ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 724/2026
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a aceitar a doação do acervo da Associação Casa da Memória de Santa Maria do Oeste – ASCAM, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aceitar, nos termos desta Lei, a doação do acervo museológico, histórico, arquivístico, documental e bibliográfico pertencente à Associação Casa da Memória de Santa Maria do Oeste – ASCAM, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos.
Parágrafo único. A aceitação da doação de que trata o caput fica condicionada à celebração válida do respectivo Termo de Doação, a ser formalizado após a vigência desta Lei.
Art. 2º Somente após a celebração do Termo de Doação, nos termos do artigo anterior, o acervo doado será incorporado ao patrimônio cultural do Município de Santa Maria do Oeste, com destinação exclusiva à preservação da memória histórica, cultural e identitária local.
Art. 3º A gestão, guarda, conservação, organização, catalogação e disponibilização pública do acervo doado ficarão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, ou órgão que vier a substituí-la.
Art. 4º Compete ao Poder Executivo Municipal, após a formalização da doação:
I – proceder ao inventário físico e patrimonial do acervo;
II – promover o registro e a catalogação técnica dos bens;
III – providenciar a inscrição e atualização cadastral junto aos órgãos culturais competentes, em especial aqueles vinculados às políticas estadual e federal de museus.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, suplementadas se necessário, observada a legislação orçamentária vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, 01 de abril de 2026.
OSCAR DELGADO
Prefeito
Publicado por:
Marcos Antonio de Lima
Código Identificador:FD60051A