegurada a estrita observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa do autuado.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei por meio de Decreto no prazo máximo de noventa dias, contados a partir da data de sua publicação oficial.
Art. 34. Os casos omissos ou as lacunas regulatórias identificadas na aplicação desta Lei serão resolvidos pelo Poder Executivo Municipal, devendo ser observadas as normas federais correlatas ao trânsito e ao transporte de passageiros.
Art. 35. As permissões outorgadas regularmente antes da vigência desta Lei permanecem válidas até que ocorra sua extinção natural pelos prazos contratados, aplicando-se de forma imediata o regramento estabelecido em relação aos deveres profissionais e à fiscalização técnica.
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 37. Revogam-se disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 16 de julho de 2026.
CARLOS SCHNEIDER
Prefeito Municipal Interino
Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:FD34BD29