ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
Camara Municipal
CAMARA MUNICIPAL - PORTARIA Nº 60, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
Designa o organizador geral das respostas dos formulários eletrônicos do Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal (ProLegis), referente ao exercício de 2026, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e pelo Regimento Interno,
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa nº 197/2025 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que instituiu o Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal (ProLegis);
CONSIDERANDO o disposto na Nota Técnica nº 44/2026, que estabelece que as informações do ProLegis serão prestadas por meio de formulários eletrônicos, respondidos por interlocutores indicados pelo Presidente da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar, consolidar e distribuir as responsabilidades pelas respostas dos formulários, de acordo com os diferentes eixos temáticos avaliados;
RESOLVE:
Art. 1º Designar WILTON JOSÉ BARBOSA BERNARDINO, Contador da Câmara Municipal, como organizador geral das respostas do Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal (ProLegis), responsável pela consolidação, revisão de consistência e envio final dos formulários eletrônicos referentes a todos os eixos temáticos.
Art. 2º São atribuições do organizador geral:
I – consolidar as respostas elaboradas pelos interlocutores responsáveis pelos diferentes eixos temáticos;
II – revisar a consistência das informações prestadas e sua correspondência com as respectivas evidências documentais, antes do envio;
III – realizar o envio final dos formulários eletrônicos, observando os prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
IV – atuar como ponto de contato institucional com o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no que se refere à organização e ao encaminhamento das informações do ProLegis;
V – manter repositório centralizado das evidências documentais relativas a todos os eixos temáticos;
VI – informar ao Presidente da Câmara Municipal sobre o andamento dos trabalhos, eventuais pendências e riscos identificados durante a execução das atividades;
VII – coordenar a atuação do apoio técnico e operacional designado na Portaria nº 66.
Art. 3º O organizador geral deverá observar o prazo para envio das respostas estabelecido na Nota Técnica nº 44/2026, referente ao exercício de 2026, bem como os prazos que vierem a ser fixados na Agenda de Obrigações Municipais para os exercícios subsequentes.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itaperuçu, em 11 de novembro de 2026.
ARIEL DE CHRISTO PAULO
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Jose Luiz Peokon
Código Identificador:FD3D2E3A