ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4214/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER-FMEL
Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Esporte e Lazer-FMEL, instrumento de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer – SMCEL, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Valdoney Rodolpho Hising, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Esporte e Lazer-FMEL, instrumento de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer-SMCEL e regido pelas normas gerais de procedimentos relativos a operacionalização dos Fundos.
Art. 2º O FMEL, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos financeiros, tem por finalidade apoiar e subsidiar financeiramente os programas, projetos e ações de esporte e lazer, de iniciativa do poder público municipal e do setor privado,
Art. 3º A SMCEL será a gestora do FMEL, sob controle e fiscalização do Conselho Municipal de Esportes.
Art. 4º Constituem receitas do FMEL:
I - dotação consignada anualmente na Lei Orçamentária Anual;
II - créditos especiais ou suplementares a ele destinados;
III - retorno e resultados de rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária das aplicações de seus recursos;
IV - multas, correção monetária e juros em decorrência de suas operações;
V - doações de setores públicos ou privados, nacionais ou internacionais, e transferências Fundo a Fundo provenientes do Estado
VI - doações de pessoas física e jurídica, nos termos da lei vigente;
VII – produto de arrecadação de preço público recolhido pela utilização das unidades e equipamentos públicos administrados diretamente pela SMCEL;
VIII - os originários de empréstimos concedidos por autarquias ou empresas de administração indireta do Município;
IX - todos os recursos provenientes da arrecadação resultante da permissão de uso dos espaços esportivos municipais, a título oneroso;
X - os patrocínios recolhidos;
XI - as multas aplicadas por danos causados aos próprios equipamentos da SMCEL;
XII - os provenientes de acordos, contratos, consórcios, convênios e outros instrumentos legais;
XIII - participação na arrecadação de inscrições em eventos esportivos promovidos e/ou chancelados pelo Poder Público;
XIV - inscrições para participação nos eventos esportivos e de lazer presentes no calendário municipal;
XV - o produto de arrecadação oriunda de patrocínios em eventos públicos esportivos e de lazer promovidos pela Prefeitura Municipal de Mandaguari;
XVI - o produto da arrecadação resultante do aluguel de espaços destinados à publicidade comercial em espaços próprios municipais administrados pela SMCEL.
XVII - valores provenientes da devolução de recursos relativos a projetos que apresentem saldos remanescentes e projetos não iniciados ou interrompidos, com ou sem justa causa, ressalvados os casos em que haja vedação legal para vinculação de receita para o fundo;
XVIII - valores provenientes de mecanismos de incentivos fiscais em nível nacional, estadual e municipal, estabelecidos por leis específicas;
XIX - recursos oriundos de repasses de loterias;
XX - receitas provenientes das Leis Federais nº. 9.615, de 24 de março de 1998, e nº. 13.756, de 12 de dezembro de 2018, em percentual nunca inferior a 10% (dez por cento) do valor recebido no mês de referência;
XXI - recursos de emendas parlamentares;
XXII - quaisquer outros recursos destinados especificamente ao fundo.
§ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município de Mandaguari.
§ 2º Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos rendimentos resultados serão revertidos ao próprio fundo.
Art. 5º O orçamento do FMEL integrará o orçamento do Município como uma unidade orçamentária da SMCEL, em obediência ao princípio da unidade e universalidade.
§ 1º O orçamento, a contabilidade e a administração do FMEL observarão, na sua elaboração e execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
§ 2º Os procedimentos orçamentários, financeiros e patrimoniais relativos ao FMEL serão registrados pela Contabilidade Geral do Município de Mandaguari, de forma centralizada, juntamente com as demais execuções orçamentárias do Município, onde se registrará todos os atos e fatos a ele pertinentes, de modo que se possa elaborar o respectivo balanço financeiro ao final de cada exercício financeiro, podendo ser emitido balanço de período intermediário para atender necessidade específica da SMCEL.
§ 3º Os recursos do FMEL deverão ser depositados em conta corrente específica vinculada exclusivamente ao atendimento de suas finalidades, a ser aberta em instituição financeira designada pela Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão.
§ 4º Os saldos positivos das fontes de recursos vinculadas ao FMEL, apurados em balanço anual ao final de cada exercício, serão transferidos para o exercício seguinte, a crédito das mesmas fontes.
§ 5º Os dados necessários para elaboração das demonstrações financeiras, previstas nos §§ 2º e 4º deste artigo, deverão, obrigatoriamente, estar registrados tempestivamente no Sistema de Gestão Pública – SGP, ou seu substituto, e nos demais sistemas estruturantes, prezando-se pela qualidade e fidedignidade das informações.
Art. 6º A gestão administrativa dos recursos do FMEL caberá à SMCEL, a qual terá como atribuições:
I - administrar o FMEL e estabelecer as diretrizes para aplicação dos recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Esportes e de acordo com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual do Município;
II - submeter à apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Esportes relatório de gestão anual e a prestação de contas anual do FMEL;
III - manter os controles necessários à execução orçamentaria do FMEL referentes a empenhos, liquidação e pagamento de despesas e ao recebimento de receitas;
IV - tomar conhecimento e cumprir as obrigações definidas em convênios, ajustes, acordos, contratos e outros instrumentos legais firmados pelo Município e que digam respeito ao FMEL;
V - apresentar, anualmente, ao Conselho Municipal de Esportes a análise e avaliação da situação econômico-financeira do FMEL;
VI – elaborar, juntamente com o Conselho Municipal de Esportes, o regulamento do FMEL, o qual será publicado através de decreto do Chefe do Executivo;
VII - encaminhar, semestralmente, ao Conselho Municipal do Esporte relatório de execução das atividades.
Art. 7º A gestão operacional e financeira dos recursos do FMEL será de responsabilidade dos gestores vinculados à SMCEL e sua operação será realizada pela FMEL, revertendo ao próprio fundo seus rendimentos.
Art. 8º O FMEL será orientado e fiscalizado pelo Conselho Municipal do Esporte, devendo seus recursos serem aplicados, prioritariamente, em:
I - programas de formação e iniciação esportiva, desenvolvidos pelo Município ou entidades sem finalidades lucrativas, com atuação no Município de Mandaguari;
II - programas de incentivo ao esporte amador, lazer e esporte de participação;
III - programas voltados ao esporte de rendimento, em especial ao incentivo individual de atletas e o fortalecimento das equipes do Município participantes de ligas nacionais ou internacionais;
IV - outras despesas definidas por deliberação do Conselho Municipal do Esporte.
V- capacitação de recursos humanos; cientistas desportivos, professores de educação física e técnicos em esporte;
VI- treinamento técnico e subsídios para formação de atletas amadores;
VII- programas para reabilitação de deficientes físicos, mentais e sensoriais, através da prática de modalidades desportivas tecnicamente adequadas para este fim;
VIII- apoio a projetos de pesquisa, documentação, informação e divulgação;
IX- custear a construção, ampliação e recuperação de instalações desportivas;
X- custear a produção de eventos esportivos e de lazer.
Art. 9º A execução dos projetos fomentados pelo FMEL será orientada e fiscalizada pelo Conselho Municipal de Esportes, que poderá sugerir as alterações pertinentes bem como indicar outras iniciativas que devam ser fomentadas pelo fundo.
Art. 10. Não poderão ser financiados pelo FMEL projetos incompatíveis com o Sistema Municipal de Esporte e Lazer de Mandaguari.
Art. 11. As disposições pertinentes ao FMEL não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal do Esporte.
Art. 12. O FMEL terá vigência ilimitada, sendo avaliada pela SMCEL, no mínimo a cada 4 anos, a conveniência da manutenção de recursos no fundo.
Parágrafo único. Havendo extinção do FMEL, os ativos e passivos serão incorporados à SMCEL.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº. 438/1999 e demais disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo primeiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco (11/02/2025).
VALDONEY RODOLPHO HISING
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:FD597183