ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
PODER LEGISLATIVO
PODER LEGISLATIVO
LEI N.º 1.365/2015, DE 9 DE JULHO DE 2015.
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme o Art. 62, § 7º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a presente LEI:
Art. 1º Ficam alterados os artigos 8º, 11, 14, 33, 34, e 50 da Lei Municipal nº 926/2007, de 31 de Outubro de 2007, para adequação à Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 8º (...)
b) de 03 anos, permitida uma única recondução, no caso dos conselheiros representantes da ala não governamental.”
“Art. 11 No prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da posse de seus membros, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente elegerá a sua mesa diretora composta por presidente e vice-presidente indicados dentre seus membros e secretário executivo de nível superior indicado pelo órgão gestor ao qual o CMDCA está administrativamente vinculado e aprovado pelo Conselho.
(...)
§ 4º O presidente e demais membros da mesa diretora do CMDCA terão mandato de 01 (um) ano, vedada à recondução, observada a alternância entre representantes Governamentais e Não Governamentais.”
“Art. 14º (...)
XIX - convocar, organizar e realizar, a cada três anos, a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, visando sensibilizar e mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação da comunidade na solução dos problemas da criança e do adolescente, bem como obter subsídios para a elaboração do plano anual a que se refere o inciso I deste artigo.”
“Art. 33 (...)
§ 4º O CMDCA iniciará o processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar 180 (cento e oitenta) dias antes do pleito, por meio da publicação de resolução especifica e edital de convocação publicado no diário oficial do Município e também afixado em locais de amplo acesso ao público, observadas as disposições contidas na Lei nº 8.069/1990 – ECA e na legislação local referente ao Conselho Tutelar.
§ 5º O edital de convocação para eleição dos membros do conselho tutelar disporá sobre:
I – A composição e atribuições da comissão do processo eleitoral, de composição paritária entre conselheiros representantes do governo e da sociedade civil;
II – As condições e requisitos necessários à inscrição dos candidatos a conselheiro tutelar, indicando os prazos e dos documentos a serem apresentados pelos candidatos, inclusive registro de impugnações;
III – As normas relativas ao processo eleitoral, indicando as regras de campanha, as condutas permitidas e vedadas aos candidatos com as respectivas sanções;
IV – O mandato e posse dos conselheiros tutelares; e
V – No calendário oficial deverá constar as datas e os prazos de todo o processo eleitoral, desde a publicação do Edital de Convocação até a posse dos conselheiros tutelares eleitos.”
§ 6º O Ministério Público será notificado, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela comissão do processo eleitoral e pelo CMDCA, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados.”
“Art. 34 A candidatura é individual e sem vinculação político partidária, sendo vedada a formação de chapas agrupando candidatos.”
“Art. 50 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar, cônjuges, conviventes em união estável, mesmo que em união homoafetiva, parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.
Sala das Sessões, 9 de julho de 2015.
ALCIDES APARECIDO DE BRITO
Presidente
Publicado por:
Leandro Weisshaar
Código Identificador:FD558506