ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 555/2018

LEI Nº 555/2018

 

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

CAPÍTULO I

 

DAS DIRETRIZES GERAIS

 

Art. 1º) – Ficam estabelecidas, para a elaboração do Orçamento do Município de Mato Rico, relativo ao exercício financeiro de 2019, as Diretrizes Gerais, de que trata este Capítulo, e os princípios estabelecidos na Constituição Estadual e no que couber, na Lei Orgânica do Município de Mato Rico, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar Federal nº 101/00, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 2º) – A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração dos orçamentos programas para o exercício de 2019, deverá obedecer ao constante do Anexo I desta Lei.

 

Art. 3º) – As Unidades Orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais deverão atender a estrutura orçamentária e às determinações emanadas pelos setores competentes da área.

 

Art. 4º) – A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da Receita e a Fixação da Despesa, face à Constituição Federal e a Lei complementar Federal 101/00, atenderá a um processo de planejamento permanente, a descentralização, a participação comunitária e compreenderá:

 

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais;

 

II – A seleção, em conjunto com a comunidade das prioridades estabelecidas nesta Lei, de acordo com a legislação municipal específica, devendo ser atendida a capacidade financeira do Município.

 

§ Único: A proposta orçamentária do Poder Legislativo deverá ser encaminhada ao Poder Executivo, até o dia 30 de agosto de 2018, obedecendo ao disposto no Emenda Constitucional nº 25/2000.

 

Art. 5º) – A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de:

 

I – prioridade de investimentos nas áreas sociais;

 

II – austeridade na gestão dos recursos públicos;

 

III – modernização na ação governamental.

 

CAPÍTULO II

 

DAS METAS FISCAIS

 

Art. 6º) – A proposta orçamentária anual atenderá as diretrizes gerais e aos princípios da unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas exceder à previsão da receita para o exercício.

 

Art. 7º) – As receitas e as despesas serão estimadas com base nos preços vigentes do mês de julho de 2018, considerada a estimativa de inflação para o ano seguinte, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos econômicos do governo Federal e a conjuntura econômica nacional e regional, em conformidade com o Anexo II, que dispõe sobre as Metas Fiscais.

 

§ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser considerados, os efeitos decorrentes das modificações na legislação tributária aprovadas até 31 de dezembro do exercício de 2018, cabendo à Administração Financeira do Município:

 

I – atualizar os elementos físicos das unidades imobiliárias;

 

§ 2º - As taxas de política administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.

 

§ 3º - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos monetariamente segundo os critérios estabelecidos pela legislação específica.

 

§ 4º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso e a inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa.

 

Art. 8º ) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado nos termos da Constituição Federal a:

 

I – Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação vigente;

 

II – Realizar operações de crédito internas até o limite estabelecido pela legislação em vigor;

 

III – Abrir créditos adicionais suplementares, nos termos do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, e da legislação vigente;

 

IV – Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal;

 

CAPÍTULO III

 

DO ORÇAMENTO FISCAL

 

Art. 9º) – O Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo Municipal.

 

Art 10º) – A Receita Orçamentária prevista deverá ser composta por todos os tributos de competência municipal, pelas transferências constitucionais, outras receitas correntes, operações de créditos e outros recursos decorrentes de convênios, ajustes, acordos, termos de cooperação financeira e outras formas de contratos firmados com as demais esferas de governo.

 

Art. 11º) – A Reserva de Contingência será limitada a 3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida, sendo permitida a sua utilização para a cobertura de Passivos Contingentes e outras ocorrências imprevistas na área fiscal.

 

Art. 12º) – As Leis Ordinárias que criem novos projetos de despesas de caráter continuado só poderão ser cumpridas após adequadamente atendidos os projetos em andamento e contempladas as despesas a seguir priorizadas:

 

I – Pessoal e Encargos Sociais;

 

II – Juros e amortização da divida pública;

 

III – Contrapartidas de ações ou investimentos decorrentes de convênios ou financiamentos;

 

IV – Ações judiciais objeto de precatórios;

 

V – As despesa vinculadas constitucionalmente às parcelas da receita de impostos.

 

Art. 13º) – Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os projetos e atividades constantes do Anexo III desta Lei podendo, na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas de governo.

 

Art. 14º) – A concessão de transferência de recursos orçamentários para entidades públicas ou privadas dependerá do cumprimento das determinações legais estabelecidas pela legislação municipal atinente.

 

Art. 15º) – A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, compor-se-á de:

 

I – Mensagem;

 

II – Projeto de Lei Orçamentária;

 

III –Tabelas explicativas da receita e da despesa dos três últimos exercícios;

 

Art. 16º) – Integrará a Lei Orçamentária Anual da Administração Direta:

 

I – Sumário geral da receita por fonte e da despesa for funções;

 

II – Sumário geral da receita e despesa por categorias econômicas;

 

III – Quadro de dotações por órgãos e unidades orçamentárias.

 

Art. 17º) – Caberá ao Departamento de Finanças a elaboração do Orçamento Geral do Município, de que trata a presente lei.

 

CAPITULO IV

 

DO CONTROLE DA DESPESA PÚBLICA

 

Art. 18º) – O Departamento de Finanças adotará as medidas necessárias objetivando a limitação de empenho, uma vez constatada a possibilidade de não cumprimento das Metas Fiscais, fundamentadas na redução de Despesas totais na mesma proporção da diminuição das Receitas, atendendo o disposto no § 2º, do artigo 9º da Lei complementar nº 101/00, aplicando-se como ordem de prioridade a seguinte seqüência:

 

I – Limitação das despesas com:

 

a) Aquisição de equipamentos;

b) Inversões financeiras;

c) Horas extraordinárias.

 

II – Redução percentual das despesas com:

 

a) Aquisição de materiais de consumo;

b) Contratação de serviços de terceiros;

c) Outras despesas destinadas à manutenção dos serviços públicos.

 

§ Único: no caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações, cujos empenhos foram limitados ou reduzidos, dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

 

Art. 19º) - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei específica, poderão em 2019, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal em caráter temporário na forma de lei, observados na íntegra os limites e as regras da LRF artigo 169 da Constituição Federal).

 

§ Único - Poderão admitir pessoal aprovado em concurso público, independente de lei específica.

 

Art. 20º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores referentes às despesas com pessoal até o limite de reposição do valor de compra dos salários dos últimos exercícios, desde que não incorra no descumprimento da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações pertinentes.

 

Art. 21º) – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico Aos, 02 de julho (07) de 2018

 

MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Davi do Lago Costa
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