ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N° 930, DE 10 DE ABRIL DE 2019
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 495, de 09 de dezembro de 2009 e da Lei Municipal nº 538, de 24 de Novembro de 2010 e da outras providências.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº 495, de 09 de dezembro de 2009 e o anexo I da Lei Municipal nº 538, de 24 de novembro de 2010 a fim de fixar em 30 (trinta) horas semanais a jornada de trabalho para o cargo efetivo de Fonoaudiólogo.
Art. 2º. Fica mantido o valor de vencimento inicial do cargo em R$ 2.616,13 (dois mil seiscentos e dezesseis reais e treze centavos).
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Agudos do Sul, 10 de abril de 2019.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Emanuelli de Fatima Guerrilha
Código Identificador:FD37C30F