ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 1675/2026

Súmula:Institui o Programa“PORTEIRA ADENTRO”, de atendimento aos produtores rurais do Município de Sapopema, Estado do Paraná e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o Programa“PORTEIRA ADENTRO”, destinado a fomentar a atividade rural, através de auxílio na execução de obras de infraestrutura, atendendo as necessidades básicas, preferencialmente nas pequenas propriedades rurais localizadas no Município de Sapopema - PR.

 

Parágrafo único:Constituem objetivos do Programa“PORTEIRA ADENTRO”:

I - o fortalecimento da agricultura familiar e agronegócios no município;

II - o estímulo à emissão de nota fiscal de produtor rural;

III - a adoção de práticas de preservação ambiental nas propriedades rurais;

IV - o incentivo à criação e expansão do turismo rural e ecológico;

V - a adoção de práticas de conservação de vias de acesso por parte da população beneficiária das estradas rurais.

 

Art. 2ºFica autorizada a concessão dos seguintes auxílios pelo programa estabelecido nesta Lei:

I - terraplanagem;

II - abertura, conservação e recuperação de estradas de acesso e dentro das propriedades, incluindo cascalhamento e patrolamento;

III - construção e reforma de silos, tanques de peixe e açudes para captação de água;

IV - realização de drenagem;

V - transporte de cascalho e brita;

VI - transporte de calcário, quando instituído programa oficial de correção de solo;

VII - realização de aterros, serviços de limpeza, abertura de valas e serviços com fins ambientais no meio rural;

VIII - construção de bueiros, abertura de fossa e sumidouros para tratamento de dejetos orgânicos;

IX - outros serviços que possam trazer melhorias para as propriedades rurais, dentro das possibilidades das Secretarias: Agrícola, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico e obedecidos os limites orçamentários.

 

§ 1ºOs serviços desenvolvidos através do programa criado nesta Lei poderão ser prestados diretamente com máquinas e equipamentos de propriedade do Município de Sapopema, ou terceirizados, nos termos da Lei Federal n. 14.133/21, podendo ainda ser utilizados máquinas e equipamentos recebidos de outros órgãos federais ou estaduais, mediante convênio.

§ 2ºOs serviços realizados para a abertura, conservação e recuperação de estradas de acesso, será de forma gratuita aos produtores rurais.

§ 3ºO fornecimento de cascalho, britas e similares será realizado de forma gratuita aos produtores rurais, limitado a uma quantidade determinada em parecer técnico de servidor público competente do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3ºFica autorizado o subsídio por parte do Município de Sapopema do percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor do custo operacional, vedado, porém o subsídio seja prestado em dinheiro ou qualquer outra forma que não os serviços de que trata o artigo 2º desta Lei.

 

§1º Para se obter o direito ao subsídio, o produtor beneficiário deverá apresentar estar enquadrado como agricultura familiar, comprovar CAD PRO apresentar o DAP (Declaração de Aptidão Pronaf) ou documento similar que o substitua. A documentação referida deverá ser apresentada no momento da solicitação do serviço.

§ 2ºOs serviços solicitados serão executados mediante cadastro realizado junto a Secretaria Municipal de Agricultura através de requerimentos/ordem de serviços protocolados na respectiva secretaria.

 

Art. 4ºA prestação de serviços será prestada conforme os seguintes critérios:

 

Cronograma: Para cada máquina ou serviço haverá um cronograma que deverá ser seguido, respeitando-se a capacidade de atendimento, considerando as prioridades e conciliando o deslocamento das máquinas pelas localidades rurais a fim de se evitar desperdício de tempo e recursos, sendo que cada Secretaria é responsável por seu cronograma.

Prioridade: respeitando o cronograma, terão prioridade de atendimento os produtores rurais que:

1º. Tenham na atividade agropecuária familiar sua principal atividade econômica, comprovada com o DAP (Declaração de aptidão ao Pronaf) ou similar.

2º. Participem de programas municipais, estaduais ou federais voltados ao fornecimento de alimentos para escolas, creches, hospitais, asilo feira verde, dentre outros.

3º. Demais produtores que detenham a posse de no máximo 80 (oitenta) hectares de área.

 

Ordem de agendamento:Verificado o cumprimento dos itens 1º, 2º e 3º, os serviços serão solicitados junto à Secretaria Municipal Agrícola. Nos casos em que os serviços solicitados, seja necessário máquina ou equipamento que a Secretaria Municipal Agrícola não disponha a mesma encaminhará o pedido à Secretaria que os possua, aqual executará o serviço conforme disponibilidade de máquinas e seu próprio cronograma de serviços.

Serviços Urgentes:Serão consideradas como tal, situações imprevisíveis e que causem risco de prejuízos irreparáveis ao requerente ou a terceiros.

§ 1ºApós a realização do serviço, o produtor receberá um boleto com o prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento, conforme valores que estão de acordo com a planilha editada pelo Departamento de Estrada e Rodagem do Estado do Paraná:

§ 2ºOs valores custeados pelo programa serão revertidos ao orçamento das Secretaria Municipal Agrícola e Infraestrutura para auxiliar no financiamento e continuidade de ações do próprio Programa“PORTEIRA ADENTRO”, que ficarão limitados as possibilidades orçamentárias e operacionais das secretarias.

§ 3ºConsiderando que todos que se enquadrarem nos requisitos, tem o direito ao recebimento dos serviços; objetivando o atendimento a toda a população fica estabelecido o seguinte limite para as solicitações:

Retroescavadeira: 16 horas/máquina por solicitação;

Patrola, Pá Carregadeira e outros: 16 horas/máquinas por solicitação;

Transporte de Cascalho: 05 viagens.

 

Art. 5ºA normatização para operacionalização do programa, como as prioridades, cronogramas, valores dos serviços prestados, limites de atendimento por serviço, por produtor, será regulamentada pelas Secretarias de Agricultura e Transporte, através de resolução, que deverá ser ratificada por decreto do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias a contar se sua publicação, obedecidas as disposições desta Lei.

 

§ 1ºPara beneficiar-se do referido programa, os requerentes deverão atender aos seguintes requisitos:

-ser proprietário, posseiro ou arrendatário/parceiro, de propriedade rural;

-ter na produção agropecuária, agrícola, agroindustrial ou turismo, sua principal atividade econômica ou meio de subsistência;

-ser inscrito e encontrar-se com a inscrição ativa, como produtor rural (Bloco de Produtor Rural) ou perante a fazenda estadual ou equivalente;

-estar em dia com todos os tributos municipais;

-possuir no máximo 80 (oitenta) hectares de área;

–apresentar DAF (Declaração de Aptidão ao Pronaf ou similar).

–dirigir-se à Secretaria Municipal de Agricultura para preencher o formulário de inscrição.

 

§ 2ºPara o cálculo dos valores dos serviços prestados, referido no caput deste artigo, que deverão ser previstos em hora equipamento trabalhada, deverá a Secretaria Municipal de Agricultura levar em conta, no mínimo, o custo do combustível, mão de obra dos operadores, manutenção dos equipamentos e máquinas e a depreciação.

 

§ 3ºO decreto que trata o caput deste artigo, deverá prever as unidades de valores reais por hora homem, reais por hora máquina ou reais por quilômetro, conforme o tipo de equipamento ou máquina utilizado, dos preços a serem praticados pelo Município de Sapopema pelos serviços prestados.

 

§ 4ºO Poder Executivo Municipal deverá estabelecer regras de cadastramento dos interessados em participar do programa, priorizando os atendimentos de propriedades rurais com infraestrutura inexistente ou existente de forma precária, buscando com isto atender primeiramente as que mais necessitarem, em busca de incremento da produção rural no município.

 

§ 5ºPara aqueles não tenham documento para comprovar a condição de agricultor familiar; que possuírem áreas de terras superiores a 80 (oitenta) hectares de área, ou cuja renda principal não seja decorrente de atividade rural, poderão os serviços serem executados desde que suporte o valor total fixado para a prestação dos serviços, sem direito ao subsídio previsto no artigo 3º desta lei.

 

Art. 6ºA realização dos serviços previstos no Programa“PORTEIRA ADENTRO”deverá obrigatoriamente respeitar as disposições da legislação ambiental, cabendo ao agricultor a responsabilidade pela elaboração e aprovação de projetos e licenciamentos ambientais junto aos órgãos competentes, sob pena de não realização dos serviços solicitados.

 

Art. 7ºÉ de competência das Secretaria Municipal de Agricultura, a organização e coordenação do programa previsto nesta Lei, devendo manter relatórios circunstanciados dos agricultores atendidos e serviços executados, para prestação de contas a quem solicitar e publicação nos meios oficiais do município.

 

Art. 8ºFicam impedidos de receber os benefícios previstos nesta Lei, os agentes públicos municipais, da administração direta e indireta e autárquica, membros dosPoderes Executivo e Legislativo do Município de Sapopema, mesmo que seja proprietário, posseiro ou arrendatário/parceiro a qualquer título e agricultores.

 

Art. 9ºAs despesas decorrentes da execução financeira da presente Lei, casos existentes, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias previstas e consignadas nos orçamentos vigentes.

 

Art. 10°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA/PR, 17 de março de 2026.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR.

Prefeito Municipal


Publicado por:
Melany Suetch
Código Identificador:FD3C34AF