ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.706/2017 13/06/2017

Súmula: Autoriza a filiação do Município de Realeza à Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas (AMUSUH) e o pagamento das contribuições correspondentes.

 

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a filiar ou associar o Município de Realeza/PR à Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas (AMUSUH), sediada no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 04, Bloco “A”, nº 30, Lote 9/10, Salas 1011/1012, Edifício Victoria Office Tower, 10° Andar, em Brasília/DF.

 

Parágrafo único. A filiação do Município de Realeza à AMUSUH se dará de forma facultativa, mediante assinatura do correspondente Termo de Adesão.

 

Art. 2º - Ficam autorizados os dispêndios com pagamentos das contribuições pecuniárias estabelecidas nas Assembleias Gerais da AMUSUH para os Municípios caracterizados como alagados por barragens de usinas hidroelétricas.

 

§ 1º No exercício de 2017, o limite para a despesa autorizada é de R$ 2.811,00 (dois mil, oitocentos e onze reais), a serem pagos em 06 (seis) prestações mensais de R$ 468,50 (quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos), a partir do mês de junho de 2017.

 

§ 2º Nos exercícios seguintes, as contribuições do Município para a AMUSUH constarão no orçamento anual e serão fixadas de acordo com o valor que corresponder aos Municípios alagados por barragens de usinas hidroelétricas, segundo os critérios fixados pelo órgão deliberativo da AMUSUH e observada a permanência do estado de filiação ou associação, conforme discricionariedade, prevista no art. 3º desta Lei.

 

§ 3º As ações da AMUSUH que exijam do Município de Realeza dispêndio extraordinário, distinto do autorizado neste artigo, serão objeto de lei específica.

 

Art. 3º - A filiação, associação e a cessação de tais vínculos do Município de Realeza/PR com a AMUSUH fica a cargo da discricionariedade do Poder Executivo Municipal, considerado o interesse público, devendo dar-se por instrumento formal, devidamente subscrito pelo Chefe do Poder Executivo, com observação das condições previstas nos respectivos estatutos.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações do Orçamento Municipal, em cada exercício.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete.

 

MILTON ANDREOLLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Claudia Grzegozeski
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