ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°.28/2017
SÚMULA: Altera os anexos da Lei Municipal 38/2013 – Plano Plurianual (PPA-2014-2017), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2017 e as metas fiscais de 2017 da Lei Municipal 07-2016 – LDO 2017, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2017, Crédito Adicional Especial mediante excesso de arrecadação.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da Lei 38/2013 – (PPA 2014/2017), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2017 e as metas fiscais da Lei n° 07/2016 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2017, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial em virtude de excesso de arrecadação no orçamento geral do município no valor de R$ 878,65(Oitocentos e Setenta e Oito Reais e Sessenta e Cinco Centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.
05 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
002DEPARTAMENTO DE OBRAS
26.782.0502.1032PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE VIAS
3.3.20.93.00.00INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
01186 E 00780
Art. 4º - Os Recursos para Abertura dos Créditos Adicionais Especial, que trata o art. 3º desta Lei, decorrerão de:
§ 1º - Excesso de arrecadação de fonte vinculadas do orçamento vigente no valor de R$ 878,65 (Oitocentos e Setenta e Oito Reais e Sessenta e Cinco Centavos), conforme segue:
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FONTE- 780 |
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS PÚBLICAS ESTADUAIS |
R$ 878,65 |
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6ºRevogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 27 de Junho de 2017.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jessica Aparecida Machado
Código Identificador:FD4F9C64