ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.706/2017 13/06/2017
Súmula: Autoriza a filiação do Município de Realeza à Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas (AMUSUH) e o pagamento das contribuições correspondentes.
A
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a filiar ou associar o Município de Realeza/PR à Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas (AMUSUH), sediada no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 04, Bloco “A”, nº 30, Lote 9/10, Salas 1011/1012, Edifício Victoria Office Tower, 10° Andar, em Brasília/DF.
Parágrafo único. A filiação do Município de Realeza à AMUSUH se dará de forma facultativa, mediante assinatura do correspondente Termo de Adesão.
Art. 2º - Ficam autorizados os dispêndios com pagamentos das contribuições pecuniárias estabelecidas nas Assembleias Gerais da AMUSUH para os Municípios caracterizados como alagados por barragens de usinas hidroelétricas.
§ 1º No exercício de 2017, o limite para a despesa autorizada é de R$ 2.811,00 (dois mil, oitocentos e onze reais), a serem pagos em 06 (seis) prestações mensais de R$ 468,50 (quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos), a partir do mês de junho de 2017.
§ 2º Nos exercícios seguintes, as contribuições do Município para a AMUSUH constarão no orçamento anual e serão fixadas de acordo com o valor que corresponder aos Municípios alagados por barragens de usinas hidroelétricas, segundo os critérios fixados pelo órgão deliberativo da AMUSUH e observada a permanência do estado de filiação ou associação, conforme discricionariedade, prevista no art. 3º desta Lei.
§ 3º As ações da AMUSUH que exijam do Município de Realeza dispêndio extraordinário, distinto do autorizado neste artigo, serão objeto de lei específica.
Art. 3º - A filiação, associação e a cessação de tais vínculos do Município de Realeza/PR com a AMUSUH fica a cargo da discricionariedade do Poder Executivo Municipal, considerado o interesse público, devendo dar-se por instrumento formal, devidamente subscrito pelo Chefe do Poder Executivo, com observação das condições previstas nos respectivos estatutos.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações do Orçamento Municipal, em cada exercício.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Claudia Grzegozeski
Código Identificador:FD35D7FD