ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 287/2024
Lei Municipal N.º 287/2024
SÚMULA:DISPÕESOBRE ALTERAÇÃO DO PPA (PLANO PLURIANUAL), DA LDO (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS) E LOA (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL), ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAISNO VALOR DE R$ 30.000,00 AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º.Fica alterado o anexo II da Leinº 087 de 16 de dezembro de 2021, Plano Plurianual - PPA. Para o exercício de 2024. Incluindo e/ou alterando a seguinte ação:
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Programa: 0015 - INCENTIVO AO ESPORTE |
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Código |
Tipo |
Nomenclatura Projeto/atividade |
Produto |
Ano |
Meta física/Financeira |
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1.047 |
Projeto |
Construção - Pista de Malha |
Pista de Malha |
2024 |
30.000,00 |
Art. 2º. Fica acrescida e/ou alterada a ação indicada no art. anterior ao Programa constante no anexo I da Lei nº 180, de 06 de dezembro de 2023. Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO.
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ÓRGÃO: |
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE |
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UNIDADE: |
001 - COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE |
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PROGRAMA: |
0015 – INCENTIVO AO ESPORTE |
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FUNÇÃO: |
27 – DESPORTO E LAZER |
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SUBFUNÇÃO: |
812 – DESPORTO COMUNITÁRIO |
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CÓDIGO: |
1.047 |
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DESCRIÇÃO DA AÇÃO: |
CONSTRUÇÃO - PISTA DE MALHA |
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PRODUTO: |
Pista de Malha |
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ANO: |
2024 |
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META FÍSICA/FINANCEIRA |
Recursos Próprios: R$30.000,00 |
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META: |
- Finalizar construção pista de malha |
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PRODUTO ESPERADO: |
Pista de malha |
Art. 3º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, exercício de 2024, Credito Adicional Especial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinados à criação de novo elemento de despesa conforme segue:
ÓRGÃO: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
UNIDADE: 001 - COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE
PROJETO/ATIVIDADE: 1.047 - CONSTRUÇÃO DE PISTA DE MALHA
DOTAÇÃO: 361 - 4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSO: 000 - RECURSO LIVRE
CRÉDITO ESPECIAL: R$30.000,00
Art. 4º.Para cobertura docrédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) conforme relação de fonte de recurso a seguir.
Superávit Financeiro
000– Recurso Livre...................R$ 30.000,00
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
EDIFÍCIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 22 DE MARÇO DE 2024.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Heloisa Maria Borges Sampaio
Código Identificador:FD5C9AD8