ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.332, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2024.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná aprovou, e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto no corrente Exercício, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 726.000,00 (setecentos e vinte e seis mil reais), destinado à abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:

 

Suplementação

07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

07.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Infraestrutura

07.030.15.451.0012.2.056. Manutenção dos serviços de Iluminação Pública

615 - 3.3.90.40.00.00 33507 SERVIÇOS DE TEC. DA INF. E COM. – PESSOA JURÍDICA 51.000,00

614 - 4.4.90.52.00.00 33507 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 65.000,00

 

07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

07.050.00.000.0000.0.000. Divisão de Manutenção Urbana

07.050.15.452.0012.1.116. Urbanização de Praças

616 - 4.4.90.51.00.00 3016 OBRAS E INSTALAÇÕES 610.000,00

Total Suplementação: 726.000,00

 

Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro de acordo com o Artigo 43, §1º, I da Lei Federal 4.320/1964.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 27 de agosto de 2024.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei 026/2024

AUTORIA: Poder Executivo

 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:FD4BAAED