ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria Municipal de Patrimônio, Compras e Logística

SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGÍSTICA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.°226/2026 DO PREGÃO N.°46/2026

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.°226/2026

 

PROCESSO LICITATÓRIO N.º46/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º221/2026

DATA DE PUBLICAÇÃO:03/08/2026

VALIDADE DA ATA: 1 (um) ano.

 

O MUNICÍPIO DE PITANGA, localizado no Centro Administrativo Vinte e Oito de Janeiro, nº 171, Centro, CEP 85.200-073, Pitanga, Paraná, aqui representado por Senhor DIRCEU MORAES, Prefeito, nos termos da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, do Decreto Municipal nº 46/2023, das demais normas aplicáveis, registra os preços obtidos no Pregão Eletrônico n.º 46/2026, para a registro de preços, por um período de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período (com renovação de saldo), para futuras e eventuais aquisições de materiais de construção e acessórios, conforme o Termo de Referência (Anexo I), visando atender a demanda da Secretaria Participante (Anexo VI), nos termos das propostas apresentadas, as quais integram este Edital.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1. Esta Ata tem por objetivo o registro de preços, por um período de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período (com renovação de saldo), para futuras e eventuais aquisições de materiais de construção e acessórios, em atendimento as Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Cultura e Esporte, Desenvolvimento Social e Cidadania, Agricultura e Pecuária, Obras, Infraestrutura e Urbanismo, Gestão Pública e Desenvolvimento Econômico e Sustentável.

1.2. Este instrumento não obriga a Administração a adquirir as quantidades estimadas neste Pregão Eletrônico, podendo optar pela realização de novas licitações específicas para aquisição dos aludidos bens, obedecida a legislação pertinente, sendo, porém, assegurada aos detentores do registro constante desta Ata a preferência de fornecimento, em igualdade de condições com os demais licitantes.

1.3. Também integram esta Ata de Registro de Preços, vinculando as partes signatárias, as propostas dos fornecedores.

1.4. Participam deste Registro de Preços, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21 e Decreto Municipal n.º 46/2023, os seguintes:

01 – MUNICÍPIO DE PITANGA – Desenvolvimento Econômico e Sustentável; Saúde; Educação, Cultura e Esporte; Desenvolvimento Social e Cidadania; Agricultura e Pecuária; Gestão; e Obras, Infraestrutura e Urbanismo do Município de Pitanga/PR.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS:

2.1. Registram-se o(s) preços(s) do(s) bem(ns) ofertado(s) pelo(s) fornecedor(es), nos seguintes termos:

Lotes abaixo especificados – adjudicado para RUZAM - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI ME, inscrita no CNPJ/MF nº. 18.383.568/0001-02, estabelecida na Avenida Presidente Getulio Vargas, n.° 775, Pitanguinha, Pitanga – PR, CEP 85201-504, neste ato representada pelo Sr. Geraldo Mazur, portador do CPF nº. 023.419.939-31, conforme quadro a seguir:

 

2.2. LOTE;

 

Lote

Cód.

Especificação

Marca

Und.

Qnt.

Valor Unt. (R$)

Valor Total (R$)

21

51808

BROCA CHATA P/ MADEIRA 5/8X6

vonder

UN

8

R$ 9,61

R$ 76,88

22

51792

BROCA DE AÇO RÁPIDO 10,5 MM.

vonder

UN

5

R$ 39,40

R$ 197,00

23

51794

BROCA DE AÇO RÁPIDO 338 HSS ½

vonder

UN

20

R$ 62,00

R$ 1.240,00

25

51799

BROCA DE DIN 338 HSS 4,00 MM.

vonder

UN

8

R$ 7,35

R$ 58,80

29

51818

BROCA VÍDEA CONCRETO: DIÂMETRO 8MM, COMPRIMENTO: 120MM

vonder

UN

24

R$ 12,67

R$ 304,08

30

51820

BROCA VIDEA ENC.SDS 8X250X310

vonder

UN

21

R$ 44,65

R$ 937,65

32

51810

BROCA WIDEA 5.0 MM 3/16 COMPRIMENTO 90MM

vonder

UN

11

R$ 6,90

R$ 75,90

34

17512

BROXA RETANGULAR 19 X 7 X 6 CM

vonder

UN

60

R$ 12,70

R$ 762,00

45

72703

CAIXA DE FERRAMENTA AZUL 500X200X325 MM 5 GAVETAS

vonder

UNID

8

R$ 195,00

R$ 1.560,00

64

51897

COLHER PEDREIRO OVAL 9

vonder

UN

12

R$ 30,00

R$ 360,00

74

51910

DISCO DE CORTE 7X 1/16’’ X 7/8"DCA 2.

VONDER

UN

10

R$ 15,00

R$ 150,00

75

51912

DISCO DE CORTE 9 X 5/64 X 7/8 BNA22.

VONDER

UN

10

R$ 47,00

R$ 470,00

76

16591

DISCO DESBASTE 7X1/4X7/8.

VONDER

UN

10

R$ 27,00

R$ 270,00

83

75956

FACÃO 18”, PARA CORTE DE MATO, COM CABO.

vonder

UN

20

R$ 30,00

R$ 600,00

102

75988

LIXA D’ÁGUA GRÃO 120.

norton

UN

230

R$ 2,80

R$ 644,00

166

7551

BUCHA NYLON 05 MM

vonder

UN

500

R$ 0,06

R$ 30,00

167

63063

BUCHA NYLON 8 MM

vonder

UN

500

R$ 0,10

R$ 50,00

168

35332

BUCHA NYLON 10MM

vonder

PECA

500

R$ 0,10

R$ 50,00

169

74716

BUCHA NYLON 12MM

vonder

UN

500

R$ 0,30

R$ 150,00

172

75921

ALICATE DE PRESSÃO CURVO 10 POLEGADAS, EM AÇO RESISTENTE, COM TRAVA AJUSTÁVEL, DE QUALIDADE IGUAL, EQUIVALENTE OU SUPERIOR ÀS MARCAS Irwin, Vonder OU Gedore.

vonder

UN

2

R$ 56,00

R$ 112,00

175

16753

CABO DE MADEIRA P/ FOICE 0,95 MTS

VONDER

UN

10

R$ 18,60

R$ 186,00

176

51828

CABO P/ ENXADA 1,50 MTS

VONDER

UN

9

R$ 22,50

R$ 202,50

177

51830

CABO P/ MARTELO 32CM

VONDER

UN

8

R$ 17,00

R$ 136,00

178

51827

CABO P/ PA RETO VANGA 120CM

VONDER

UN

5

R$ 25,50

R$ 127,50

181

51838

CAVADEIRA 02 LIGHT 2 CABOS 1,80M 258

VONDER

UN

9

R$ 190,00

R$ 1.710,00

182

16918

CHAVE DE FENDA 1/8X4. Ferramenta manual utilizada para aperto e desaperto de parafusos com fenda simples (reta), indicada para trabalhos de manutenção geral e aplicações de precisão. Possui ponta plana com largura de 1/8 de polegada e haste com comprimento aproximado de 4 polegadas, oferecendo boa precisão e controle em espaços mais reduzidos.

WORKER

UN

1

R$ 9,60

R$ 9,60

183

16916

CHAVE DE FENDA ¼ X 6. Ferramenta manual utilizada para aperto e desaperto de parafusos com fenda simples (reta), indicada para aplicações que exigem maior alcance e torque. Possui ponta com largura de 1/4 de polegada e haste com comprimento aproximado de 6 polegadas, permitindo acesso a áreas mais profundas e maior alavancagem durante o uso.

WORKER

UN

3

R$ 12,00

R$ 36,00

184

16919

CHAVE DE FENDA 5/16X04. Ferramenta manual indicada para aperto e desaperto de parafusos com fenda simples (reta), especialmente em aplicações que exigem maior capacidade de torque devido ao tamanho da ponta. Possui ponta com largura de 5/16 de polegada e haste com comprimento aproximado de 4 polegadas, sendo adequada para trabalhos mais robustos em espaços relativamente limitados.

WORKER

UN

5

R$ 15,50

R$ 77,50

185

72693

CHAVE FIXA 10X11 MM

WORKER

UNID

3

R$ 18,60

R$ 55,80

186

51882

CHAVE FIXA 14X15MM

WORKER

UN

1

R$ 14,90

R$ 14,90

187

16926

CHAVE PHILIPS 5/16X6

WORKER

UN

2

R$ 14,90

R$ 29,80

188

72698

CHAVE TESTE DE VOLTAGEM 135MM DE 100V A 500V

VONDER

UNID

2

R$ 8,90

R$ 17,80

191

75941

CORRENTE POLIDA SEM FIM Nº 5.

VONDER

METRO

10

R$ 24,42

R$ 244,20

192

75943

CORRENTE POLIDA SEM FIM Nº 9.

VONDER

METRO

10

R$ 21,17

R$ 211,70

194

51914

DISCO DESBASTE 7 X 1/4'' X 7/8'' BDA 640.

VONDER

UN

10

R$ 35,47

R$ 354,70

209

51946

FOICE ROÇADEIRA, CABO DE MADEIRA 110 CM

VONDER

UN

7

R$ 92,80

R$ 649,60

210

75970

FORMÃO 3/8”, FABRICADO EM AÇO DE ALTA RESISTÊNCIA, PREFERENCIALMENTE CROMO-VANÁDIO OU EQUIVALENTE.

VONDER

UN

2

R$ 36,90

R$ 73,80

214

75976

GRAMPO PARA CABO DE AÇO 3/8”.

VONDER

UN

6

R$ 4,60

R$ 27,60

216

72697

JOGO DE CHAVE DE FENDA 5 PEÇAS

WORKER

UNID

10

R$ 78,90

R$ 789,00

219

72701

LIMA CHATA PARA ENXADA DE 8 POL

WORKER

UNID

4

R$ 15,90

R$ 63,60

225

51987

MARTELO C/ CABO 29 MM COM FIBRA PLUS

VONDER

UN

7

R$ 53,90

R$ 377,30

231

72708

PA QUADRADA N4 COM CABO

VONDER

UNID

6

R$ 40,00

R$ 240,00

232

76005

PARAFUSO PARA MADEIRA, CABEÇA CHATA, DIÂMETRO DE 3,0 A 3,5 MM, COMPRIMENTO DE 20 A 30 MM

BELLENUS

UN

400

R$ 0,13

R$ 52,00

242

76011

PINCEL PARA PINTURA 1”.

NOVE54

UN

4

R$ 4,50

R$ 18,00

243

76012

PINCEL PARA PINTURA 1/2”.

NOVE54

UN

14

R$ 3,10

R$ 43,40

266

51978

MARRETA OITAVADA C/CABO 2,0 KG

VONDER

UN

3

R$ 98,90

R$ 296,70

267

51947

SERRA MANUAL BIMETALICA BS 24 DTS (UNIDADE).

WORKER

UN

10

R$ 16,90

R$ 169,00

291

76006

PARAFUSO PARA MADEIRA, CABEÇA CHATA, DIÂMETRO DE 3,5 A 4,5 MM, COMPRIMENTO DE 30 A 50 MM

BELLENUS

UN

1.000

R$ 0,16

R$ 160,00

297

76013

PINCEL PARA PINTURA 2 1/2”.

NOVE54

UN

5

R$ 10,30

R$ 51,50

303

76020

PINCEL CERDA BRANCA EXTRA MACIA 4”.

NOVE54

UN

20

R$ 12,60

R$ 252,00

322

51888

CHAVE PHILIPS ¼ X 4 CRV.

WORKER

UN

1

R$ 12,60

R$ 12,60

323

51889

CHAVE PHILIPS ¼ X 6.

WORKER

UN

1

R$ 15,90

R$ 15,90

325

75942

CORRENTE POLIDA SEM FIM Nº 8.

VONDER

METRO

10

R$ 27,00

R$ 270,00

326

51934

ENXADÃO LARGO S/C 2,5 LB 997

VONDER

UN

2

R$ 33,00

R$ 66,00

327

51943

ESQUADRO CB ALUMÍNIO 14".

NOVE54

UN

1

R$ 29,90

R$ 29,90

329

75955

FACÃO 16”, PARA CORTE DE MATO, COM CABO.

VONDER

UN

1

R$ 27,90

R$ 27,90

334

51986

MARTELO C/ CABO 27 MM COM FIBRA PLUS

VONDER

UN

8

R$ 45,60

R$ 364,80

379

16902

CHAVE COMBINADA 11 MM. Ferramenta manual metálica, fabricada em aço de alta resistência (geralmente aço cromo-vanádio), projetada para aperto e desaperto de porcas e parafusos com cabeça sextavada de 11 mm.

WORKER

UN

1

R$ 12,00

R$ 12,00

380

16903

CHAVE COMBINADA 13 MM. Ferramenta manual de uso profissional e geral, fabricada em aço de alta resistência (normalmente aço cromo-vanádio), indicada para aperto e desaperto de porcas e parafusos com cabeça sextavada de 13 mm.

WORKER

UN

1

R$ 12,90

R$ 12,90

382

16905

CHAVE COMBINADA 15 MM. Ferramenta manual robusta, fabricada em aço de alta resistência (geralmente aço cromo-vanádio), indicada para aperto e desaperto de porcas e parafusos com cabeça sextavada de 15 mm

WORKER

UN

1

R$ 14,90

R$ 14,90

384

16907

CHAVE COMBINADA 17 MM. Ferramenta manual de uso profissional, fabricada em aço de alta resistência (geralmente aço cromo-vanádio), indicada para aperto e desaperto de porcas e parafusos com cabeça sextavada de 17 mm.

WORKER

UN

1

R$ 17,90

R$ 17,90

385

16908

CHAVE COMBINADA 18 MM. Ferramenta manual de alta resistência, fabricada em aço cromo-vanádio ou material equivalente, indicada para aperto e desaperto de porcas e parafusos com cabeça sextavada de 18 mm.

WORKER

UN

1

R$ 19,90

R$ 19,90

386

16909

CHAVE COMBINADA 19 MM. Ferramenta manual de alta resistência, geralmente fabricada em aço cromo-vanádio, indicada para aperto e desaperto de porcas e parafusos com cabeça sextavada de 19 mm.

WORKER

UN

1

R$ 21,90

R$ 21,90

 

2.3. Preço Total Registrado: R$15.662,41 (quinze mil, seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta e um centavos).

 

CLÁUSULA TERCEIRA – VIGÊNCIA

3.1.1. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 01 (um) ano, contado a partir da publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Município, podendo ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado que as condições e os preços registrados permanecem vantajosos para a Administração Pública, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

3.1.2. A prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços ficará condicionada à demonstração formal de vantajosidade para a Administração Municipal, à manutenção das condições inicialmente pactuadas, à existência de saldo quantitativo disponível e à concordância do fornecedor registrado, observadas as disposições legais aplicáveis.

3.1.3. O ato de prorrogação da Ata de Registro de Preços deverá indicar expressamente o prazo prorrogado, os quantitativos eventualmente renovados e a justificativa administrativa que demonstre a vantagem da manutenção da contratação.

 

CLÁUSULA QUARTA – COMPROMISSO DO FORNECEDOR

4.1. A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, o(s) fornecedor(es) assume(m) o compromisso de atender, durante o prazo de sua vigência, os pedidos realizados pela Administração.

4.2. O fornecedor obriga-se a realizar o fornecimento dos bens em estrita conformidade com as condições, especificações, prazos e demais requisitos constantes do Termo de Referência, do Edital e de seus anexos, os quais integram esta Ata para todos os fins legais.

4.3. O fornecedor sujeita-se às penalidades cabíveis pelo descumprimento de quaisquer de suas obrigações

 

CLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTE, DA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS:

5.1. DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO GERAL

 

•

Os preços registrados poderão ser reajustados após o interregno mínimo de 12 (doze) meses, contado da data do orçamento estimado que fundamentou a contratação, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021.

 

•

O reajustamento será realizado mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.

 

•

A aplicação do reajuste dependerá de solicitação formal da contratada, acompanhada da demonstração do decurso do período mínimo legal e da manutenção das condições necessárias à execução contratual.

 

•

Para fins de cálculo do reajuste, será considerada como data-base aquela correspondente ao orçamento estimado utilizado pela Administração Municipal para formação dos preços da presente contratação, nos termos da legislação vigente.

 

•

O reajustamento dos preços registrados ficará condicionado à análise e aprovação da Administração Municipal, mediante manifestação do setor técnico competente.

 

•

DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

 

•

Fica assegurado à contratada o direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial da contratação, nos termos do art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021, sempre que fatos supervenientes, imprevisíveis, ou previsíveis de consequências incalculáveis, alterarem substancialmente os encargos originalmente assumidos.

 

•

O reequilíbrio econômico-financeiro também poderá ser solicitado em hipóteses de caso fortuito, força maior, fato do príncipe, fato da Administração ou situações extraordinárias que impactem diretamente os custos de fornecimento dos materiais de construção objeto da contratação.

 

•

Considerando a natureza dos materiais licitados, especialmente cimento, ferragens, derivados de petróleo, materiais metálicos, madeira, agregados, areia, pedra brita e demais insumos da construção civil sujeitos à oscilação de mercado, eventual pedido de reequilíbrio deverá demonstrar de forma clara o impacto extraordinário ocorrido sobre os custos da contratação.

 

•

Todo pedido de reequilíbrio econômico-financeiro deverá ser formalizado pela contratada durante a vigência da Ata de Registro de Preços ou do instrumento dela decorrente e instruído, no mínimo, com:

 

I – demonstração do fato superveniente causador do alegado desequilíbrio;

II – memória de cálculo detalhada do valor pretendido;

III – documentos fiscais ou outros elementos que permitam comparar os custos existentes na data da proposta com os custos atuais;

IV – indicação dos itens atingidos e do valor da recomposição solicitada;

V – demonstração do impacto econômico e do nexo de causalidade entre o fato alegado e o aumento dos custos da contratação.

 

•

A Administração poderá solicitar documentos ou esclarecimentos complementares necessários à análise do pedido.

 

•

A solicitação de reequilíbrio será analisada pela Administração Municipal, podendo ser objeto de diligências complementares, parecer técnico e manifestação jurídica antes da decisão da autoridade competente.

 

•

A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro poderá ocorrer mediante revisão dos preços registrados, compensação financeira ou outras formas legalmente admitidas, desde que devidamente justificadas e formalizadas.

 

•

Não serão admitidos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro fundamentados exclusivamente em oscilações ordinárias e previsíveis de mercado inerentes à atividade econômica exercida pela contratada.

 

•

O pedido de reajuste ou de reequilíbrio econômico-financeiro deverá ser apresentado durante a vigência da Ata de Registro de Preços ou do contrato dela decorrente, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021.

 

CLÁUSULA SEXTA – DO CANCELAMENTO DO PREÇO REGISTRADO PELO FORNECEDOR

6.1. O registro do preço do fornecedor será cancelado pelo órgão gerenciador quando o fornecedor:

6.1.1. for liberado;

6.1.2. descumprir as condições da ata de registro de preços, sem justificativa aceitável;

6.1.3. não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.1.4. sofrer sanção prevista no inciso IV do art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021;

6.1.5. não aceitar o preço revisado pela Administração.

6.2. No cancelamento do preço registrado é assegurado o contraditório e a ampla defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação.

6.3. cancelamento do preço registrado pelo fornecedor deverá ser devidamente autuado no respectivo processo administrativo que deflagrou a licitação e ensejará o aditamento da Ata, a qual indicará os demais fornecedores registrados e a nova ordem de registro.

6.4. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item ou lote, poderá o órgão gerenciador realizar nova licitação para o registro de preço, sem que caiba direito de recurso.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1. A Ata de Registro de Preços será cancelada total ou parcialmente, pelo órgão gerenciador:

7.1.1. Pelo decurso do prazo de vigência;

7.1.2. Pelo cancelamento de todos os preços registrados;

7.1.3. Por fato superveniente, decorrente caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução obrigações previstas na ata, devidamente demonstrado; e

7.1.4. Por razões de interesse público, devidamente justificadas.

7.2. No caso de cancelamento da ata ou do registro do preço por iniciativa da Administração, será assegurado o contraditório e a ampla defesa.

 

CLÁUSULA OITAVA – DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO REGISTRO

8.1. Os preços registrados poderão ser suspensos temporariamente pela Administração, nos casos previstos na Cláusula Quinta, Sexta e Sétima desta Ata, com a devida publicação do resumo no Diário Oficial do Município.

 

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

9.1. Constituem obrigações do Fornecedor:

9.1.1. assinar esta Ata e retirar a respectiva nota de empenho ou documento equivalente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da comunicação;

9.1.2. responsabilizar-se pelas despesas e encargos decorrentes da execução da presente Ata;

9.1.3. manter as condições de habilitação;

9.1.4. manter atualizado seu cadastro no Portal Nacional de Compras Públicas, durante a vigência da presente ata.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO E DO CONTRATANTE

10.1. Obrigações da Contratada

10.1.1. Cumprir integralmente todas as obrigações assumidas no Edital, Termo de Referência, Ata de Registro de Preços e proposta apresentada, observando as exigências da Administração Municipal e a legislação vigente.

10.1.2. Fornecer os materiais de construção nas quantidades solicitadas, dentro dos prazos estabelecidos e em conformidade com as especificações técnicas constantes neste Termo de Referência.

10.1.3. Assumir integral responsabilidade pelo transporte, carregamento, descarregamento, entrega e acondicionamento dos materiais, incluindo os materiais brutos e de grande volume, como areia, pedra brita, pedrisco, cimento, blocos, tijolos e demais insumos da construção civil.

10.1.4. Arcar com todas as despesas relacionadas ao fornecimento dos materiais, incluindo frete, transporte, tributos, seguros, embalagens, mão de obra, carga, descarga, equipamentos, encargos trabalhistas e previdenciários, sem qualquer ônus adicional ao Município.

10.1.5. Comunicar formalmente à Administração Municipal qualquer fato que possa comprometer os prazos de entrega ou a execução contratual, apresentando justificativa adequada.

10.1.6. Manter, durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços e execução contratual, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento licitatório.

10.1.7. Entregar os materiais novos, de primeiro uso e em perfeitas condições, livres de avarias, defeitos, umidade, deformações, ferrugem ou quaisquer danos que comprometam sua utilização.

10.1.8. Garantir a qualidade, procedência, resistência e conformidade dos materiais fornecidos, responsabilizando-se integralmente pelos produtos entregues.

10.1.9. Substituir, no prazo máximo estabelecido pela Administração Municipal, os materiais entregues em desacordo com as especificações, com defeitos, avarias, baixa qualidade ou divergências de quantidade, sem qualquer ônus adicional.

10.1.10. Atender prontamente às solicitações, notificações, recomendações e determinações emitidas pelos fiscais e gestores do contrato.

10.1.11. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração Municipal ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo durante a execução contratual.

10.1.12. Garantir que os funcionários responsáveis pelas entregas estejam devidamente identificados e, quando necessário, utilizem equipamentos de proteção individuais compatíveis com as atividades executadas.

10.1.13. Cumprir rigorosamente os prazos estabelecidos nas Autorizações de Fornecimento e Notas de Empenho, sob pena de aplicação das sanções previstas na legislação e no edital.

 

10.2. Obrigações da Contratante

10.2.1. Acompanhar, fiscalizar e monitorar o fornecimento dos materiais, verificando quantidades, qualidade, especificações e conformidade dos produtos entregues.

10.2.2. Efetuar o recebimento provisório e definitivo dos materiais, observando as condições estabelecidas neste Termo de Referência e na legislação aplicável.

10.2.3. Comunicar formalmente à contratada quaisquer irregularidades constatadas durante a execução contratual, determinando as medidas necessárias para correção das falhas identificadas.

10.2.4. Efetuar o pagamento à contratada após o recebimento definitivo dos materiais e atesto da regular execução do fornecimento, observadas as condições estabelecidas no edital e contrato.

10.2.5. Exercer a fiscalização contratual por meio de servidores designados, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

10.2.6. Emitir as Autorizações de Fornecimento e Notas de Empenho contendo os quantitativos, especificações e locais de entrega dos materiais solicitados.

10.2.7. Aplicar, quando necessário, as penalidades previstas no edital, Ata de Registro de Preços, contrato e legislação vigente em caso de descumprimento das obrigações contratuais.

10.2.8. Registrar em processo administrativo todas as ocorrências relacionadas à execução contratual, garantindo controle, fiscalização e transparência dos atos praticados.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Dos Órgãos e Entidades Não Participantes ou Ingressantes

11.1. Durante a vigência da ata de registro de preços e mediante autorização prévia do órgão gerenciador, o órgão ou entidade que não tenha participado do procedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata, a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital e haja a concordância do fornecedor ou prestador beneficiário da ata.

11.2. A Ata de Registro de Preços decorrente do presente procedimento poderá ser utilizada por órgãos ou entidades da Administração Pública que não tenham participado do certame, na condição de órgãos não participantes, desde que previamente autorizados pelo órgão gerenciador, nos termos da legislação vigente.

11.3. A adesão à Ata de Registro de Preços por órgãos ou entidades não participantes dependerá do atendimento das seguintes condições:

I – apresentação de solicitação formal ao órgão gerenciador da ata;

II – demonstração da vantajosidade da adesão, mediante comprovação de que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado;

III – anuência expressa do fornecedor registrado na Ata de Registro de Preços;

IV – verificação, pelo órgão gerenciador, da disponibilidade de saldo quantitativo do item pretendido, sem prejuízo das contratações dos órgãos participantes do registro de preços.

11.4. As aquisições ou contratações adicionais realizadas por órgãos ou entidades não participantes observarão os limites previstos no art. 86, §§4º e 5º da Lei nº 14.133/2021, sendo que:

I – cada órgão ou entidade não participante poderá aderir à Ata de Registro de Preços até o limite de 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens registrados;

II – o quantitativo total decorrente das adesões de órgãos ou entidades não participantes não poderá exceder ao dobro do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços, independentemente do número de órgãos aderentes.

11.5. Compete ao órgão não participante a responsabilidade pela instrução do processo administrativo de adesão, incluindo a comprovação da vantajosidade da contratação e a verificação da compatibilidade do objeto pretendido com aquele registrado na ata.

11.6. As contratações decorrentes de adesão à Ata de Registro de Preços serão formalizadas diretamente entre o órgão ou entidade aderente e o fornecedor registrado, cabendo ao órgão gerenciador apenas a autorização da adesão.

11.7. As adesões não poderão comprometer a execução das contratações previstas para os órgãos participantes, devendo o órgão gerenciador priorizar o atendimento das demandas originalmente previstas no processo de registro de preços.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – CADASTRO DE RESERVA

12.1. Consta na presente Ata de Registro de Preços, na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitaram cotar os bens, obras ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor, na sequência da classificação do certame.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

13.1. A responsabilidade pela gestão desta Ata de registro de Preços caberá ao Secretário da Pasta, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021.

13.2. A responsabilidade pela fiscalização desta ARP caberá ao(à) servidor(a) ou comissão designados através de Portaria nº 300, de 07 de Abril de 2026.

13.3. A fiscalização da futura contratação será exercida pelos servidores designados pelas respectivas Secretarias Municipais, conforme relação abaixo:

 

FISCAIS DE CONTRATO

SECRETARIA MUNICIPAL DE: EDUCAÇÃO E CULTURA E ESPORTE

IRAN MENDES DE OLIVEIRA, MATRICULA n° 50974;

FISCAIS DE CONTRATO

SECRETARIA MUNICIPAL DE: GESTÃO PÚBLICA

ADRYAN DE PAULA EGLER, MATRICULA N° 50150

JAKSON MUNIZ, MATRICULA N° 25061 – CONTRATOS REFERENTES À INFORMÁTICA E TENOLOGIA DA INFORMAÇÃO

JOANIDES BALTAZAR DA LUZ JUNIOR, MATRICULA N° 25054 – CONTRATOS REFERENTES À INFORMÁTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

FISCAIS DE CONTRATO

SECRETARIA MUNICIPAL DE: SAÚDE

CORINNE GUNTZEL LEALDINO MATRICULA N° 52865

FISCAIS DE CONTRATO

SECRETARIA MUNICIPAL DE: OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO

ANDERSON LUIZ PAULUK, MATRICULA N° 50301

FISCAIS DE CONTRATO

SECRETARIA MUNICIPAL DE: AGRICULTURA E PECUÁRIA

ALLAN FELIPE DA SILVA VIEIRA, MATRICULA N° 50034

DILMARISE GONÇALVES DA LUZ, MATRICULA N° 53925

CELIA CEDORAK JAVOSKI, MATRICULA N° 50036

DAVID LUAN MENDES, MATRICULA N° 25077

FRANCISCO SCHAVAREN, MATRICULA N° 25053

NOARTIO ALMIR SILVA, MATRICULA N° 25089

ODAIR JOSE CHAFRON, MATRICULA N° 50068

OSNEI JOÃO MARTINS JUNIOR, MATRICULA N° 25075

VITOR HUGO OUTEIRO, MATRICULA N° 50388

FISCAIS DE CONTRATO

SECRETARIA MUNICIPAL DE: DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL

LUAN MATHEUS DE OLIVEIRA ALVES, MATRÍCULA N° 50310 – CONTRATOS RELACIONADOS AO DEPARTAMENTO DE EVENTOS E TURISMO

WELTON THIAGO DOS SANTOS, MATRICULA N° 50360 – CONTRATOS REFERENTES AO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

JOÃO REGINALDO OLIVEIRA FREITAS, MATRICULA N° 25084 – CONTRATOS REFERENTES AO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

FISCAIS DE CONTRATO

SECRETARIA MUNICIPAL DE: DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

ANDREIA KATUSKI, MATRICULA N° 25048 – CONTRATOS RELACIONADOS À INFORMÁTICA (PROCESSAMENTO DE DADOS)

DAIANA MENDES, MATRICULA N° 50982 – FISCAL DE DEMAIS CONTRATOS DA SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

JOSE ROBERTO LEANDRO, MATRICULA N° 50050 – CONTRATOS RELACIONADOS À FROTA E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS

JOSEMARY GIRALDI, MATRICULA N° 50820 – CONTRATOS RELACIONADOS À PROGRAMAS ESTADUAIS E FEDERAIS

MARIA ROSILENE RIBEIRO, MATRICULA N° 50727-CONTRATOS RELACIONADOS A GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA

 

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO LOCAL E DO PRAZO DA ENTREGA, E DOS CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO.

14.1. O fornecimento dos materiais de construção será realizado de forma parcelada, conforme a necessidade das Secretarias Municipais, mediante, Nota de Empenho, contendo a especificação dos itens, quantitativos e local de entrega.

14.2. As entregas deverão ser realizadas nos locais indicados pela Secretaria requisitante, dentro do perímetro do Município de Pitanga/PR, em dias úteis e durante o horário de funcionamento da Administração Municipal.

14.3. A contratada terá o prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis para realizar a entrega dos materiais após o recebimento da Nota de Empenho, salvo situações emergenciais devidamente justificadas pela Administração Municipal.

14.4. Os materiais deverão ser entregues nas quantidades solicitadas, observando rigorosamente as especificações constantes neste Termo de Referência, na Ata de Registro de Preços, na proposta vencedora e no edital.

14.5. Os produtos entregues deverão estar em perfeitas condições de uso, livres de avarias, umidade, deformações, trincas, ferrugem ou quaisquer defeitos que comprometam sua utilização ou qualidade.

14.6. Os materiais que demandem cuidados específicos de transporte e armazenamento deverão ser entregues em embalagens adequadas e protegidas contra danos, não sendo aceitos produtos com embalagens violadas, danificadas ou que apresentem dúvidas quanto à procedência ou qualidade.

14.7. A descarga, transporte interno e acomodação dos materiais no local indicado serão de responsabilidade da contratada, incluindo mão de obra, equipamentos e demais meios necessários para adequada entrega dos produtos, sem ônus adicional para a Administração Municipal.

14.8. Os funcionários responsáveis pela entrega deverão estar devidamente identificados e, quando necessário, utilizando os equipamentos de proteção individuais compatíveis com a atividade executada.

14.9. O recebimento dos materiais ocorrerá da seguinte forma:

I – provisoriamente, para verificação inicial das quantidades, integridade dos produtos e conformidade com a nota fiscal e solicitação emitida;

II – definitivamente, após verificação detalhada das especificações, qualidade e conformidade dos materiais com as exigências estabelecidas neste Termo de Referência.

14.10. Os materiais poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando entregues em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência, proposta apresentada, Ata de Registro de Preços ou edital, devendo a contratada providenciar a substituição no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação, sem qualquer ônus para a Administração Municipal.

14.11. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade da contratada pelos vícios de qualidade, defeitos, avarias ou irregularidades constatadas posteriormente, permanecendo assegurado à Administração Municipal o direito de exigir substituição dos materiais inadequados, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

14.12. Correrão por conta da contratada todas as despesas relacionadas ao fornecimento dos materiais, incluindo transporte, carga, descarga, seguros, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários e demais custos necessários ao cumprimento integral do objeto contratado.

14.13. Os materiais fornecidos estarão sujeitos à fiscalização e conferência pela Administração Municipal, por meio de servidores ou comissão designada, podendo ser recusados aqueles que não atenderem às condições estabelecidas no procedimento licitatório.

14.14. O aceite dos materiais pela Administração Municipal não exclui a responsabilidade civil da contratada quanto à qualidade, quantidade, durabilidade e conformidade dos produtos fornecidos.

14.15. A contratada deverá manter regularidade no fornecimento durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços, garantindo capacidade operacional e logística compatível com as demandas das Secretarias Municipais, especialmente em relação aos materiais de maior volume e consumo frequente, como areia, pedra brita, cimento, blocos, tijolos e demais materiais brutos destinados às atividades de obras e manutenção.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.

15.1. Por se tratar de Registro de Preços, a presente contratação não gera obrigação imediata de despesa, sendo que os recursos orçamentários serão indicados no momento da efetiva aquisição, mediante emissão da Nota de Empenho ou instrumento equivalente, à conta das dotações próprias das Secretarias Municipais requisitantes.

 

Red

Dotação

Fonte

Descrição

109

0600212361060220283390300000

103

MATERIAL DE CONSUMO

124

0600212365060220293390300000

103

MATERIAL DE CONSUMO

124

0600212365060220293390300000

104

MATERIAL DE CONSUMO

204

0600727813100121363390300000

1000

MATERIAL DE CONSUMO

98

0600112122060220253390300000

104

MATERIAL DE CONSUMO

109

0600212361060220283390300000

1000

MATERIAL DE CONSUMO

109

0600212361060220283390300000

102

MATERIAL DE CONSUMO

147

0600212367060220313390300000

103

MATERIAL DE CONSUMO

179

0600312364060220363390300000

16

MATERIAL DE CONSUMO

109

0600212361060220283390300000

104

MATERIAL DE CONSUMO

189

0600613392060320403390300000

1063

MATERIAL DE CONSUMO

124

0600212365060220293390300000

1000

MATERIAL DE CONSUMO

204

0600727813100121363390300000

8136

MATERIAL DE CONSUMO

132

0600212365060220303390300000

1000

MATERIAL DE CONSUMO

140

0600212366060220323390300000

104

MATERIAL DE CONSUMO

132

0600212365060220303390300000

103

MATERIAL DE CONSUMO

179

0600312364060220363390300000

1000

MATERIAL DE CONSUMO

182

0600412243110320393390300000

1000

MATERIAL DE CONSUMO

147

0600212367060220313390300000

104

MATERIAL DE CONSUMO

169

0600312361060120353390300000

103

MATERIAL DE CONSUMO

189

0600613392060320403390300000

1000

MATERIAL DE CONSUMO

189

0600613392060320403390300000

91063

MATERIAL DE CONSUMO

512

1300215452130120833390300000

1000

MATERIAL DE CONSUMO

373

1100408122110120673390300000

1940

MATERIAL DE CONSUMO

373

1100408122110120673390300000

1000

MATERIAL DE CONSUMO

327

1100108122110120583390300000

1000

MATERIAL DE CONSUMO

336

1100208122110120593390300000

1000

MATERIAL DE CONSUMO

353

1100308243110320613390300000

1000

MATERIAL DE CONSUMO

353

1100308243110320613390300000

9880

MATERIAL DE CONSUMO

442

1100408245110121143390300000

8093

MATERIAL DE CONSUMO

363

1100308243110321723390300000

1000

MATERIAL DE CONSUMO

442

1100408245110121143390300000

1000

MATERIAL DE CONSUMO

385

1100408122110120683390300000

1000

MATERIAL DE CONSUMO

428

1100408245110120693390300000

8058

MATERIAL DE CONSUMO

404

1100408245110120633390300000

91935

MATERIAL DE CONSUMO

401

1100408244110121743390300000

2940

MATERIAL DE CONSUMO

401

1100408244110121743390300000

92940

MATERIAL DE CONSUMO

415

1100408245110120663390300000

1000

MATERIAL DE CONSUMO

428

1100408245110120693390300000

1000

MATERIAL DE CONSUMO

455

1100708122110120703390300000

1000

MATERIAL DE CONSUMO

461

1100808241110121233390300000

9900

MATERIAL DE CONSUMO

466

1100908242110121253390300000

1000

MATERIAL DE CONSUMO

678

2100223695120121573390300000

1000

MATERIAL DE CONSUMO

695

2100322661120121553390300000

1000

MATERIAL DE CONSUMO

714

2100618542140121593390300000

511

MATERIAL DE CONSUMO

639

1900204122030121333390300000

1000

MATERIAL DE CONSUMO

221

0800210122080120413390300000

303

MATERIAL DE CONSUMO

224

0800210301080110424490520000

303

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

241

0800210301080120473390300000

303

MATERIAL DE CONSUMO

241

0800210301080120473390300000

494

MATERIAL DE CONSUMO

254

0800210301080120483390300000

303

MATERIAL DE CONSUMO

254

0800210301080120483390300000

1000

MATERIAL DE CONSUMO

254

0800210301080120483390300000

510

MATERIAL DE CONSUMO

281

0800210301080120553390300000

303

MATERIAL DE CONSUMO

281

0800210301080120553390300000

494

MATERIAL DE CONSUMO

306

0800310304080120533390300000

494

MATERIAL DE CONSUMO

290

0800210302080120453390300000

494

MATERIAL DE CONSUMO

298

0800210302080120523372300000

303

MATERIAL DE CONSUMO

315

0800310305080120543390300000

303

MATERIAL DE CONSUMO

584

1700726782170121623390300000

1000

MATERIAL DE CONSUMO

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORMA DE PAGAMENTO

16.1. O pagamento será realizado em prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento definitivo dos materiais e do atesto da Nota Fiscal pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato, desde que comprovado o cumprimento integral das obrigações contratuais pela contratada.

16.2. O pagamento ficará condicionado à apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada, acompanhada das certidões de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária exigidas pela legislação vigente, incluindo:

I – Certidão de Regularidade junto à Fazenda Federal;

II – Certidão de Regularidade junto à Fazenda Estadual;

III – Certidão de Regularidade junto à Fazenda Municipal;

IV – Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);

V – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

16.3. Nenhum pagamento será efetuado enquanto houver pendência de liquidação de obrigação financeira, irregularidade na execução contratual, divergência nos materiais entregues, aplicação de penalidade ou ausência de documentação exigida, sem que isso gere direito a reajustamento de preços ou correção monetária à contratada.

16.4. O prazo para pagamento ficará suspenso na hipótese de irregularidades na Nota Fiscal, pendências documentais, inconsistências no fornecimento ou qualquer situação que impeça a liquidação da despesa, reiniciando sua contagem somente após a regularização das pendências pela contratada.

16.5. As Notas Fiscais deverão ser emitidas em nome do Município de Pitanga/PR, CNPJ nº 76.172.907/0001-08, com endereço no Centro Administrativo 28 de Janeiro, nº 171, Pitanga/PR, CEP 85200-073, contendo obrigatoriamente:

I – número do processo licitatório;

II – número da Ata de Registro de Preços, quando aplicável;

III – identificação do item fornecido;

IV – quantitativos;

V – valores unitários e totais.

16.6. O Município realizará as retenções tributárias e fiscais previstas na legislação aplicável, especialmente aquelas relacionadas ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), INSS e demais tributos incidentes sobre a contratação pública.

16.7. Na hipótese de aplicação de penalidade pecuniária à contratada, os valores poderão ser descontados de pagamentos eventualmente devidos pela Administração Municipal, observados o contraditório e a ampla defesa.

16.8. Nos casos de eventual atraso de pagamento por parte da Administração Municipal, desde que a contratada não tenha concorrido para o atraso, será devida compensação financeira calculada na forma da legislação aplicável.

16.9. O pagamento será realizado exclusivamente mediante depósito ou transferência bancária em conta de titularidade da contratada, devendo os dados bancários serem informados formalmente à Administração Municipal.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

17.1. O Contratante e o Contratado, na condição de operadora, comprometem-se a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

17.2. O tratamento de dados pessoais indispensáveis ao próprio fornecimento de bens por parte do contratado, se houver, será realizado mediante prévia e fundamentada aprovação do contratante, observados os princípios do art. 6º da LGPD, especialmente o da necessidade;

17.3. Os dados tratados pelo contratado somente poderão ser utilizados no fornecimento dos serviços especificados neste contrato, e em hipótese alguma poderão ser utilizados para outros fins, observadas as diretrizes e instruções transmitidas pelo contratante;

17.4. Os registros de tratamento de dados pessoais que o contratado realizar serão mantidos em condições de rastreabilidade e de prova eletrônica a qualquer tempo;

17.5. O Contratado deverá apresentar evidências e garantias suficientes de que aplica adequado conjunto de medidas técnicas e administrativas de segurança, para a proteção dos dados pessoais, segundo a legislação e o disposto nesta Cláusula;

17.6. O Contratado dará conhecimento formal aos seus empregados das obrigações e condições acordadas nesta Cláusula, inclusive no tocante à Política de Privacidade do contratante, cujos princípios e regras deverão ser aplicados à coleta e tratamento dos dados pessoais.

17.7. O eventual acesso, pelo contratado, às bases de dados que contenham ou possam conter dados pessoais ou segredos comerciais ou industriais implicará para o contratado e para seus prepostos – devida e formalmente instruídos nesse sentido – o mais absoluto dever de sigilo, no curso do presente contrato e após o seu encerramento.

17.8. O encarregado do contratado manterá contato formal com o encarregado do contratante, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da ocorrência de qualquer incidente que implique violação ou risco de violação de dados pessoais, para que este possa adotar as providências devidas, na hipótese de questionamento das autoridades competentes.

17.9. A critério do controlador e do encarregado de Dados do contratante, o contratado poderá ser provocada a preencher um relatório de impacto à proteção de dados pessoais, conforme a sensibilidade e o risco inerente do objeto deste contrato, no tocante a dados pessoais.

17.10. O Contratado responde pelos danos que tenha causado em virtude da violação da segurança dos dados ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 da LGPD, destinadas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

17.11. Os representantes legais do contratado, bem como os empregados que necessariamente devam ter acesso a dados pessoais sob controle do Município para o cumprimento de suas tarefas, deverão firmar termo de compromisso e confidencialidade, em que se responsabilizem pelo cumprimento da LGPD e pelo disposto nesta Cláusula.

17.12. As informações sobre o tratamento de dados pessoais por parte do contratado, envolvendo a sua finalidade, previsão legal, formas de execução e prazo de armazenamento, deverão ser publicadas em campo específico no Portal da Transparência Municipal.

17.13. As manifestações do titular de dados ou de seu representante legal quanto ao tratamento de dados pessoais com base neste contrato serão atendidas por meio da Ouvidoria Geral do Município.

17.14. O contratante poderá, a qualquer tempo, requisitar informações acerca dos dados pessoais confiados ao Contratado, bem como realizar inspeções e auditorias, inclusive por meio de auditores independentes, a fim de zelar pelo cumprimento dos deveres e obrigações aplicáveis;

17.15. Eventual compartilhamento de dados pessoais com empresa subcontratada dependerá de autorização prévia do contratante, hipótese em que o subcontratado ficará sujeita aos mesmos limites impostos ao contratado.

17.16. Encerrada a vigência do contrato ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, sejam eles sensíveis ou não, o contratado providenciará o descarte ou devolução, para o contratante, de todos os dados pessoais e as cópias existentes, atendido o princípio da segurança.

17.17. As dúvidas decorrentes da aplicação da LGPD serão objeto de consulta por parte do encarregado do contratante à Controladoria Geral do Município, que poderá consultar a Procuradoria-Geral do Município em caso de dúvida jurídica devidamente fundamentada.

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

18.1. O licitante, fornecedor registrado ou contratado que praticar quaisquer das infrações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 ficará sujeito às sanções administrativas nela previstas, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal cabíveis.

18.2. As penalidades poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, observando-se a gravidade da infração, os danos causados à Administração Pública, a vantagem auferida, a reincidência e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

18.3. Constituem sanções administrativas aplicáveis:

I – advertência;

II – multa;

III – impedimento de licitar e contratar com o Município de Pitanga/PR;

IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

18.4. Penalidades aplicáveis na fase de licitação

 

Infração Cometida

Fundamentação Legal

Penalidade Aplicável

Dosimetria / Prazo

Deixar de entregar documentação exigida para o certame

Art. 155, IV

Multa e impedimento de licitar

Multa de 5% sobre o valor estimado do item/lote e impedimento por até 6 meses

Não manter a proposta sem justificativa

Art. 155, V

Multa e impedimento

Multa de 5% e impedimento por até 6 meses

Recusar-se a assinar a Ata de Registro de Preços ou contratar

Art. 155, VI

Multa e impedimento

Multa de 10% e impedimento por até 12 meses

Apresentar documentação ou declaração falsa

Art. 155, VIII

Declaração de inidoneidade

De 3 a 6 anos

Fraudar a licitação

Art. 155, IX

Declaração de inidoneidade

De 3 a 6 anos

Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude

Art. 155, X

Declaração de inidoneidade

De 3 a 6 anos

Praticar atos ilícitos visando frustrar a licitação

Art. 155, XI

Declaração de inidoneidade

De 3 a 6 anos

Praticar ato lesivo previsto na Lei nº 12.846/2013

Art. 155, XII

Declaração de inidoneidade

De 3 a 6 anos

 

18.5. Penalidades aplicáveis na fase contratual

 

Infração Cometida

Fundamentação Legal

Penalidade Aplicável

Dosimetria / Prazo

Inexecução parcial sem dano relevante

Art. 155, I

Advertência

Conforme análise da Administração

Atraso injustificado na entrega dos materiais

Art. 162

Multa diária

0,5% ao dia até o limite de 10%

Retardamento injustificado da execução

Art. 155, VII

Impedimento de licitar

Até 12 meses

Inexecução parcial com prejuízo à Administração

Art. 155, II

Multa e impedimento

Multa de até 15% e impedimento até 12 meses

Inexecução total da contratação

Art. 155, III

Multa e impedimento

Multa de até 20% e impedimento até 24 meses

Fornecimento de materiais em desacordo com as especificações

Art. 155, II

Multa e obrigação de substituição

Até 10% do valor do item

Não substituição de materiais recusados

Art. 155, II

Multa

Até 10% do valor do item recusado

Apresentação de documento falso durante a execução

Art. 155, VIII

Declaração de inidoneidade

De 3 a 6 anos

Fraude ou comportamento inidôneo na execução contratual

Art. 155, X

Declaração de inidoneidade

De 3 a 6 anos

Prática de atos ilícitos para frustrar a execução contratual

Art. 155, XI

Declaração de inidoneidade

De 3 a 6 anos

 

18.6. Procedimento para aplicação das penalidades

18.6.1. A aplicação das penalidades observará o contraditório e a ampla defesa, nos termos dos arts. 157 e 158 da Lei nº 14.133/2021.

18.6.2. A contratada será formalmente notificada acerca da infração imputada, sendo-lhe assegurado prazo para apresentação de defesa administrativa e produção de provas.

18.6.3. A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as sanções de impedimento de licitar e declaração de inidoneidade, conforme a gravidade da infração praticada.

18.6.4. Os valores das multas aplicadas poderão ser descontados de pagamentos eventualmente devidos pela Administração Municipal ou cobrados administrativamente e judicialmente.

18.6.5. A declaração de inidoneidade será aplicada exclusivamente pela autoridade competente, observando-se os prazos mínimos e máximos previstos na Lei nº 14.133/2021.

18.6.6. A reincidência, a gravidade da infração, os prejuízos causados à Administração Pública e a vantagem obtida pela contratada serão considerados para definição da penalidade aplicável.

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO

19.1. A CONTRATANTE e a CONTRATADA devem observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.

I. ‘’pratica corrupta’’: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de Ata de Registro de Preços;

II. ‘’pratica fraudulenta’’: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de Ata de Registro de Preços;

III. ‘’pratica colusiva’’: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos de órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;

IV. ‘’pratica coercitiva’’: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, as pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução da Ata de Registro de Preços.

19.2. Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em praticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um contrato financiado pelo organismo.

19.3. Considerando os propósitos da cláusula acima, o licitante vencedor, como condição para a contratação, devera concordar e autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA ANÁLISE DE RISCOS

20.1. Em atendimento ao art. 18, inciso X, da Lei Federal nº 14.133/2021, a fase preparatória da presente contratação contempla análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a adequada execução contratual, permitindo à Administração Municipal adotar medidas preventivas, mecanismos de controle e estratégias de mitigação voltadas à continuidade do fornecimento dos materiais de construção e à preservação do interesse público.

20.2. Considerando a natureza do objeto, especialmente o fornecimento parcelado de materiais de construção, incluindo materiais brutos e de grande volume, como areia, pedra brita, pedrisco, pó de pedra, cimento, tijolos, blocos e demais insumos destinados às atividades das Secretarias Municipais, identificam-se os seguintes riscos e respectivas medidas mitigadoras:

 

Descrição do Risco

Causa Provável

Consequência

Responsável

Medidas de Mitigação

Atraso na entrega dos materiais

Problemas logísticos, indisponibilidade de estoque, falhas no transporte ou excesso de demanda

Paralisação de obras, atrasos em manutenções e prejuízo às atividades das Secretarias Municipais

Contratada

Definição de prazos no edital; fiscalização contratual; aplicação de penalidades em caso de atraso

Entrega de materiais em desacordo com as especificações

Falha operacional da empresa ou fornecimento de material inferior

Recusa do recebimento; necessidade de substituição; atraso na execução dos serviços

Contratada

Especificações claras no TR; conferência no recebimento; exigência de substituição sem ônus

Oscilação excessiva dos preços dos materiais de construção

Variação do mercado, inflação, aumento do combustível ou insumos

Desequilíbrio contratual ou dificuldade de fornecimento

Administração / Contratada

Pesquisa de preços atualizada; possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro nos termos legais

Dificuldade logística no fornecimento de materiais brutos

Distância de transporte, condições climáticas ou limitações operacionais

Atraso no fornecimento de areia, pedra, cimento e demais materiais volumosos

Contratada

Priorização de fornecedores com capacidade logística adequada; acompanhamento das entregas

Fornecimento de materiais com baixa qualidade

Utilização de insumos inadequados ou fora dos padrões técnicos

Comprometimento da qualidade das obras e manutenções

Contratada

Fiscalização do recebimento; rejeição de materiais inadequados; exigência de conformidade técnica

Erro no levantamento dos quantitativos

Falha de planejamento das Secretarias requisitantes

Falta ou excesso de materiais

Administração

Revisão das demandas; acompanhamento do consumo durante a vigência da ata

Falhas na execução contratual

Descumprimento das obrigações pela contratada

Rescisão contratual; necessidade de nova contratação

Contratada

Fiscalização permanente; aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021

Demora no recebimento e conferência dos materiais

Grande volume de entregas ou insuficiência de pessoal

Atraso na distribuição e utilização dos materiais

Administração

Designação de fiscais e organização prévia do recebimento

Interrupção do fornecimento pelo fornecedor

Problemas financeiros, operacionais ou comerciais da empresa

Comprometimento das atividades das Secretarias Municipais

Contratada

Monitoramento contratual; aplicação de sanções; possibilidade de convocação dos remanescentes

Condições climáticas adversas afetando transporte e entrega

Chuvas intensas, estradas danificadas ou dificuldades de acesso

Atrasos principalmente no fornecimento de materiais brutos

Contratada

Planejamento logístico adequado; acompanhamento contínuo das entregas

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DO FORO

21.1. Para dirimir eventuais conflitos oriundos desta Ata é competente o foro da Comarca de Pitanga – Estado do Paraná.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DA PUBLICIDADE

22.1. O extrato da presente Ata de Registro de Preço será publicado no Diário Oficial do Município.

22.2. A ata de registro de preços será divulgada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DAS ASSINATURAS

23.1. Assim, justo e de acordo, as partes assinam a presente ATA, que servirá de instrumento aos fins de contratação.

 

Pitanga, 03 de agosto de 2026.

 

DIRCEU MORAES

GERALDO MAZUR

Prefeito

RUZAM – Comércio E Representações EIRELI ME

Município de Pitanga

Contratada

Contratante


Publicado por:
Kleia Vieira da Silva
Código Identificador:FD37E83D