ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 324, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI N°324/2021.
SÚMULA: Institui a Revisão do Plano Diretor de Salto do Lontra, revoga a Lei nº 075, de 23 de maio de 2007 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
TÍTULO I
DA FUNDAMENTAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
O presente diploma legal, com fundamento na Constituição da República, na Constituição do Estado do Paraná e na Lei Orgânica do Município, bem como nas Leis Federais nº 6.766/79, nº 9.785/99, nº 10.257/01 e nº 10932/04 e na Lei Estadual nº 15.229/06, institui a Revisão do Plano Diretor Municipal de Salto do Lontra como um instrumento estratégico de desenvolvimento e expansão urbana e de orientação dos agentes públicos e privados que atuam no desenvolvimento da cidade, aplicando-se esta Lei em toda extensão territorial do Município.
A Revisão do Plano Diretor Municipal de Salto do· Lontra, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como o equilíbrio ambiental.
As políticas públicas, diretrizes, normas, planos, programas, projetos, orçamentos anuais e plurianuais deverão atender ao estabelecido nesta Lei e nas demais Leis que integram a Revisão do Plano Diretor do Município de Salto do Lontra.
Integram este Plano Diretor, além da presente Lei, as seguintes leis:
Lei do Perímetro Urbano;
Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
Lei do Parcelamento do Solo Urbano;
Lei do Sistema Viário;
Código de Obras e Edificações;
Código de Posturas.
O Plano Diretor do Município de Salto do Lontra é o instrumento básico da política de desenvolvimento, sob o aspecto físico, social, econômico e administrativo, visando a orientação da atuação do Poder Público e da iniciativa privada, bem como o atendimento às aspirações da comunidade, sendo a principal referência normatizadora das relações entre cidadão, as instituições e o meio físico.
Seção I
Da Função Social da Cidade
A função social da cidade de Salto do Lontra se dará pelo pleno exercício de todos ao direito à cidade, entendido este como .direito à terra, aos meios de subsistência, ao trabalho, à saúde, à educação, à cultura, à moradia, à proteção social, à segurança, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ao
saneamento, ao transporte público, ao lazer, à informação, e demais direitos assegurados pela legislação vigente.
A função social da cidade será garantida pela:
integração de ações públicas e privadas;
gestão democrática participativa e descentralizada;
promoção da qualidade de vida e do ambiente;
observância das diretrizes de desenvolvimento do município de salto do lontra e sua articulação com seu contexto regional;
cooperação, diversificação e atratividade, visando o enriquecimento cultural da cidade;
utilização de instrumentos redistributívos da renda e da terra e controle público sobre o uso e a ocupação do espaço da cidade;
priorização na elaboração e execução de programas, planos e projetos para grupos de pessoas que se encontrem em situações de risco, vulneráveis e desfavorecidas.
O não cumprimento do disposto no artigo anterior, por ação ou omissão, configura lesão à função social da cidade, sem prejuízo do disposto na Lei Federal nº 10.257/2001.
Seção II
Da Função Social da Propriedade
A cidade e a propriedade, pública ou privada, cumprirão sua função social quando, além de atenderem ao disposto nas leis integrantes do Plano Diretor do Município de Salto do Lontra, contribuírem para garantir, de modo justo e democrático, o pleno acesso de todos os cidadãos aos bens e serviços essenciais à vida digna.
O direito de propriedade sobre o solo não acarreta, obrigatoriamente, o direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Executivo, segundo os critérios estabelecidos na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
Os direitos decorrentes da propriedade individual estarão subordinados aos interesses da coletividade.
Para cumprir a sua função social, a propriedade deve atender, simultaneamente, no mínimo, às seguintes exigências:
intensidade de uso adequada à disponibilidade da infra-estrutura urbana, de equipamentos e de serviços;
uso compatível com as condições de preservação da qualidade do meio ambiente, da paisagem urbana e do patrimônio cultural, histórico e arqueológico;
aproveitamento e utilização compatíveis com a segurança e saúde de seus usuários e da vizinhança.
O Município utilizará os instrumentos previstos nesta lei e demais legislações pertinentes para assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
Em caso de descumprimento dos parâmetros descritos pela legislação vigente, deverão ser utilizados os instrumentos referentes à não-utilização, não edificação, sub-utilização ou utilização inadequada.
Entende-se por imóvel subutilizado aquele que não atende ao interesse social da cidade e à função social da propriedade, são aqueles imóveis localizados próximos a relevante infra-estrutura urbana cuja ocupação ou parcelamento sejam prioritários para o desenvolvimento do Município.
Entende-se por utilização inadequada aquela diversa da descrita na Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo e legislações correlatas.
A propriedade rural cumprirá sua função social quando houver a correta utilização econômica da terra e a sua justa distribuição, de modo a atender o bem estar social da coletividade, mediante a produtividade e a promoção da justiça social.
Seção III
Da Gestão Democrática
Entende-se por gestão democrática a atuação de instâncias de participação dos cidadãos nos processos de planejamento, tomada de decisão e controle das ações públicas por meio de espaços institucionalizados onde o Poder Público constituído delega o seu direito de decisão.
Deverá ser respeitada a participação de todas as entidades da sociedade civil organizada, bem como daqueles que tiverem interesse, em todas as políticas públicas, programas, projetos, planos, diretrizes e prioridades contidas neste Plano Diretor, de modo a garantir o controle direto das atividades e o pleno exercício da cidadania.
Seção IV
Da Sustentabilidade Ambiental
Todas as ações contempladas nesta Lei têm como pressuposto a sustentabilidade ambiental, com o objetivo de assegurar ao Município da Salto do Lontra os recursos naturais básicos necessários à qualidade de vida das gerações atuais e futuras.
É dever do Poder Executivo, do Poder Legislativo e da comunidade zelar pela proteção ambiental em todo o território do Município, de acordo com as disposições da Legislação Municipal e das normas adotadas pelo Estado e União.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E EIXOS DE DESENVOLVIMENTO
Seção I
Dos Princípios Gerais
São princípios gerais do Plano Diretor do Município de Salto do Lontra:
garantir o bem-estar do cidadão e a melhoria da qualidade de vida;
promover a redistribuição entre os munícipes dos encargos e benefícios decorrentes do desenvolvimento urbano;
fazer cumprir a função social da propriedade urbana, prevalecendo esta função sobre o exercício do direito de propriedade individual;
promover o desenvolvimento das funções sociais da cidade segundo princípios de eficácia, equidade e eficiência nas ações públicas e privadas no meio urbano;
assegurar que a ação pública do Poder Executivo e do Poder Legislativo ocorra de forma planejada e participativa;
estimular e desenvolver canais que promovam o acesso dos cidadãos à formulação, implementação e avaliação das políticas públicas, buscando o aprendizado social na gestão urbana e na construção da cidadania;
garantir um desenvolvimento sustentável, considerando as condições ambientais concretas e utilizando adequadamente as potencialidades do meio natural e cultural da região e do Município;
garantir a preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente e do patrimônio cultural, histórico e paisagístico.
Seção II
Dos Eixos de Desenvolvimento
São objetivos específicos do Plano Diretor do Município de Salto do Lontra o desenvolvimento dos seguintes eixos de intervenção que contemplarão as diretrizes norteadoras das ações municipais:
garantia do uso sustentável dos recursos naturais;
promoção do desenvolvimento econômico municipal;
revigoramento da infraestrutura e serviços urbanos;
reestruturação institucional;
instituição da governança local.
São objetivos no sentido de garantir o uso sustentável dos recursos naturais por meio Plano Diretor do Município da Salto do Lontra:
instituição de mecanismos que garantam a recuperação dos recursos hídricos, bem como das áreas municipais não preservadas;
readequação ambiental das instalações do cemitério municipal;
criação de legislação específica para as áreas industriais municipais para minimização dos impactos ambientais;
uso incondicional de fossas sépticas nos lotes urbanos;
promoção de um controle mais efetivo sobre o uso abusivo de agrotóxicos e destinação das embalagens destes produtos;
gestão sustentável dos resíduos sólidos;
gerenciamento das ocupações irregulares presentes às margens do rio lontra;
incentivo à criação de rppn (reserva particular de patrimônio natural);
incentivo à conservação e uso do solo de acordo com sua potencialidade.
São objetivos no sentido da promoção do desenvolvimento econômico por meio do Plano Diretor do Município da Salto do Lontra:
fortalecimento e apoio ao pequeno produtor;
exploração do turismo rural;
fomento ao desenvolvimento industrial municipal;
viabilização do aumento das taxas de emprego.
São objetivos no sentido do revigoramento da infraestrutura e serviços urbanos do plano diretor do Município da Salto do Lontra:
ordenação do crescimento urbano;
viabilização de regularização fundiária;
promover a melhoria do saneamento básico municipal;
promover melhorias na infraestrutura urbana e rural;
promover a construção e melhoria de equipamentos urbanos;
promoção da melhoria dos serviços públicos ;
difusão cultural;
implantação de unidade de corpo de bombeiro comunitário.
São objetivos no sentido de promover a Reestruturação Institucional por meio do Plano Diretor do Município de Salto do Lontra:
fortalecer a participação do município nos consórcios regionais ampliando a cooperação entre os municípios;
implantação de um sistema de informação municipal;
mudar a estrutura administrativa;
consolidar a legislação trabalhista;
reestruturação do setor de fiscalização municipal;
promoção da capacitação permanente dos servidores municipais;
dinamizar a captação de recursos de transferências voluntárias por meio da maior operacionalidade do departamento de planejamento.
São objetivos no sentido de promover a Instituição da governança local por meio do Plano Diretor do Município de Salto do Lontra:
viabilizar uma participação comuitária ativa
estabelecimento de uma sistemática de planejamento permanente.
TÍTULO II
DAS DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO
A consecução dos objetivos do Plano Diretor do Município de Salto do Lontra terá como base a implementação de políticas setoriais integradas, visando ordenar a expansão e o desenvolvimento do Município, permitindo seu crescimento planejado e ambientalmente sustentável, com melhoria da qualidade de vida.
As diretrizes estabelecidas a partir dos objetivos apresentados nesta Lei deverão ser observadas de forma integrada e simultânea pelo Poder Público, visando garantir a sustentabilidade do Município.
Para garantir a implementação destas diretrizes, o Poder Executivo deverá elaborar um Plano de Ação, que estabeleça prioridades e prazos para consecução das diretrizes.
CAPÍTULO I
DO ORDENAMENTO FÍSICO TERRITORIAL
A política de desenvolvimento e ordenamento físico territorial envolve as regiões do município como um todo e suas características particulares para o processo de planejamento territorial, considerando a distribuição atual dos usos do solo, as densidades demográficas, as infraestruturas, os equipamentos urbanos e os equipamentos comunitários e os de controle do meio ambiente.
A política de desenvolvimento e ordenamento físico territorial será pautada nas seguintes diretrizes:
identificar diferentes realidades das regiões do Município, orientar o planejamento e a definição de políticas públicas, especialmente aquelas definidoras e/ou indutoras do processo de ocupação e/ou urbanização;
delimitar áreas urbanas garantindo o cumprimento da função social da propriedade;
garantir a estruturação e readequação do sistema viário municipal e das vias urbanas.
Constituem-se elementos básicos da política de desenvolvimento Físico Territorial:
Macrozoneamento;
Ordenamento do Sistema Viário Básico.
seção I
Do Macrozoneamento
O Macrozoneamento fixa as regras fundamentais de ordenamento de território como um todo, tanto a área urbana quanto a rural, é caracterizado pela prevalência do patrimônio ambiental, núcleos de agrupamentos rurais, pela divisão das bacias hidrográficas, pelo sistema viário rural e pelas atividades predominantemente ligadas à produção primária, e tem como objetivo definir para a utilização dos instrumentos de ordenação territorial e para o zoneamento de uso e ocupação do solo.
Consideram-se as macrozonas, delimitadas no Anexo I, integrante da presente lei:
Macrozona de Urbanização Específica (MUE);
Macrozona de Preservação Permanente (MPP);
Macrozona de Conservação Ambiental (MCA);
Macrozona de Consolidação Urbana (MCU);
Macrozona de Atividades Agrosilvipastoris (MAA);
Macrozona de Desenvolvimento Agroindustrial (MDA).
A Macrozona de Urbanização Específica (MUE) compreende as áreas ocupadas historicamente pela Vila Rural com objetivo de regularizar o uso e a ocupação do solo atual, integrando-as com as atividades da área urbana do município.
A Macrozona de Preservação Permanente (MPP) são as áreas cobertas ou não por vegetação nativa, com a função de manter o equilíbrio do ecossistema da região, preservar, conservar e recuperar o solo, os recursos hídricos, a paisagem e a biodiversidade; compreendendo principalmente a Área de Preservação Permanente (APP), que obedece ao Código Florestal e é vetado qualquer tipo de exploração agrossilvopastoril ou ocupação antrópica.
A Macrozona de Conservação Ambiental (MCA) compreende às áreas com maciços vegetais e com restrições geotécnicas de ocupação do solo;, visam assegurar a manutenção da biodiversidade, conservação dos ecossistemas envolvidos, valorização paisagística, a proteção de áreas declivosas e erosíveis e é vetado qualquer tipo de exploração agrossilvopastoril ou ocupação antrópica.
A Macrozona de Consolidação Urbana (MCU) é a porção do território delimitada pelo Perímetro Urbano (definido em lei específica) destinada a permitir o desenvolvimento das funções urbanas, concentrar as atividades de moradia, trabalho, comércio, serviços, lazer e circulação.
A Macrozona de Atividades Agrosilvipastoris (MAA) são as áreas de importância para o desenvolvimento municipal, que apresentam uma notável singularidade pela manutenção de usos e estruturas agrárias tradicionais de interesse social e ambiental, dos quais, são permitidas as atividades de agricultura, pecuária, silvicultura, agroindustrial, de turismo, recuperação e manejo ambiental, de forma sustentável.
A Macrozona de Desenvolvimento Agroindustrial (MDA): corresponde a uma faixa de 500 (quinhentos) metros margeando as rodovias que promovem ligação com a área urbana e tem a finalidade de estimular o desenvolvimento de atividades da agroindústria, estando sujeitas à legislação ambiental, anuência do IAT, do Poder Executivo Municipal para sua implantação e em respeito a faixa de domínio estabelecida pelo DER.
seção II
Do Ordenamento do Sistema Viário
Para fins deste Plano Diretor Municipal, o sistema viário é o conjunto de vias e logradouros públicos e o conjunto de rodovias que integram o Sistema Viário Urbano e Sistema Viário Municipal (definido em lei específica), tendo como diretrizes para seu ordenamento:
induzir o desenvolvimento pleno da área urbana e rural do município, através de uma compatibilização coerente entre circulação e zoneamento de uso e ocupação do solo, face à forte relação existente entre o ordenamento do sistema viário e o estabelecimento das condições adequadas ao desenvolvimento das diversas atividades no meio urbano e rural;
adaptar a malha viária existente às melhorias das condições de circulação;
hierarquizar as vias, bem como implementar soluções visando maior fluidez no tráfego de modo a assegurar segurança e conforto;
eliminar pontos críticos de circulação, principalmente em locais de maiores ocorrências de acidentes;
adequar os locais de concentração, acesso e circulação pública às pessoas portadoras de deficiências;
garantir acessibilidade universal nas vias e nos espaços públicos;
assegurar a faixa non aedificandi e a faixa de domínio ao longo das estradas municipais e rodovias;
garantir a continuidade das vias existentes, no momento de implantação de novos loteamentos.
TÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL
Os instrumentos constantes do Estatuto da Cidade poderão ser utilizados desde que estejam em acordo com as disposições contidas na legislação vigente.
Outros instrumentos de indução de desenvolvimento, não mencionados nesta Lei, poderão ser utilizados, desde que atendam ao disposto no Plano Diretor e demais Legislações do Município.
CAPÍTULO I
DOS INSTRUMENTOS DE INDUÇÃO DO DESENVOLVIMENTO
Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:
Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsória;
IPTU Progressivo no Tempo;
Desapropriação com Pagamentos em Títulos da Dívida Pública;
Direito de Preempção;
Operações Urbanas Consorciadas;
Consórcio Imobiliário;
Zona Especial Interesse Social;
Estudo de Impacto de Vizinhança;
Usucapião Especial de Imóvel Urbano;
Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia;
Regularização Fundiária.
Os instrumentos não regulamentados por este Plano Diretor serão regidos por legislação própria.
Seção I
Do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsória
O Parcelamento, a Edificação e a Utilização Compulsória do solo urbano visam garantir o cumprimento da função social da cidade e da propriedade por meio da indução da ocupação de áreas vazias ou subutilizadas, onde o Plano Diretor considerar prioritário.
Por meio deste instrumento pode-se estabelecer um prazo para o loteamento ou construção de áreas vazias ou subutilizadas
A utilização do Parcelamento, da Edificação e da Utilização Compulsória do solo urbano, tem por objetivo:
Ocupar as regiões da cidade dotadas de infraestrutura e equipamentos urbanos inibindo a expansão urbana na direção de áreas não servidas de infraestrutura, bem como nas áreas ambientalmente frágeis;
aumentar a oferta de lotes urbanizados nas regiões já consolidadas da malha urbana;
combater o processo de periferização;
inibir o processo de especulação imobiliária.
É facultado ao Poder Público exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado, utilizado inadequadamente ou não utilizado, localizados nas áreas delimitadas por esta Lei, que promova seu adequado aproveitamento sob pena de parcelamento, edificação ou utilização compulsória, nos termos das disposições contidas nos artigos 5º e 6º da Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade.
O Parcelamento, a Edificação e a Utilização Compulsória poderão ser aplicados nas Zonas de Uso Misto I, II e III.
Os instrumentos referidos neste artigo não poderão ser aplicados em imóveis destinados à moradia, que sejam única propriedade do titular.
Seção II
Do IPTU Progressivo no Tempo
Em caso de descumprimento do Artigo 40 desta Lei, é facultado ao Poder Público exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado, utilizado inadequadamente ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento sob pena de ser instituído o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo – IPTU Progressivo, conforme as disposições constantes da Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade.
A aplicação do IPTU Progressivo no Tempo, tem por objetivo:
garantir o cumprimento da função social da cidade e da propriedade por meio da indução da ocupação de áreas vazias ou subutilizadas, onde o Plano Diretor considerar prioritário;
fazer cumprir o disposto na seção que trata do parcelamento, edificação ou utilização compulsória;
aumentar a oferta de lotes urbanizados nas regiões já consolidadas da malha urbana de Salto do Lontra;
combater o processo de periferização;
inibir o processo de especulação imobiliária.
O IPTU Progressivo no Tempo poderá ser aplicado nas Zonas de Uso Misto I, II e III.
Os instrumentos referidos neste artigo não poderão ser aplicados em imóveis destinados à moradia, que sejam única propriedade do titular.
Seção III
Da Desapropriação com títulos da dívida pública
É facultado ao Poder Público, decorridos cinco anos de cobrança do IPTU Progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização adequada, proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento de títulos da dívida pública, os quais deverão ter sua emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
A desapropriação com títulos da dívida pública visa aplicar uma sanção ao proprietário do imóvel urbano, para garantir o cumprimento da função social da cidade e da propriedade urbana nos termos deste Plano Diretor.
O instrumento da Desapropriação com títulos da dívida pública, tem por objetivo:
promover a reforma urbana;
fazer cumprir a função social da propriedade urbana e da cidade, a que o imóvel se destina;
combater o processo de periferização;
inibir o processo de especulação imobiliária.
O instrumento da desapropriação com títulos da dívida púbica poderá ser aplicado nas Zonas de Uso Misto I, II e III.
Os instrumentos referidos neste artigo não poderão ser aplicados em imóveis destinados à moradia, que sejam única propriedade do titular.
Seção IV
Do Consórcio Imobiliário
O Consórcio Imobiliário é um instrumento de cooperação entre o Poder Público e a iniciativa privada para fins de realizar urbanização em áreas que tenham carência de infraestrutura e serviços urbanos e contenham imóveis urbanos subutilizados, não utilizados ou utilizados inadequadamente, como um acordo em que o Poder Público Municipal urbaniza ou edifica terreno ocioso ou subutilizado particular, entregando ao proprietário lotes ou apartamentos em valor equivalente ao imóvel original.
O instrumento do Consórcio Imobiliário, tem por objetivo:
realizar obras de urbanização, como abertura de vias públicas, pavimentação, rede de água e esgoto e iluminação pública; e
realizar planos de edificação.
O Poder Público, poderá facultar ao proprietário de área atingida pela obrigação de que trata o Art. 50 a requerimento deste, o estabelecimento de Consórcio Imobiliário como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel, conforme o disposto na Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade.
O instrumento do Consórcio Imobiliário poderá ser aplicado nas Zonas de Uso Misto I, II e III.
O instrumento do Consórcio Imobiliário será regulamentado por legislação própria, devendo atender ao disposto nas legislações correlatas.
Seção V
Do Direito de Preempção
O direito de Preempção confere ao Poder Público a preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, no caso deste necessitar de áreas para realização de programas e projetos municipais.
O direito de Preempção será exercido nos termos das disposições contidas nos Artigos 25 a 27 da Lei Federal n.º 10.257/2001 – Estatuto da Cidade.
Lei Municipal Específica delimitará as áreas específicas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazos de vigência, não superiores a cinco anos, renováveis a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.
A Lei Municipal descrita no caput deste artigo, deverá enquadrar cada área em uma ou mais das finalidades enumeradas no Art. 26 da Lei Federal n.º 10.257/2001 – Estatuto da Cidade.
Seção VI
Das Operações Urbanas Consorciadas
Compreende-se como operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, implantação de obras públicas, melhorias sociais e a valorização ambiental.
Mediante leis específicas o Município utilizará Operações Urbanas Consorciadas que poderão ter, entre outras, as seguintes finalidades:
ampliação e melhoria da Rede Viária Estrutural e outras infraestruturas;
implantação e melhoria de espaços públicos;
implantação de programas para preservação do patrimônio cultural;
implantação de programas de habitação de interesse social;
implantação de equipamentos estratégicos para o desenvolvimento urbano.
Cada operação urbana consorciada deverá ser aprovada por lei específica, a partir de um plano de operação urbana consorciada, contendo no mínimo:
definição da área a ser atingida;
finalidade da operação;
programa básico de ocupação da área e intervenções previstas;
programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação;
estudo prévio de impacto de vizinhança;
contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função dos benefícios recebidos;
forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil;
cronograma físico - financeiro com demonstrativo das expectativas de receitas e despesas.
Os recursos obtidos pelo Poder Público Municipal na forma do inciso VI deste artigo serão aplicados exclusivamente na própria operação urbana consorciada
A partir da aprovação da Lei específica de que trata o caput, são nulas as licenças e autorizações a cargo d poder público municipal expedidas em desacordo com o plano de operação urbana consorciada.
A Lei Municipal Específica estabelecerá as condições a serem observadas para a aplicação da operação urbana consorciada no Município de Salto do Lontra.
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Os instrumentos de regularização fundiária, constantes do Estatuto da Cidade, poderão ser utilizados desde que estejam em acordo com as disposições contidas na legislação vigente.
Para fins desta Lei, consideram-se instrumentos de regularização fundiária aqueles destinados a legalizar a permanência de populações moradoras de áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a lei.
São considerados Instrumentos de Regularização Fundiária:
zonas especiais de interesse social;
usucapião especial de imóvel urbano;
concessão de uso especial para fins de moradia;
concessão de direito real de uso.
Os instrumentos mencionados neste capítulo, regem-se pela legislação que lhes é própria, observado o disposto nesta lei.
Seção I
Das Zonas Especiais de Interesse Social
As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS são regiões urbanas delimitadas pelo Poder Público, onde é permitido por meio da elaboração de um Plano Urbanístico próprio, o estabelecimento de padrões de uso e ocupação diferenciados.
Estas áreas poderão ser: áreas já ocupadas por população de baixa renda que precisam ser urbanizadas e regularizadas; ou vazios urbanos ou áreas mal aproveitadas que poderão ser destinadas à habitação de interesse social.
A instituição de Zonas Especiais de Interesse Social dentro do Perímetro Urbano de Salto do Lontra será permitida nos casos de cumprimento aos objetivos dispostos nesta Lei e critérios estabelecidos em Lei Municipal Específica.
São objetivos das ZEIS:
permitir a inclusão urbana de parcelas da população que se encontram à margem do mercado legal de terras;
possibilitar a extensão dos serviços e da infra-estrutura urbana nas regiões não atendidas;
garantir a qualidade de vida e equidade social entre as ocupações urbanas.
A Lei Municipal, com base neste Plano Diretor, estabelecerá critérios para delimitação das Zonas Especiais de Interesse Social e conteúdo mínimo dos Planos Urbanísticos.
Deverá ser elaborado um Plano Urbanístico próprio para cada área urbana caracterizada como ZEIS.
O processo de elaboração deste Plano deverá ser participativo.
As áreas prioritárias para aplicação do instrumento referido no caput deste artigo estão indicadas no Anexo, parte integrante desta Lei.
Seção II
Do Usucapião Especial de Imóvel Urbano
Entende-se como Usucapião Especial de Imóvel Urbano, a aquisição do domínio, por aquele que possuir como sua, área ou edificação urbana de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família.
Só será concedido o Usucapião Especial de Imóvel Urbano aos possuidores que não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural no Município de Salto do Lontra.
Seção III
Da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia
Entende-se como Concessão de Uso Especial para fins de Moradia, a posse, até 31 de junho de 2001, por aquele que utilizou como sua moradia ou de sua família, imóvel público situado em área urbana, de até 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição.
A Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia, será concedida somente àqueles que não sejam proprietários ou concessionários, a qualquer título de outro imóvel urbano ou rural no Município da Salto do Lontra.
Seção IV
Da Concessão de Direito Real de Uso
Compreende-se como Concessão do Direito Real de Uso o direito real resolúvel, aplicável a terrenos públicos, de caráter gratuito ou oneroso, para fins de urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra ou outra utilização de interesse social.
A Concessão do Direito Real de Uso rege-se pela legislação que lhe é própria, observado o disposto nesta Lei.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL
Para fins desta Lei, entende-se por instrumentos de democratização da gestão municipal aqueles que tem por objetivo promover a gestão municipal descentralizada e participativa, quais sejam:
órgãos colegiados de política urbana;
debates, audiências e consultas públicas;
conferências;
conselhos municipais;
grupos técnico permanentes de acompanhamento;
gestão orçamentária participativa;
estudo de impacto de vizinhança;
projetos e programas específicos;
iniciativa popular de projeto de lei.
Além dos instrumentos previstos nesta lei, o Poder Executivo Municipal poderá estimular a criação de outros espaços de participação popular.
A participação de toda população na gestão municipal será assegurada pelo Poder Público.
A informação acerca da realização dos Debates, Conferências, Audiências Públicas e Gestão Orçamentária Participativa será garantida por meio de veiculação nas rádios locais, jornais locais e Internet, podendo ainda, ser utilizados outros meios de divulgação, desde que assegurados os constantes nesta Lei.
As informações referentes ao artigo anterior deverão ser divulgadas com no mínimo cinco dias de antecedência.
Deverá constar na informação o local, o dia, o horário e o assunto respectivo à reunião.
O Poder Público assegurará a participação da população economicamente desfavorecida colocando à disposição destes, quando necessário, meio de transporte gratuito nos horários e dias em que houver a realização de Debates, Conferências, Audiências Públicas e reuniões sobre Gestão da Política Urbana Municipal.
Os instrumentos mencionados neste capítulo, regem-se pela legislação que lhes é própria, observado o disposto nesta Lei.
Seção I
Dos Debates
O Poder Público promoverá a realização periódica de sessões públicas de debates sobre temas relevantes de interesse público.
A realização dos debates poderá ser solicitada ao Poder Executivo Municipal pelos Conselhos Municipais e por outras instituições representativas de classe e demais entidades de representação da sociedade.
Seção II
Das Audiências Públicas
A Audiência Pública é um instituto de participação administrativa aberta a indivíduos e a grupos sociais determinados, visando à legitimidade da ação administrativa, formalmente disciplinada em lei, pela qual se exerce o direito de expor tendências, preferências e opções que podem conduzir o Poder Público a uma decisão de maior aceitação consensual.
As Audiências Públicas serão promovidas pelo Poder Público para garantir a gestão democrática da cidade, nos termos do Artigo 43 da Lei Federal n° 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
Serão realizadas Audiências Públicas nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades de significativo impacto urbanístico ou ambiental com efeitos potencialmente danosos em seu entorno, e nos demais casos que forem de interesse público relevante.
Todos os documentos relativos ao tema da audiência pública serão colocados à disposição de qualquer interessado para exame e extração de cópias, inclusive por meio eletrônico, com antecedência mínima de trinta dias da data da realização da respectiva audiência pública.
As intervenções realizadas em audiência pública serão registradas por escrito e gravadas para acesso e divulgação públicos, devendo o Conselho respectivo ao tema, reter para seu acervo, uma cópia da lavratura da Ata de Realização da Audiência.
Seção III
Das Conferências Públicas
As Conferências terão por objetivo a mobilização do Poder Público e da sociedade civil na elaboração e avaliação das políticas públicas, onde serão discutidas as metas e prioridades para o Município.
O instrumento Conferências Públicas deverá ser regulamentado em legislação própria.
Este instrumento deverá ser utilizado, necessariamente, para definir alterações na legislação urbanística.
Seção IV
Dos Conselhos
A participação da população na gestão municipal se dará, também, por meio dos Conselhos Municipais, dispostos em legislação específica.
Todos os Conselhos terão o caráter consultivo, propositivo, fiscalizatório e deliberativo, dentro de suas atribuições, nos limites de sua competência.
A composição dos Conselhos será feita mediante Lei Municipal específica, assegurando a participação tanto do Poder Público, como da Sociedade Civil.
Os membros titulares e suplentes representantes da sociedade civil serão indicados em seus fóruns específicos.
Os regimentos internos deverão ser elaborados pelos respectivos Conselhos, sendo em seguida aprovados por Decreto Municipal.
Os membros titulares e suplentes do Poder Público serão indicados pelo Prefeito Municipal.
Fica proibida a remuneração de qualquer tipo aos componentes dos Conselhos acima indicados.
São atribuições gerais de todos os Conselhos Municipais:
intervir em todas as etapas do processo de planejamento do Município;
analisar e propor medidas de concretização de políticas setoriais;
participar da gestão dos fundos previstos em lei e garantir a aplicação de recursos conforme ações previstas neste Plano Diretor;
solicitar ao Poder Público a realização de audiências públicas, debates, conferências e consultas públicas, no âmbito de suas competências.
O Poder Público deverá prever em sua legislação orçamentária recursos para garantir condições administrativas e financeiras que permitam o efetivo funcionamento do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Integrada Participativa como órgão de gestão democrática da cidade, inclusive para a realização das Audiências Públicas e de cursos periódicos de capacitação.
Poderá o Conselho destinar parcela destes recursos para garantir os meios necessários para que todos os conselheiros tenham condições de exercer suas funções de forma isonômica e efetiva.
Os Conselhos municipais poderão semestralmente requisitar a presença do Prefeito Municipal e de seus Secretários para prestarem esclarecimentos sobre assuntos de interesses relevantes.
Fica mantido o Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Integrada Participativa – CMPGIP, criado pela Lei nº 76, de 27 de maio de 2009, e permanece vigentes as suas atribuições para gestão de políticas públicas territoriais e das questões relativas a implementação da Revisão do Plano Diretor do Município de Salto do Lontra.
Os representantes do CMPGIP serão nomeados ou substituídos mediante a publicação de Decreto Municipal.
O Grupo Técnico Auxiliar de que trata o Inciso I do Art. 1º da Lei nº 76, de 27 de maio de 2009, é o Grupo Técnico Permanente de Acompanhamento e Controle da Implementação do Plano Diretor Municipal – GTP, que será descrito na Seção V.
Seção V
Do grupo técnico permanente
Fica criado o Grupo Técnico Permanente de Acompanhamento e Controle da Implementação do Plano Diretor Municipal de Salto do Lontra (GTP), fundamentado na Lei Estadual nº. 15.229, de 25 de julho de 2006.
O GTP possui caráter estritamente técnico e será integrado à estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, vinculado diretamente à atual Secretaria Municipal de Governo, nos Departamentos de Obras e Urbanismo.
A nomeação dos representantes do GTP deverá ser realizada por Decreto do Executivo, sendo indicado a seguinte composição:
1 (um) representante do Departamento Jurídico do quadro de funcionários efetivos da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra;
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças do quadro de funcionários efetivos da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra;
2 (dois) representantes do Departamento de Obras e Urbanismo, sendo um arquiteto e urbanista e um engenheiro civil, do quadro de funcionários efetivos da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra.
O GTP terá como principais atribuições:
elaborar cronograma de atividades com identificação de ações, produtos e prazos, observando os conteúdos e processos previstos na legislação em vigor e orientações da SEDU/PARANACIDADE;
promover, apoiar e integrar estudos ou projetos que embasem as ações decorrentes do PDM e acompanhar sua implementação;
subsidiar a elaboração das metas anuais dos programas e ações do Plano Plurianual (PPA) nos aspectos condizentes às previsões do Plano Diretor Municipal;
elaborar anualmente o Relatório de Acompanhamento e Controle do Plano Diretor, bem como dar publicidade ao mesmo;
promover, se necessário, articulação técnica intersetorial para consecução dos objetivos do Plano Diretor;
estudar e propor alterações na legislação urbanística em vigor;
convocar reuniões e prestar auxílio ao Conselho Municipal de Planejamento e Gestào Integrada Participativa, quando necessário.
Seção VI
Da Gestão Orçamentária Participativa
Fica instituída a gestão orçamentária participativa, na qual inclui-se a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pelo Poder Legislativo.
O Poder Executivo Municipal deverá estimular a discussão sobre o Orçamento Municipal.
A apresentação das demandas existentes no Município e as propostas de destinação de recursos serão apresentadas à sociedade civil, especificando a destinação de recursos por áreas temáticas e localização geográfica.
Seção VII
Do Estudo de Impacto de Vizinhança
O Estudo de Impacto de Vizinhança compreende a análise dos impactos gerados, positivos e negativos, na implantação de empreendimentos dentro do perímetro urbano quanto ao adensamento populacional, os equipamentos urbanos e comunitários, o uso e ocupação do solo, a valorização imobiliária, a geração de tráfego e demanda por transporte coletivo, a ventilação e iluminação, a paisagem urbana, o patrimônio natural e cultural.
O Estudo de Impacto de Vizinhança, tem por objetivo:
democratizar o sistema de tomada de decisões sobre a implantação de empreendimentos urbanos;
inibir os impactos urbanos, ambientais, econômicos e sociais negativos gerados na implantação de empreendimentos urbanos.
Os empreendimentos que causam impacto urbanístico e ambiental terão sua aprovação condicionada à elaboração e à aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), a ser apreciado pelos órgãos competentes da Administração Municipal e aprovados pelo Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Integrada e Participativa (CMPGIP).
Os empreendimentos de impacto são aqueles que podem causar danos e ou alteração no ambiente socioeconômico, natural ou construído ou sobrecarga na capacidade de atendimento de infraestrutura básica, quer sejam construções públicas ou privadas, residenciais ou não residenciais.
São considerados empreendimentos de impacto conforme sua área construída:
as edificações não residenciais com área construída igual ou superior a 350m² (trezentos e cinqüenta metros quadrados);
as edificações residenciais com mais de 20 (vinte) unidades.
os condomínios horizontais residenciais e demais construções com área superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) ou com mais de 20 (vinte) frações destinadas a unidades residenciais.
os empreendimentos industriais com área superior a 350m² (trezentos e cinqüenta metros quadrados) ou os usos de Nível 4, definidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Os empreendimentos e atividades privadas ou públicas, situadas em área urbana, definidos como Polo Gerador de Tráfego, Polo Gerador de Risco, Gerador de Ruído Diurno e Gerador de Ruído Noturno dependerão de prévia elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento.
Estão definidos como Polo Gerador de Tráfego os seguintes empreendimentos:
Estabelecimentos de comércio ou serviços que predominam a movimentação de caminhões, ônibus e congêneres, com área superior a 1000 m² (mil metros quadrados);
Estabelecimentos de companhia transportadora ou estabelecimentos de distribuidora de mercadoria, de mudança e congêneres, que operem com frota de caminhões, com área superior a 1000 m² (mil metros quadrados);
Estabelecimentos de posto de abastecimento de combustíveis com mais de duas bombas de óleo diesel;
Estabelecimentos de entreposto, depósitos ou armazéns de estocagem de matéria-prima com área construída superior a 1000 m² (mil metros quadrados);
Estabelecimentos atacadistas ou varejistas de materiais brutos, como sucata, materiais de construção e insumos agrícolas com área construída superior a 1000 m² (mil metros quadrados);
Estacionamentos de ônibus com frota superior a 5 (cinco) veículos ou área de estacionamento superior a 1000 m² (mil metros quadrados);
Instituições ou estabelecimentos de comércio ou serviço geradores de tráfego intenso, onde predomina a atração ou geração de grande quantidade de veículos leves, ou transporte pessoal, com estacionamento com capacidade para mais de 50 (cinquenta) veículos ou área de estacionamento superior a 1.000 m² (mil metros quadrados);
Estabelecimentos de comércio de serviço de grande porte, tais como supermercados, shopping centers, lojas de departamentos, centros de compras, pavilhões para feiras ou exposições, mercados, varejões e congêneres;
Locais de grande concentração de pessoas, tais como salas de espetáculos, centros de convenções, estádios e ginásios de esportes, locais de culto religioso, estabelecimentos de ensino, universidades, faculdades e congêneres;
Hotel ou apart-hotel com área construída superior a 1.000 m² (mil metros quadrados);
Agências bancárias com área construída superior a 500 m² (quinhentos metros quadrados);
Estabelecimentos de serviços de saúde, inclusive prontos-socorros e laboratórios de análises com área construída superior a 1.000 m² (mil metros quadrados).
Estão definidos como Polo Gerador de Risco os seguintes empreendimentos:
Pedreiras;
Campos de tiro e congêneres;
Estabelecimentos de depósito ou lojas com estoque de material explosivo, GLP, tóxico, inflamável e elemento radioativo em volume superior ao recomendado pelas normas técnicas dos órgãos competentes;
Indústrias nocivas.
Estão definidos como Gerador de Ruído Diurno os seguintes empreendimentos:
Estabelecimentos com atividade de serralheria, carpintaria ou marcenaria que utilizem serra elétrica e similar;
Estabelecimentos de clínica veterinária, canis, escolas de adestramento de animais e congêneres com área construída superior a 300 m² (trezentos metros quadrados);
Estabelecimentos destinados a reparo e pintura de veículos automotores ou equipamentos pesados com área construída superior a 500m² (quinhentos metros quadrados).
Estão definidos como Gerador de Ruído Noturno os seguintes empreendimentos:
Bares com música, bilhares, clubes noturnos, boates e congêneres;
Salões de baile, salões de festas, locais de ensaio de escola de samba e congêneres;
Campos de esportes, edifícios para esporte ou espetáculo;
Locais de culto religioso que utilizem alto-falante em cerimônia noturna.
Os casos omissos serão analisados pelo Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Integrada e Participativa (CMPGIP).
O Poder Executivo poderá definir outros empreendimentos e atividades que dependerão de elaboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento.
O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) deverá contemplar os aspectos positivos e negativos do empreendimento sobre a qualidade de vida da população residente ou usuária da área em questão e seu entorno de forma a promover o controle desta qualidade, devendo incluir, no que couber, a análise e proposição de solução para as seguintes questões:
adensamento populacional;
uso e ocupação do solo;
valorização imobiliária;
áreas de interesse histórico, cultural, paisagístico e ambiental;
equipamentos urbanos, incluindo consumo de água e de energia elétrica, bem como geração de resíduos sólidos, líquidos e efluentes de drenagem de águas pluviais;
equipamentos comunitários, como os de saúde e educação;
sistema de circulação e transportes, incluindo, entre outros, tráfego gerado, acessibilidade, estacionamento, carga e descarga, embarque e desembarque;
poluição ambiental e poluição urbana, incluindo as formas de poluição sonora, atmosférica e hídrica;
vibração e trepidação;
empreendimentos geradores de periculosidade e insalubridade;
geração de resíduos sólidos;
riscos ambientais;
impacto socioeconômico na população residente ou atuante no entorno.
O Poder Executivo Municipal, para eliminar ou minimizar impactos negativos a serem gerados pelo empreendimento, deverá solicitar como condição para aprovação do projeto, alterações e complementações no mesmo, bem como a execução de melhorias na infraestrutura urbana e de equipamentos comunitários, tais como:
ampliação das redes de infraestrutura urbana;
área de terreno ou área edificada para instalação de equipamentos comunitários em percentual compatível com o necessário para o atendimento da demanda a ser gerada pelo empreendimento;
ampliação e adequação do sistema viário, faixas de desaceleração, ponto de ônibus, faixa de pedestres, semaforização;
proteção acústica, uso de filtros e outros procedimentos que minimizem incômodos da atividade;
manutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos arquitetônicos ou naturais considerados de interesse paisagístico, histórico, artístico ou cultural, bem como recuperação ambiental da área;
cotas de emprego e cursos de capacitação profissional,
percentual de habitação de interesse social no empreendimento;
possibilidade de construção de equipamentos sociais em outras áreas da cidade.
As exigências previstas nos incisos anteriores deverão ser proporcionais ao porte e ao impacto do empreendimento.
A aprovação do empreendimento ficará condicionada à assinatura de Termo de Compromisso pelo interessado, em que este se compromete a arcar integralmente com as despesas decorrentes das obras e serviços necessários à minimização dos impactos decorrentes da implantação do empreendimento e demais exigências apontadas pelo Poder Executivo Municipal, antes da finalização do empreendimento.
A elaboração do EIV não substitui o licenciamento ambiental requerido nos termos da legislação ambiental.
Será dada publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão municipal competente, por qualquer interessado.
Serão fornecidas cópias do EIV, quando solicitadas pelos moradores da área afetada ou suas associações.
O órgão público responsável pelo exame do EIV deverá realizar audiência pública, antes da decisão sobre o projeto, sempre que sugerida.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
O Sistema Municipal de Planejamento tem como objetivo a articulação de políticas da Administração Municipal com os interesses da população.
O Sistema Municipal de Planejamento deverá ter a seguinte constituição:
Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Integrada e Participativa (CMPGIP);
Assessoria de Planejamento;
Comissão Técnica de Urbanismo;
Comissão Técnica de Assuntos Metropolitanos;
Sistema Informações.
O Sistema Municipal de Planejamento efetivar-se-á por meio:
da articulação entre a Assessoria de Planejamento, Comissão Técnica de Urbanismo, Comissão Técnica de Assuntos Metropolitanos, Sistema de Informações e demais órgãos da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal;
da participação dos Conselhos Municipais, Entidades Profissionais, Sindicais e Empresariais, das Associações de Moradores e demais organizações e representações da população da Salto do Lontra;
da aplicação dos instrumentos previstos nesta Lei;
da implementação do Sistema de Informações;
da análise e avaliação periódica das diretrizes contidas no Plano Diretor.
É garantida a participação da população em todos as etapas do processo de planejamento e gestão urbana.
Seção I
Do Sistema de Informações
Poder Executivo Municipal deverá implantar um Sistema de Informações, que possibilite o monitoramento de dados sobre o Município.
O Sistema de Informações estará vinculado ao Órgão de Planejamento do Poder Executivo Municipal.
Sistema de Informações deverá conter necessariamente:
delimitação precisa das zonas urbanas ou unidades territoriais de planejamento;
informações geo-ambientais;
cadastros que contenham a relação de equipamentos urbanos públicos, equipamentos sociais, cadastro imobiliário, áreas vazias, sistema viário, rede de transporte público, arruamento, infra-estrutura de água, esgoto, energia elétrica, telefonia, estabelecimentos industriais, de comércio, de serviços, áreas verdes e configuração da área rural;
legislação urbanística, em especial as Leis de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, Parcelamento do Solo Urbano e Código de Obras;
informações sócio-econômicas, em especial demografia, emprego e renda.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Os Conselhos Municipais referidos nesta Lei e aqueles já existentes deverão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta, adequar-se às exigências expressas nesta lei.
O Plano Diretor Municipal (PDM) deverá ser revisto pelo menos a cada dez anos.
São integrantes desta lei os seguintes anexos:
Anexo I: Macrozoneamento Municipal;
Anexo II: Instrumentos Urbanísticos.
Fica revogada a Lei nº 075, de 23 de maio de 2007.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, em 17 de dezembro de 2021.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Base
Código Identificador:FD4591EF