ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 287/2024

Lei Municipal N.º 287/2024

 

SÚMULA:DISPÕESOBRE ALTERAÇÃO DO PPA (PLANO PLURIANUAL), DA LDO (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS) E LOA (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL), ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAISNO VALOR DE R$ 30.000,00 AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

Art. 1º.Fica alterado o anexo II da Leinº 087 de 16 de dezembro de 2021, Plano Plurianual - PPA. Para o exercício de 2024. Incluindo e/ou alterando a seguinte ação:

Programa:

0015 - INCENTIVO AO ESPORTE

Código

Tipo

Nomenclatura Projeto/atividade

Produto

Ano

Meta física/Financeira

1.047

Projeto

Construção - Pista de Malha

Pista de Malha

2024

30.000,00

 

Art. 2º. Fica acrescida e/ou alterada a ação indicada no art. anterior ao Programa constante no anexo I da Lei nº 180, de 06 de dezembro de 2023. Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO.

ÓRGÃO:

13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE

UNIDADE:

001 - COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE

PROGRAMA:

0015 – INCENTIVO AO ESPORTE

FUNÇÃO:

27 – DESPORTO E LAZER

SUBFUNÇÃO:

812 – DESPORTO COMUNITÁRIO

CÓDIGO:

1.047

DESCRIÇÃO DA AÇÃO:

CONSTRUÇÃO - PISTA DE MALHA

PRODUTO:

Pista de Malha

ANO:

2024

META FÍSICA/FINANCEIRA

Recursos Próprios: R$30.000,00

META:

- Finalizar construção pista de malha

PRODUTO ESPERADO:

Pista de malha

 

Art. 3º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, exercício de 2024, Credito Adicional Especial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinados à criação de novo elemento de despesa conforme segue:

 

ÓRGÃO: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE

UNIDADE: 001 - COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE

PROJETO/ATIVIDADE: 1.047 - CONSTRUÇÃO DE PISTA DE MALHA

DOTAÇÃO: 361 - 4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE DE RECURSO: 000 - RECURSO LIVRE

CRÉDITO ESPECIAL: R$30.000,00

 

Art. 4º.Para cobertura docrédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) conforme relação de fonte de recurso a seguir.

 

Superávit Financeiro

000– Recurso Livre...................R$ 30.000,00

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 22 DE MARÇO DE 2024.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Heloisa Maria Borges Sampaio
Código Identificador:FD5C9AD8