ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2011/2026
DATA: 06/03/2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e distribuir ovos de chocolate para celebrar a páscoa, na forma e condições que especifica, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir ovos de chocolate para celebrar a páscoa, para distribuição gratuita a todos os alunos da Rede Municipal de Ensino, a todos os alunos da Escola de Educação Básica Renascer na Modalidade de Educação Especial, aos idosos, as crianças e aos adolescentes atendidos pelos Projetos e Programas da Secretaria Municipal de Assistência Social.
a) Aquisição de 500 (quinhentos) ovos de chocolate para distribuição aos idosos, as crianças e aos adolescentes atendidos pelos Projetos e Programas Assistenciais (CRAS, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo, Bolsa Família, BPC, PAIF, Programa Criança Feliz, PETI, SIMASE – Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo).
b) Aquisição de 1600 (mil e seiscentos) ovos de chocolate para distribuição a todos os alunos Rede Municipal de Ensino e a todos os alunos da Escola de Educação Básica Renascer na Modalidade de Educação Especial.
Art. 2º - O Município de Nova Prata do Iguaçu poderá realizar despesas até o limite de R$ 66.250,00 (sessenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais), a fim de distribuir durante as festividades e atividades realizadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria Municipal de Assistência Social, em comemoração à pascoa.
Art. 3° - As contratações para fornecimento do item acima citado devem seguir a Lei de Licitações.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta e ordem de dotação consignada no orçamento geral do Município.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 06 dias do mês de março de 2026.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:FD5AB5DB