ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 425/2020

LEI Nº 425/2020

 

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais) destinado a Manutenção Geral das Dotações de Vencimentos e Vantagens Fixas e seus Encargos Sociais, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

02.000

GOVERNO MUNICIPAL

 

02.001

GABINETE DO PREFEITO

 

04.000.0000.0.000

ADMINISTRAÇÃO

 

04.122.0000.0.000

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

04.122.0002.0.000

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO

 

04.122.0002.2.002

Manutenção do Gabinete do Prefeito

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

Fonte 1307

Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020

20.550,00

Fonte 31746

Emenda Parlamentar nº 202019680003

20.550,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 1307

Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020

4.420,00

Fonte 31746

Emenda Parlamentar nº 202019680003

4.420,00

02.003

CONTROLE INTERNO

 

04.000.0000.0.000

ADMINISTRAÇÃO

 

04.124.0000.0.000

CONTROLE EXTERNO

 

04.124.0003.0.000

CONTROLE INTERNO

 

04.124.0003.2.004

Unidade de Controle Interno

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

Fonte 1307

Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020

3.200,00

Fonte 31746

Emenda Parlamentar nº 202019680003

3.200,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 1307

Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020

690,00

Fonte 31746

Emenda Parlamentar nº 202019680003

690,00

02.005

JUNTA MILITAR

 

06.000.0000.0.000

SEGURANÇA PÚBLICA

 

06.153.0000.0.000

DEFESA TERRESTRE

 

06.153.0005.0.000

JUNTA MILITAR

 

06.153.0005.2.006

Manutenção da Junta do Serviço Militar

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

Fonte 1307

Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020

1.350,00

Fonte 31746

Emenda Parlamentar nº 202019680003

1.350,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 1307

Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020

300,00

Fonte 31746

Emenda Parlamentar nº 202019680003

300,00

03.000

SECRETARIA ADMINISTRATIVA

 

03.001

SECRETARIA ADMINISTRATIVA

 

04.000.0000.0.000

ADMINISTRAÇÃO

 

04.122.0000.0.000

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

04.122.0006.0.000

ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

 

04.122.0006.2.007

Manutenção das Atividades Administrativas

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

Fonte 1307

Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020

17.000,00

Fonte 31746

Emenda Parlamentar nº 202019680003

17.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 1307

Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020

3.700,00

Fonte 31746

Emenda Parlamentar nº 202019680003

3.700,00

03.002

PROCURADORIA JURÍDICA

 

04.000.0000.0.000

ADMINISTRAÇÃO

 

04.122.0000.0.000

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

04.122.0006.0.000

ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

 

04.122.0006.2.008

Manutenção das Atividades de Assessoria e Procuradoria Jurídica

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

Fonte 1307

Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020

14.000,00

Fonte 31746

Emenda Parlamentar nº 202019680003

14.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 1307

Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020

3.000,00

Fonte 31746

Emenda Parlamentar nº 202019680003

3.000,00

03.003

DIVISÃO DE PESSOAL

 

04.000.0000.0.000

ADMINISTRAÇÃO

 

04.122.0000.0.000

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

04.122.0006.0.000

ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

 

04.122.0006.2.009

Manutenção das Atividades de Recursos Humanos

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

Fonte 1307

Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020

2.650,00

Fonte 31746

Emenda Parlamentar nº 202019680003

2.650,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 1307

Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020

600,00

Fonte 31746

Emenda Parlamentar nº 202019680003

600,00

04.000

SECRETARIA DE FINANÇAS

 

04.002

DIVISÃO DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO

 

04.000.0000.0.000

ADMINISTRAÇÃO

 

04.123.0000.0.000

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

04.123.0007.0.000

SERVIÇO DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

04.123.0007.2.012

Manutenção dos Serviços de Contabilidade e Orçamento

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

Fonte 1307

Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020

19.000,00

Fonte 31746

Emenda Parlamentar nº 202019680003

19.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 1307

Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020

4.100,00

Fonte 31746

Emenda Parlamentar nº 202019680003

4.100,00

04.004

ADMINISTRAÇÃO

 

04.000.0000.0.000

ADMINISTRAÇÃO

 

04.123.0000.0.000

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

04.123.0007.0.000

SERVIÇO DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

04.123.0007.2.014

Manutenção das Atividades da Tesouraria

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

Fonte 1307

Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020

4.300,00

Fonte 31746

Emenda Parlamentar nº 202019680003

4.300,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 1307

Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020

1.100,00

Fonte 31746

Emenda Parlamentar nº 202019680003

1.100,00

05.000

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

 

05.001

ADMINISTRAÇÃO GERAL - SVOU

 

04.000.0000.0.000

ADMINISTRAÇÃO

 

04.122.0000.0.000

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

04.122.0012.0.000

ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

 

04.122.0012.2.016

Administração Geral da Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

Fonte 1307

Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020

14.000,00

Fonte 31746

Emenda Parlamentar nº 202019680003

14.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 1307

Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020

3.000,00

Fonte 31746

Emenda Parlamentar nº 202019680003

3.000,00

04.122.0015.0.000

ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL

 

04.122.0015.2.019

Administração Geral dos Distritos

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

Fonte 1307

Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020

2.100,00

Fonte 31746

Emenda Parlamentar nº 202019680003

2.100,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 1307

Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020

500,00

Fonte 31746

Emenda Parlamentar nº 202019680003

500,00

26.000.0000.0.000

TRANSPORTE

 

26.782.0000.0.000

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

 

26.782.0022.0.000

ESTRADAS MUNICIPAIS

 

26.782.0022.2.024

Manutenção de Estradas Vicinais

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

Fonte 1307

Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020

16.000,00

Fonte 31746

Emenda Parlamentar nº 202019680003

16.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 1307

Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020

3.700,00

Fonte 31746

Emenda Parlamentar nº 202019680003

3.700,00

05.002

FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

 

15.000.0000.0.000

URBANISMO

 

15.452.0000.0.000

SERVIÇOS URBANOS

 

15.452.0020.0.000

LIMPEZA PÚBLICA

 

15.452.0020.2.022

Manutenção da Limpeza Pública

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

Fonte 1307

Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020

5.000,00

Fonte 31746

Emenda Parlamentar nº 202019680003

5.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 1307

Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020

1.100,00

Fonte 31746

Emenda Parlamentar nº 202019680003

1.100,00

06.000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO

 

06.001

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

12.000.0000.0.000

EDUCAÇÃO

 

12.361.0000.0.000

ENSINO FUNDAMENTAL

 

12.361.0023.0.000

ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

12.361.0023.2.026

Administração Geral da Secretaria de Educação

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

Fonte 1307

Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020

6.700,00

Fonte 31746

Emenda Parlamentar nº 202019680003

6.700,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 1307

Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020

1.450,00

Fonte 31746

Emenda Parlamentar nº 202019680003

1.450,00

12.361.0024.0.000

ENSINO FUNDAMENTAL

 

12.361.0024.2.029

Manutenção do Ensino Fundamental - MDE

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

Fonte 1307

Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020

30.000,00

Fonte 31746

Emenda Parlamentar nº 202019680003

30.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 1307

Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020

6.300,00

Fonte 31746

Emenda Parlamentar nº 202019680003

6.300,00

12.365.0000.0.000

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

12.365.0025.0.000

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

12.365.0025.2.032

Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Creche

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

Fonte 1307

Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020

55.200,00

Fonte 31746

Emenda Parlamentar nº 202019680003

55.200,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 1307

Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020

11.900,00

Fonte 31746

Emenda Parlamentar nº 202019680003

11.900,00

27.000.0000.0.000

DESPORTO E LAZER

 

27.812.0000.0.000

DESPORTO COMUNITÁRIO

 

27.812.0028.0.000

DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE

 

27.812.0028.2.036

Desenvolvimento das Atividades Desportivas e de lazer

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

Fonte 1307

Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020

4.250,00

Fonte 31746

Emenda Parlamentar nº 202019680003

4.250,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 1307

Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020

950,00

Fonte 31746

Emenda Parlamentar nº 202019680003

950,00

08.000

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.000.0000.0.000

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.243.0000.0.000

ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

08.243.0037.0.000

ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

08.243.0037.6.001

Atendimento Crianças 07 e 18 anos - PIÁ

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

Fonte 31746

Emenda Parlamentar nº 202019680003

5.350,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 31746

Emenda Parlamentar nº 202019680003

1.150,00

08.243.0037.6.002

Apoio Financeiro ao Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

Fonte 31746

Emenda Parlamentar nº 202019680003

5.480,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 31746

Emenda Parlamentar nº 202019680003

1.100,00

09.000

SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E FOMENTO AGROPECUÁRIO

 

09.001

ADMINISTRAÇÃO GERAL - SICFA

 

04.000.0000.0.000

ADMINISTRAÇÃO

 

04.122.0000.0.000

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

04.122.0041.0.000

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SICFA

 

04.122.0041.2.063

Administração Geral da Indústria, Comércio e Fomento Agropecuário

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

Fonte 1307

Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020

4.250,00

Fonte 31746

Emenda Parlamentar nº 202019680003

4.250,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 1307

Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020

1.000,00

Fonte 31746

Emenda Parlamentar nº 202019680003

1.000,00

10.000

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

 

10.001

ADMINISTRAÇÃO GERAL DOS ENCARGOS GERAIS

 

28.000.0000.0.000

ENCARGOS ESPECIAIS

 

28.846.0000.0.000

OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

 

28.846.0047.0.000

MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS GERAIS

 

28.846.0047.2.076

Encargos com Inativos e Pensionistas

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.1.90.01.00.00

Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares

 

Fonte 31746

Emenda Parlamentar nº 202019680003

26.000,00

3.1.90.03.00.00

Pensões do RPPS e do Militar

 

Fonte 31746

Emenda Parlamentar nº 202019680003

12.000,00

11.000

SECRETARIA DE HABITAÇÃO

 

11.001

FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

 

04.000.0000.0.000

ADMINISTRAÇÃO

 

04.122.0000.0.000

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

04.122.0006.0.000

ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

 

04.122.0006.2.010

Manutenção das Atividades de Planejamento, Projetos e Engenharia

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

Fonte 1307

Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020

5.800,00

Fonte 31746

Emenda Parlamentar nº 202019680003

5.800,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 1307

Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020

1.300,00

Fonte 31746

Emenda Parlamentar nº 202019680003

1.300,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

600.000,00

 

Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas: 1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00, 1.7.1.8.99.1.1.99.01.00.00 e 2.4.1.8.99.1.1.01.00.00.00 e ainda, mediante o Cancelamento de Dotação do Orçamento Vigente.

 

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

a) EXCESSO DE ARREACADAÇÃO

1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Vinculadas

34.300,47

1.7.1.8.99.1.1.99.01.00.00

Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisoria nº 938/2020

274.460,00

2.4.1.8.99.1.1.01.00.00.00

Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial

140.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

448.760,47

b)CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE

 

05.000

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

 

05.001

ADMINISTRAÇÃO GERAL - SVOU

 

15.000.0000.0.000

URBANISMO

 

15.451.0000.0.000

INFRAESTRUTURA URBANA

 

15.451.0019.0.000

OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA

 

15.451.0019.1.016

Pavimentação, Meio Fio, Sargetas e Calçadas

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte 31746

Emenda Parlamentar nº 202019680003

43.311,20

15.451.0019.1.017

Recuperação da Pavimentação Urbana

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte 31746

Emenda Parlamentar nº 202019680003

28.784,49

15.451.0019.1.065

Reforma do Terminal Rodoviário

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte 31746

Emenda Parlamentar nº 202019680003

36.946,43

06.000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO

 

06.001

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

27.000.0000.0.000

DESPORTO E LAZER

 

27.812.0000.0.000

DESPORTO COMUNITÁRIO

 

27.812.0028.0.000

DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE

 

27.812.0028.1.030

Reforma dos Próprios Públicos de Esporte e Lazer

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte 31746

Emenda Parlamentar nº 202019680003

42.197,41

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

151.239,53

TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

600.000,00

 

Artigo 3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2020, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 30 dias do mês de julho do ano de 2020.

 

FRANCISCO ANTONIO BONI

Prefeito Municipal


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