ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 725/2024 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI COMPLEMENTAR Nº725/2024

CÓDIGO DE POSTURAS

LEI COMPLEMENTAR Nº724/2024

Dispõe sobre o código de posturas do município de São José das Palmeiras e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de São Jose das Palmeiras, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Este Código, parte integrante do Plano Diretor Municipal de São José das Palmeiras dispõe sobre a convivência cidadã estabelecendo posturas destinadas a promover a harmonia e o equilíbrio nas relações entre munícipes e uso do espaço público, institui normas disciplinadoras do funcionamento das atividades econômicas, e instrui sobre as medidas de polícia administrativa a cargo do Município.

Parágrafo Único: O estabelecido nesta Lei é complementado pelo disposto na Lei do Plano Diretor Municipal (PDM) e demais Leis que o integram, em especial pela Lei do Uso e Ocupação do Solo Urbano, pela Lei do Código de Obras e Edificações, pelas normas técnicas da ABNT relacionadas e legislação estadual e federal que regulam a matéria.

 

Art. 2º Fica sujeita à regulamentação pela presente lei a forma de utilização de todas as áreas de domínio público e demais espaços de utilização pública ou assim caracterizados, quer pertencentes a entidades públicas ou privadas, assim como, no que couber, edificações e atividades particulares que, no seu todo ou parte, interfiram ou participem de alguma forma das relações cotidianas do meio urbano.

§ 1° O disposto na presente Lei não desobriga o cumprimento das normas internas nos espaços referidos no caput deste Artigo.

§ 2° Ao poder público municipal e, em geral, aos servidores públicos municipais competem zelar pela observância dos preceitos desta Lei.

§ 3° Toda pessoa física ou jurídica, sujeita às prescrições desta Lei, fica obrigada a facilitar, por todos os meios, a fiscalização municipal no desempenho de suas funções legais.

 

Art. 3º As disposições sobre as normas arquitetônicas e urbanísticas e as disposições sobre as normas de utilização dos espaços contidas neste Código de Posturas, visam:

Assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto nos espaços e edificações deste Município;

Garantir o respeito às relações sociais e culturais específicas da região;

Ordenar o uso do logradouro e dos bens públicos

Estabelecer padrões relativos à qualidade de vida e de conforto ambiental

Promover a segurança e harmonia entre os munícipes.

 

TÍTULO II

DO LICENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS

 

CAPÍTULO I

DAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E COMUNITÁRIAS

 

Art. 4º Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviço ou de atividade comunitária poderá funcionar no Município sem a prévia autorização do Executivo Municipal concedida na forma de Alvará de Localização e Funcionamento, a requerimento dos interessados e mediante pagamento dos tributos devidos.

Art. 5º Para ser concedido o Alvará de Localização e Funcionamento as instalações do estabelecimento, qualquer que seja o ramo de atividades a que se destina, deverá ser previamente avaliado pelo órgão competente, no que diz respeito às seguintes condições:

Compatibilidade da atividade com a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal;

Adequação do prédio e das instalações às atividades que serão exercidas, conforme as exigências relativas que constam no Código de Obras;

Compatibilidade das soluções de segurança, prevenção de incêndio, acessibilidade, e sossego público, previstas neste Código e na legislação estadual e federal pertinente;

Compatibilidade dos requisitos de higiene pública e proteção ambiental, de acordo com as normas Estaduais e Federais da Vigilância Sanitária.

Parágrafo Único: A expedição do Alvará de Localização e Funcionamento para atividades consideradas de risco ambiental, além do procedimento usual, dependerá de prévio licenciamento pelo órgão ambiental competente.

Art. 6º Fica proibido o fornecimento de Alvará de Localização e Funcionamento para estabelecimentos que foram construídos irregularmente, que não estejam de posse do “Habite-se”, e que estejam em:

Logradouros públicos;

Áreas de preservação ambiental;

Áreas de risco assim definidas pela Administração Municipal.

Art. 7º O Alvará de Localização e Funcionamento deverá ser renovado anualmente.

Art. 8º A licença para o funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres será sempre procedida de exame no local e de aprovação da autoridade sanitária competente, em atendimento às normas da ANVISA.

Art. 9º Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o Alvará de Localização e Funcionamento em lugar visível e o exibirá a autoridade competente sempre que esta o exigir.

Art. 10 Para mudança de local do estabelecimento comercial ou industrial deverá ser solicitada a necessária permissão ao Executivo Municipal, que verificará se o novo local satisfaz as condições exigidas.

Art. 11 O alvará de localização e funcionamento poderá ser cassado:

Quando se tratar de negócio diferente do requerido;

Como medida preventiva à bem da higiene, da moral e do sossego e segurança pública;

Por solicitação da autoridade competente, comprovados motivos que fundamentarem a solicitação.

§ 1º Cassado o Alvará, o estabelecimento será imediatamente fechado.

§ 2º Poderá ser igualmente fechado todo o estabelecimento que exercer atividades sem a necessária autorização, expedida em conformidade com o que preceitua esta seção.

 

SEÇÃO ÚNICA

DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

 

Art. 12 É livre a fixação do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, de serviço e industriais, tanto em dias úteis como em domingos e feriados, salvo os limites estabelecidos em lei e, observados os preceitos da legislação federal que regula o contrato de duração e condições de trabalho.

Art. 13 Os limites de horário das atividades de funcionamento noturno deverão estar de acordo com o determinado na licença respectiva registrada quando do licenciamento da atividade e o Zoneamento do Plano Diretor.

§1º Na aplicação deste código fica definido:

Horário diurno: o período do dia compreendido entre as sete horas e as vinte e duas horas;

Horário noturno: o período compreendido entre as vinte e duas horas e as sete horas do dia seguinte ou, nos domingos e feriados, entre as vinte e duas horas e as oito horas.

§2º As farmácias e drogarias quando fechadas deverão afixar à porta uma placa com a indicação dos estabelecimentos análogos que estiverem de plantão.

 

CAPÍTULO II

DO LICENCIAMENTO E EXERCÍCIO DE ATIVIDADES E USOS ESPECIFICAS

 

SEÇÃO I

DO COMÉRCIO AMBULANTE

 

Art. 14 Considera-se Comércio Ambulante a atividade temporária de venda a varejo de mercadorias, realizada em logradouros públicos, por profissional autônomo, sem vinculação com terceiros ou pessoas jurídicas e em locais previamente determinados pelo Executivo Municipal.

Art. 15 O exercício do comércio ambulante dependerá de autorização mediante requerimento do interessado ao Executivo Municipal.

§1º A autorização é de caráter pessoal e intransferível, servindo exclusivamente para o fim nela indicado, e somente será expedida a favor de pessoas que demonstrem a necessidade de seu exercício.

§2º A licença será concedida pelo Poder Público, sempre a título precário e pelo prazo de (01) ano, podendo ser renovado anualmente.

§3º O vendedor ambulante não licenciado para o comércio ou período em que esteja exercendo a atividade, ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.

Art. 16 Da autorização deverá constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos:

Número de inscrição;

Nome e endereço residencial do responsável;

Local e horário para funcionamento do ponto;

Indicação clara do objeto da autorização.

Art. 17 É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa e de cassação da autorização:

Estacionar nas vias públicas e em outros logradouros, fora dos locais previamente determinados pela prefeitura;

Impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou em outros logradouros;

Transitar pelos passeios conduzindo carrinhos, cestos ou outros volumes grandes;

Deixar de atender as prescrições de higiene e asseio para a atividade exercida;

Colocar à venda produtos contrabandeados ou de procedência duvidosa;

Expor os produtos à venda colocando diretamente sobre o solo;

Comercializar bebidas alcoólicas.

Art. 18 Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios, além das prescrições deste Código lhes são aplicáveis, deverão observar ainda as seguintes:

Terem carrinhos apropriados, aprovados pelo Executivo Municipal;

Velarem para que os gêneros que ofereçam não estejam deteriorados, nem contaminados e se apresentem em perfeitas condições de higiene, sob pena de multa e de apreensão das referidas mercadorias que serão inutilizadas;

Terem os produtos expostos à venda conservados em recipientes apropriados, para isolá-los de impurezas e insetos;

Usarem recipientes apropriados para colocação do lixo.

Manterem limpos sem qualquer resíduo de lixo o espaço do entorno;

 

SEÇÃO II

DAS FEIRAS LIVRES

 

Art. 19 As feiras livres destinam-se a venda a varejo de gêneros alimentícios e artigos de primeira necessidade por preços acessíveis, evitando-se quanto possível os intermediários.

As feiras livres serão organizadas, orientadas e fiscalizadas pelo Executivo Municipal;

Os produtos das feiras livres, bem como, os ditos caseiros ou coloniais deverão ser vistoriados os locais de fabricação, aos quais receberam selos de qualidade da vigilância sanitária.

Art. 20 São obrigações comuns a todos os que exercem atividades nas feiras livres:

Ocupar o local e área delimitada para seu comércio;

Manter a higiene do seu local de comércio e colaborar para a limpeza da feira e suas imediações;

Somente colocar à venda gêneros em perfeitas condições para consumo;

Observar na utilização das balanças e na aferição de pesos e medidas, o que determinar as normas competentes;

Observar rigorosamente o início e término da feira livre.

 

SEÇÃO III

DO DIVERTIMENTO PÚBLICOS E EVENTOS QUE REÚNAM PÚBLICO.

 

Art. 21 O requerimento do Alvará de Localização e Funcionamento dos divertimentos públicos será acompanhado dos certificados que comprovam terem sido satisfeitas as exigências regulamentares da legislação federal, estadual e municipal.

§1º São considerados divertimentos públicos aqueles que se realizarem nas vias públicas ou em recintos abertos ou fechados, públicos e privados, de livre acesso ao público.

§2º Incluem-se no disposto as festas, congressos ou similares, espetáculos de qualquer natureza, exposições, circos, parques de diversão, competições esportivas, bailes e outros acontecimentos ou atividades assemelhadas.

Art. 22 Os equipamentos para a diversão pública, serão autorizados pelo Executivo Municipal mediante atendimento ao Código de Obras e Edificações e de todas as normas técnicas de segurança, incêndio, instalações sanitárias e acessibilidade, e

só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados em todas as suas instalações pelas autoridades competentes.

§ 1° O Executivo Municipal só autorizará a armação e funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo se os requerentes apresentarem a(s) respectiva(s) Anotação(ões) de Responsabilidade(s) Técnica(s) (ART) do(s) profissional(is) pelo projeto estrutural, elétrico e demais projetos necessários, conforme a legislação do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA).

§ 2° A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este caput

não poderá ser por prazo superior a 1 (um) ano.

§ 3° Mesmo sendo de caráter temporário, as instalações deverão prever as condições de higiene, acessibilidade, de segurança e de controle de incêndio exigidas pelas respectivas normas

§ 4° Ao conceder a autorização, poderá o Executivo Municipal, estabelecer as restrições que julgar convenientes, no sentido de assegurar a ordem pública e o sossego da vizinhança.

Art. 23 Poderão ser armados palanques, coretos e barracas provisórias nas vias e nos logradouros públicos, para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou populares, desde que previamente autorizadas pela Prefeitura, observadas as seguintes condições:

Serem aprovadas, quanto à sua localização;

Não perturbarem o trânsito público:

Não prejudicarem calçamento ou pavimentação, nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelos eventos os estragos por acaso verificados;

Serem removidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento dos eventos.

Parágrafo Único. Findo o prazo estabelecido o Executivo promoverá a remoção do palanque, coreto ou barraca, cobrando do responsável às despesas de remoção e dando ao material recolhido o destino que entender.

Art. 24 Para permitir armação temporária de equipamentos para a diversão em logradouros públicos, poderá o Executivo Municipal exigir, se julgar conveniente, garantias em dinheiro ou em seguro fiança, para uma eventual despesa com a limpeza e recomposição do logradouro.

Parágrafo Único – O deposito será restituído integralmente se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos; em caso contrário, serão deduzidas do mesmo as despesas feitas com tal serviço.

Art. 25 A seu juízo, poderá o Executivo Municipal não renovar a licença de um equipamento para a diversão pública, ou obrigá-lo a novas restrições ao conceder-lhe a renovação solicitada.

 

SEÇÃO IV

DOS EQUIPAMENTOS DE USO COMERCIAL OU SERVIÇOS EM LOGRADOUROS

PÚBLICOS.

 

Art. 26 Estão sujeitas à licença de funcionamento, as seguintes atividades:

Bancas de jornais, revistas, cigarros e doces embalados;

Café e similares;

Venda de flores;

Venda e produção de sucos;

Venda e produção de sorvetes;

Lanchonetes;

Serviços de telefone, correio, informações, segurança;

Outras atividades a critério da Prefeitura.

Art. 27 Os estabelecimentos poderão instalar-se em praças e demais logradouros públicos, à critério da Prefeitura Municipal, mediante Concessão de Uso outorgada quando não haja ou traga prejuízo à comunidade.

§ 1º Fica vedada a Concessão de Uso:

em rótulas ou praças situadas em rótulas do sistema viário;

em canteiros centrais do sistema viário.

§ 2º Os padrões para os equipamentos serão estabelecidos pela Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte não podendo ser alterados sem a prévia anuência.

Art. 28 Para a implantação de equipamentos em passeios deverá ser preservada uma faixa de circulação para pedestres com largura mínima de 1,5 m (um metro e meio).

Parágrafo Único: Em praças, largos ou jardinetes, a somatória das áreas de projeção dos equipamentos existentes e previstos não poderá ultrapassar 2% (dois por cento) da superfície total do logradouro.

Art. 29 A seleção dos interessados na implantação de equipamentos de uso comercial ou de serviços em logradouros públicos se fará por meio de licitação pública, constará do Edital de licitação a descrição das obras e serviços a serem executados pelo interessado, através da Concessão de Uso, obedecendo a projeto de urbanização elaborado pela Prefeitura Municipal.

§ 1º A Concessão de Uso se faz por contrato administrativo, pelo qual o Poder Público atribui a utilização de um bem de seu domínio em contrapartida pela execução de obras e serviços convencionados pelo outorgante, nos termos da legislação federal.

§ 2º O concessionário que descumprir as determinações contidas no Contrato Administrativo poderá ter sua Concessão de Uso cassada, sem direito à indenização.

Art. 30 O concessionário tem o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da assinatura do Contrato Administrativo, para executar as obras e serviços objeto da licitação

Parágrafo Único: O permissionário não poderá explorar mais de uma banca, a qualquer título, estendendo-se ao cônjuge e aos familiares do mesmo.

Art. 31 É vedada a exploração de banca a:

Distribuidor ou agente distribuidor de jornal e revista

Titular de emprego público da união, do estado, do município, da administração direta, indireta ou fundacional ou de entidade de economia mista.

Art. 32 A Concessão de Uso para lanchonetes e similares será por prazo determinado de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 33 A edificação passará a constar como do patrimônio público, sendo que se concederá a venda do ponto e não a benfeitoria construída.

 

SEÇÃO V

DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, OLARIAS, DEPÓSITOS DE AREIA E SAIBRO.

 

Art. 34 A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias, depósitos de areia e saibro depende de concessão de Alvará de Localização e Funcionamento pela Prefeitura, precedida da manifestação dos órgãos públicos Estaduais e Federais competentes.

§ 1º As licenças para exploração serão sempre por prazo fixo.

§ 2º Será interditada a pedreira ou parte da pedreira que, embora possua Alvará de Localização e Funcionamento, demonstre posteriormente que a sua exploração acarreta perigo ou dano a vida ou a propriedade.

Art. 35 O Alvará de Localização e de Funcionamento será processado mediante requerimento assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador, formulado de acordo com as disposições deste artigo:

Do requerimento deverão constar as seguintes indicações;

nome e residência do proprietário do terreno;

nome e residência do explorador se este não for o proprietário;

localização precisa do imóvel, do itinerário para chegar-se ao local da exploração ou extração;

declaração do processo de exploração e da qualidade do explosivo a ser empregado, se for o caso.

O requerimento de licença deverá ser instruído com os seguintes documentos:

prova de propriedade do terreno;

autorização para exploração, passada pelo proprietário, em cartório, no caso de não ser ele o explorador;

planta da situação com indicação do relevo do solo por meio de curvas de nível, contendo a delimitação exata da área a ser explorada, com a localização das respectivas instalações e indicando as construções, logradouros, ou mananciais e cursos d'água situados em toda a faixa de largura de 100 metros em torno da área a ser explorada;

concessão de lavra emitida pelo DNPM bem como das licenças ambientais estaduais e/ou federais obrigatórias, quando cabíveis.

 

No caso de se tratar da exploração de pequeno porte, poderá ser dispensada, a critério da Prefeitura, a exigência constante da alínea C do Inciso II.

§ 1º Os pedidos de prorrogação de autorização serão feitos mediante requerimento e instruídos com o documento de autorização anteriormente concedido.

§ 2º Não será permitida a exploração de pedreiras nas áreas urbanas do Município, e num raio mínimo de 3 (três) quilômetros do perímetro urbano deste.

Art. 36 Para exploração de pedreiras com explosivos, será observado:

Colocação de sinais nas proximidades das minas que possam ser percebidos distintamente pelos transeuntes, pelo menos a 100 (cem) metros de distância;

Adoção de um toque convencional e de um brado prolongado dando sinal de fogo.

As detonações somente poderão ocorrer no horário das 7 (sete) às 18 (dezoito) horas.

Art. 37 A instalação de olarias deve obedecer, além das exigências da legislação Estadual e Federal pertinentes, as seguintes prescrições:

As chaminés serão construídas de modo que não incomodem os moradores vizinhos, pela fumaça ou emanações nocivas;

Quando as escavações facilitarem a formação de depósito de água, será o explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou aterrar a cavidade à medida que for retirado o barro.

Art. 38 A Prefeitura poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras no recinto da exploração e escavação de barro, pedreiras ou cascalheiras com o intuito de proteger propriedades particulares ou públicas, ou evitar a obstrução das galerias de água.

 

SEÇÃO VI

DA FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E TRANSPORTE DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS

 

Art. 39 O Executivo Municipal fiscalizará a fabricação, o transporte, o depósito e o emprego de inflamáveis e explosivos observando o que dispõe a Legislação Estadual e Federal pertinente.

§ 1º São considerados inflamáveis:

o fósforo e os materiais fosforados;

a gasolina e demais derivados de petróleo;

os éteres, álcool, a aguardente e os óleos em geral;

os carboretos, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas;

toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja acima de cento e trinta e cinco graus centígrados (135 °C).

§ 2º Consideram-se explosivos:

os fogos de artifícios;

a nitroglicerina e seus compostos e derivados;

a pólvora e o algodão pólvora;

as espoletas e os estopins;

os fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres;

o cartucho de guerra, caça e minas. Art. 40 É absolutamente proibido:

Fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pela prefeitura;

Manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender as exigências legais, quanto à construção, localização e segurança;

Depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos.

Art. 41 Somente será permitido o comércio e o depósito de explosivos, inflamáveis e tóxicos em locais especialmente designados pelo Executivo Municipal, que satisfaçam plenamente os requisitos de segurança e a Lei do Uso e Ocupação do Solo.

§ 1º A construção dos depósitos seguirá as normas do Corpo de Bombeiros.

§ 2º Aos varejistas é permitido conservar a quantidade fixada na respectiva licença, de material inflamável, explosivo e tóxico.

Art. 42 Não será permitido o transporte de explosivos, inflamáveis ou tóxicos sem as devidas precauções.

§ 1º Não poderão ser transportados simultaneamente no mesmo veículo explosivos e inflamáveis.

§ 2º. Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão estacionar nas vias públicas, exceto para carga e descarga.

Art. 43 São vedados, sob pena de multa, além das responsabilidades criminal e civil que couberem, as seguintes atividades:

Soltar balões, bombas, morteiros e outros fogos perigosos, bem como fazer fogueira nos logradouros públicos, sem prévia licença da Prefeitura e de outros órgãos competentes, a qual será concedida por ocasião de festejos e indicando-se os locais apropriados;

Fazer fogos ou armadilhas com armas de fogo.

Art. 44 Fica sujeita à licença da Prefeitura, a instalação de bombas de gasolina e de depósitos de outros inflamáveis, mesmo para uso exclusivo de seus proprietários.

Art. 45 Os projetos de construção de estabelecimento de comércio varejista de combustível mineral deverão observar, além das disposições deste Código e no Código de Obras e Edificações, as normas técnicas relacionadas à segurança e demais dispositivos legais aplicáveis, bem como as determinações dos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de São José das Palmeiras, no tocante ao aspecto urbanístico e de paisagem.

Art. 46 Nos postos de abastecimento equipados com serviços de limpeza, lavagem e lubrificação de veículos, estes serão feitos nos recintos dos postos dotados de instalações destinadas a evitar a acumulação de água e de resíduos de lubrificantes no solo ou seu escoamento para o logradouro público.

Parágrafo Único. As disposições deste artigo estendem-se às garagens comerciais e demais estabelecimentos onde se executem tais serviços.

 

SEÇÃO VII

DO LICENCIAMENTO DE INSTALAÇÕES DIVERSAS

 

Art. 47 As instalações que, diretamente ou indiretamente, propiciam à população atendimento e fornecimento de água potável, energia elétrica, gás, serviços de telecomunicações e instalações diversas deverão ser licenciadas pelo Município.

Art. 48 A concessionária dos serviços deverá manter arquivados os projetos e respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs), devendo fornecê-las ao Município sempre que solicitado.

Art. 49 Todas as instalações deverão ser mantidas em perfeito estado de conservação e funcionamento, podendo o Município fiscalizar o estado destas instalações e submetê-las a provas de eficiência.

Art. 50 Quando da solicitação do licenciamento para instalação e funcionamento de subestação e linhas de transmissão de energia, torres de telecomunicação e estação de rádio base (ERB) e similares, deverá ser apresentado, pelo interessado, termo de responsabilidade pela instalação e pela sua influência, aos imóveis confrontantes, quanto ao sistema de proteção e compatibilidade eletromagnética.

Art. 51 A critério do órgão competente, poderão ser feitas outras exigências, quando necessário, considerando a potencialização do risco do entorno.

 

TÍTULO III

DO BEM ESTAR PUBLICO E QUALIDADE DO AMBIENTE

 

CAPÍTULO I

DA HIGIENE PÚBLICA

 

Art. 52 O Executivo Municipal, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, executará ações e implementará serviços de vigilância sanitária no território municipal, com a finalidade de minimizar e prevenir danos à saúde do cidadão e intervir nos problemas sanitários.

§1º À vigilância sanitária compete, principalmente, inspecionar os estabelecimentos e serviços com base na prevenção de riscos e agravos à saúde humana e na legislação sanitária vigente.

§2º Os serviços de vigilância sanitária deverão ser executados conforme a normativa estadual e federal e, conforme delimitação da competência municipal, sem prejuízo da aplicação das normas presentes neste Código de Posturas e demais normas municipais.

Art. 53 A fiscalização sanitária a ser exercida pelo município com o apoio do órgão Estadual competente abrange:

Higiene dos logradouros públicos, das propriedades públicas e dos equipamentos de uso público;

Higiene das propriedades, em especial dos terrenos;

Higiene dos estabelecimentos em geral;

Higiene da alimentação e dos estabelecimentos onde são fabricados e comercializados;

Limpeza e a desobstrução de vias, cursos d’água e canais;

Qualidade da água destinada ao consumo humano e dos sistemas de eliminações de resíduos e dejetos;

Art. 54 Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentará o funcionário competente um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências à bem da higiene pública.

Parágrafo Único. O Executivo Municipal tomará as providências cabíveis ao caso, quando o mesmo for da alçada do governo municipal, ou remeterá cópia do relatório ás autoridades federais ou estaduais competentes, quando as providências necessárias forem da alçada das mesmas.

SEÇÃO I

DA HIGIENE DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

 

Art. 55 A higiene das vias e logradouros públicos é de competência:

Do Executivo Municipal, o serviço de limpeza do logradouro público;

Dos proprietários ou usuários do imóvel, o serviço de limpeza do passeio e da sarjeta fronteiriços,

De todos os cidadãos, a manutenção das condições de higiene em todos os espaços públicos.

§1º O Executivo Municipal poderá conceder a terceiros, o serviço referido no inciso I deste caput.

§2º Ao proprietário ou usuário do imóvel fica proibido na limpeza do passeio público:

Varrer lixo ou detritos sólidos de quaisquer natureza para as sarjetas, bueiros ou bocas de lobo dos logradouros públicos;

Desperdiçar água devendo ser evitado o uso de mangueiras para esta atividade.

A utilização de agroquímico (veneno) no controle de plantas daninhas e/ou invasoras

Art. 56 Para preservar a higiene e funcionalidade dos logradouros públicos, fica proibido:

Fazer a varredura do interior dos terrenos, áreas condominiais e edificações para a via pública.

Permitir o escoamento de águas servidas das residências e dos estabelecimentos comerciais, de serviços e industriais para o logradouro público;

Queimar ou incinerar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer materiais em quantidade capaz de molestar a vizinhança;

Conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas;

Impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões.

Parágrafo único: Não e permitido realizar atividades como lavar roupas, veículos ou animais, assim como quaisquer consertos nos logradouros ou vias públicas;

Art. 57 A coleta e o transporte do lixo serão feitos em veículos adequados que impeçam, durante o trajeto, a queda de resíduos nas vias públicas.

§1º O lixo das habitações e do comércio e serviço em geral deverá ser depositado em local apropriado e no dia e horário especificado pelo serviço de limpeza pública, para ser coletado por este.

§2º A remoção dos resíduos de fabricas e oficinas, de restos de materiais de construção ou entulhos provenientes de demolição, bem como terra, folhas e galhos dos jardins e quintais particulares, deverão ser removidos pelos respectivos interessados e as suas custas.

§3º De acordo com as orientações do planejamento da gestão municipal dos resíduos sólidos deverão todos os cidadãos contribuir para a coleta seletiva dos resíduos sólidos.

Art. 58 Os promotores de eventos culturais, religiosos e esportivos, dentre outros, são responsáveis pela limpeza dos logradouros que forem atingidos por resíduos gerados em função da atividade.

Parágrafo único: A limpeza das ruas e logradouros deverá ser iniciada mesmo durante a realização do evento e sua conclusão deverá ser efetuada num prazo máximo de 8 (oito) horas após o término.

Art. 59 As áreas de comercialização, utilizadas por feirantes e vendedores ambulantes, deverão ser mantidas permanentemente limpas, durante e após a realização das atividades.

Parágrafo único: Os feirantes e vendedores ambulantes deverão realizar a limpeza de sua área de trabalho e acondicionar os resíduos em sacos plásticos para serem recolhidos pela coleta pública.

Art. 60 Os proprietários de veículos acidentados são responsáveis pela remoção dos resíduos proveniente destes.

Parágrafo único. Caso o responsável não o faça, o Município providenciará a limpeza do local, cobrando o serviço do responsável.

 

SEÇÃO II

DA HIGIENE DAS PROPRIEDADES

 

Art. 61 Os proprietários, inquilinos ou outros ocupantes de imóveis, são responsáveis por conservar em perfeito estado as edificações, quintais, pátios e terrenos sejam eles ocupados ou vazios.

Parágrafo único: No atendimento ao estabelecido no caput os terrenos, edificados ou não, devem ser mantidos limpos e drenados, sendo de responsabilidade do proprietário as providências para o escoamento das águas estagnadas internas a propriedade.

Art. 62 Os terrenos urbanos não edificados beneficiados com meio-fio e ou pavimentação do passeio público são obrigados a:

Mantê-los limpos, capinados e drenados;

Manter a pavimentação do passeio em bom estado de conservação e limpeza.

Art. 63 Como ações para combater a proliferação de mosquitos, focos de larvas e/ou outros animais, os proprietários de terrenos deverão:

Manter os reservatórios de água limpos e tampados, assim como tonéis e barris;

Manter as calhas e todo o sistema de escoamento das águas pluviais desimpedido;

Evitar o acúmulo de água da chuva em lajes ou outras superfícies;

Manter os pratos dos vasos de planta cheios de areia ou semelhante;

Evitar o acúmulo de água em objetos como: pneus, garrafas, potes e assemelhados.

Art. 64 Toda edificação, de qualquer finalidade e uso, localizada em área servida por sistema público de abastecimento de água, é obrigada a fazer a respectiva ligação à rede de abastecimento de água.

Parágrafo único. É obrigatória a existência de reservatórios de água potável, para atender a demanda da edificação, construído de acordo com normas da Concessionária do serviço.

Art. 65 Toda edificação, de qualquer finalidade e uso, fica obrigada a fazer uso de adequado sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitários, obedecendo aos critérios estabelecidos no Código de Obras e Edificações do Município, e normas técnicas da ABNT.

Art. 66 Os resíduos sólidos das habitações deverão ser depositados em local apropriado, provido de tampa, para ser removido pelo serviço de limpeza pública, no dia e horário especificado por este.

Parágrafo único. De acordo com as orientações do planejamento da gestão municipal dos resíduos sólidos e das normativas locais decorrentes, deverão todos os cidadãos contribuir para a coleta seletiva dos resíduos sólidos.

Art. 67 As chaminés para uso comercial, industrial e serviços deverão elevar-se pelo menos, a 5m (cinco metros) acima do ponto mais alto das coberturas de edificações existentes, na data de aprovação do projeto, dentro de um raio de 50m (cinquenta metros) a partir do centro da chaminé.

Parágrafo Único. É de responsabilidade do proprietário do estabelecimento, caso haja denuncia, apresentar comprovação de atendimento da norma ou laudo técnico que justifique o não atendimento ou comprove adequação do sistema existente.

Art. 68 As edificações deverão ser mantidas em bom estado de conservação, pintura e limpeza pelo seu proprietário e/ou usuário.

Art. 69 É proibido manter construções em imóveis urbanos em estado de abandono ou de insalubridade.

§ 1° As edificações dispostas no caput serão vistoriadas pelo órgão competente do Executivo Municipal ou pela ANVISA, conforme o caso, e, se constatado o abandono ou a insalubridade, os respectivos proprietários ou inquilinos serão notificados a efetuarem prontamente as devidas ações.

§ 2° Não sendo localizado o proprietário, a notificação será feita por edital.

§ 3° Descumprida a notificação, o Executivo Municipal deverá interditar a área podendo executar os serviços necessários e lançar os custos relativos ao proprietário.

Art. 70 Fica proibido na área urbanizada e em glebas inseridas no perímetro urbano que mantem o uso rural o plantio de culturas que demandam por utilização de defensivos agrícola prejudiciais à saúde.

Art. 71 É proibido, sob pena de multa e apreensão, criar ou conservar animais que, por sua espécie ou quantidade, possam ser causa de insalubridade ou de incômodos no perímetro urbano da sede municipal.

§ 1° É proibido criar animais que possam causar danos e riscos à saúde, maus odores, ruídos e outras perturbações à vizinhança, como galinhas, pombos, macacos, papagaios e outros.

§ 2° Em situações excepcionais como: eventos, feiras e exposições, e a critério do Executivo Municipal, será permitida a manutenção temporária dos equipamentos citados no caput, desde que adotadas medidas que evitem os transtornos ou problemas sanitários à vizinhança.

 

SEÇÃO III

DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS EM GERAL

 

Art. 72 Todos os estabelecimentos relacionados à produção e à prestação de serviços que possam afetar a saúde da população, tais como: hotéis, restaurantes; estabelecimentos de venda de alimentos; estabelecimentos de manufatura de alimentos; salões de beleza; cemitérios; casas mortuárias; farmácias; hospitais; clínicas médicas e outros, devem seguir as orientações estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, pelo Código Sanitário do Estado e pelo Ministério da Saúde.,

§1º A edificação dos estabelecimentos referidos no caput deverá atender ainda ao disposto pela lei de uso e ocupação do solo e pelo Código de Obras e Edificações;

§2º A manutenção das condições de higiene dos referidos estabelecimentos deverá atender ao disposto nesta Lei e normativas complementares.

 

SEÇÃO IV

DA HIGIENE DOS ALIMENTOS

 

Art. 73 O Executivo Municipal exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado, a fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.

Parágrafo Único. Para os efeitos deste Código, consideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias, sólidas ou líquidas, destinadas a serem ingeridas pelo homem, excetuando-se os medicamentos.

Art. 74 Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde , os quais serão apreendidos pelo funcionário encarregado da fiscalização e removidos para o local destinado à inutilização dos mesmos.

§ 1º. A inutilização dos gêneros não eximirá o responsável pelo pagamento das multas e demais penalidades que possa sofrer em virtude da infração.

§ 2º. A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a cassação da licença para o funcionamento do estabelecimento infrator.

§ 3° Serão igualmente apreendidos e encaminhados à autoridade sanitária competente mediante lavratura de termo próprio, os produtos alimentícios industrializados, sujeitos ao registro em órgão público especializado e que não tenham a respectiva comprovação.

Art. 75 Toda a água que tenha de servir na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios, desde que não provenha do abastecimento público, deve ser comprovadamente isenta de impurezas e ser examinada periodicamente para se certificar de sua potabilidade.

Art. 76 A venda de produtos de origem animal comestíveis e não industrializados só poderá ser feita através de estabelecimentos regularmente instalados.

Art. 77 O Executivo Municipal delimitará as áreas da cidade onde as feiras de produtores e os vendedores ambulantes de alimentos preparados poderão localizar-se, levando em consideração aspectos relacionados à higiene e a circulação urbana.

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CAPÍTULO II

DA ORDEM E BEM ESTAR PUBLICO

 

Art. 78 Os proprietários de estabelecimentos de uso público serão responsáveis pela manutenção da ordem, do bem estar público e da segurança nos mesmos.

Parágrafo Único. As desordens, algazarra, barulho e atentado ao pudor, verificados nos referidos estabelecimentos comerciais ou sociais, sujeitarão os proprietários ou responsáveis à multa, podendo ser cassada a licença para seu funcionamento nas reincidências.

 

Art. 79 É proibido fumar em estabelecimentos de acesso público que sejam fechados, onde for obrigatório o trânsito ou a permanência de pessoas, assim considerados, entre outros, os seguintes locais:

Transportes coletivos;

Salas de teatro e cinemas;

Estabelecimentos públicos;

Hospitais e postos de saúde;

Salas de aula e bibliotecas.

Depósitos inflamáveis;

Postos de combustíveis;

Garagens e estacionamentos;

E depósitos de material de fácil combustão.

§1º Nos locais descritos neste artigo deverão ser afixados avisos indicativos da proibição em locais de ampla visibilidade do público.

§2º Serão considerados infratores deste artigo os fumantes e os estabelecimentos onde ocorrer a infração.

§ 3º. Nos depósitos de inflamáveis, postos de combustíveis, garagens e estacionamentos e depósitos de material de fácil combustão, nos cartazes ou avisos deverá constar os dizeres: "Material Inflamável".

 

CAPÍTULO III

DO CONTROLE DA POLUIÇAO SONORA

 

Art. 80 A emissão de sons e ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais, religiosas, recreativas ou dos serviços de lazer e diversão, culturais e esportivas, inclusive as de propaganda, obedecerá ao interesse da saúde, da segurança e do sossego da população.

 

Parágrafo único - Consideram-se prejudiciais à saúde, à segurança e ao sossego público, para fins deste artigo, os sons e ruídos que produzam ao ambiente externo incomodidades à vizinhança.

Art. 81 Para a garantia do bem-estar comum, todos os estabelecimentos e atividades deverão atender aos níveis máximos de ruído consideradas as normas técnicas pertinentes- NBR 10151 e NBR 10152 e Resolução Nº 958/2022 do DETRAN. . .

§1º Todos os empreendimentos licenciados deverão atender aos níveis máximos de emissão de ruídos nos horários específicos, conforme a respectiva licença.

§2º As edificações nas quais as atividades, devido a sua natureza, produzam ruídos em níveis superiores aos estabelecidos, deverão contar com dispositivos de controle acústico.

Art. 82 Os proprietários de estabelecimentos onde se realizam atividades noturnas e venda de bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos.

Parágrafo único: As desordens, algazarras ou barulho excessivo verificados nos estabelecimentos acarretarão multa podendo ser cassada a licença para seu funcionamento em reincidências.

Art. 83 É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído, antes das 6 horas e depois das 22 horas.

§1º Excetua-se da proibição deste artigo a execução de serviços públicos de emergência;

§2º Para serviços que necessitam de horários especiais, os mesmos deverão receber anuência do Município,

 

CAPÍTULO IV

DA POLUIÇÃO VISUAL

 

Art. 84 A implantação de veículos de divulgação ou propaganda depende da licença do Executivo Municipal e pagamento de taxa respectiva, quando houver.

§1º Enquadram-se como veículos de divulgação: as placas, letreiros, totens, faixas, outdoors ou similares a serem instalados no logradouro público ou em propriedades privadas com visibilidade dos logradouros públicos.

§2º Por ocasião da licença referida no caput deverá o requerente assumir formalmente a responsabilidade de retirada do veículo de divulgação instalado no logradouro público, quando este for de caráter transitório.

§ 3º Os veículos de divulgação ou propaganda deverão ser conservados em boas condições, renovados ou conservados, sempre que tais providências sejam necessárias para o seu bom aspecto e segurança

Art. 85 Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando:

Pela sua natureza provoquem aglomeração prejudicial ao trânsito público;

De alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais;

Instalados nos passeios públicos e logradouros públicos;

Art. 86 Fica proibida a colocação ou fixação de veículos de divulgação:

Na faixa de rolamento das vias públicas;

Em locais que constituam perigo à segurança da população;

Em condições que não atendam às normas técnicas de acessibilidade;

Em locais que prejudique a insolação ou ventilação da edificação ou lindeiros;

Em locais que obstruam a sinalização de trânsito;

Em locais que obstruam a atenção dos motoristas ou a sua visão ao entrar e sair de estacionamentos;

Nos postes da rede de energia e sinalização viária.

Art. 87 Os meios de publicidade encontrados que estejam em desconformidade com esta Lei, poderão ser removidos pelo Executivo Municipal, e os responsáveis passíveis de pagamento de multa.

 

CAPITULO V

DA CONVIVÊNCIA COM OS ANIMAIS

 

Art. 88 Toda e qualquer instalação destinada ao trato, à criação, à manutenção ou ao alojamento de animais domésticos deverá ser construída, mantida e operada em condições sanitárias adequadas que não causem incômodo à população e exigirá a nomeação de médico veterinário responsável técnico.

§ 1° Os estabelecimentos destinados a animais domésticos participarão de campanhas de conscientização para a adoção e guarda responsável.

§ 2° São vedados, em propriedade particular urbana, a criação, o alojamento e a manutenção de animais que, por sua espécie ou quantidade, possam causar perturbação do sossego ou risco à saúde da coletividade, conforme constante do artigo 71.

§ 3° O descumprimento do disposto no Caput e parágrafos é passível de multa ao proprietário ou responsável pela atividade.

Art. 89 Os animais encontrados nos espaços públicos serão recolhidos e devidamente abrigados, de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo Executivo Municipal.

§ 1° O animal recolhido deverá ser retirado pelo seu proprietário dentro do prazo máximo de 7 (sete) dias, mediante pagamento de taxa de manutenção respectiva.

§ 2° Não sendo retirado o animal nesse prazo deverá o Executivo Municipal efetuar a sua venda em leilão público ou doação em feira apropriada, precedida da necessária publicação, ou, em último caso, dar outra destinação adequada.

Art. 90 De acordo com a legislação federal pertinente, é proibido praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, sendo a sua desobrigação passível de penalidade

Art. 91 Quanto à circulação de animais domésticos no logradouro público, fica exigido que sejam conduzidos por guia e que os seus dejetos sejam recolhidos por seu condutor.

Art. 92 Em caso de óbito de animal, caberá ao seu proprietário a disposição adequada ou enterro do animal morto.

 

CAPITULO VI

DA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

 

Art. 93 É competência comum da União, do Estado e do Município, a proteção do meio ambiente e o combate a poluição.

§ 1º Para o exercício do seu poder de polícia na proteção ambiental o Executivo Municipal respeitará a autoridade e competência da legislação da União e do Estado.

§ 2º Considera-se poluição qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas das águas, do ar e do solo que possa construir prejuízo à saúde, à segurança e ao bem estar da população, ou que, possa comprometer a flora e a fauna local e a utilização dos recursos naturaisArt. 94 É proibido: Deixar no solo qualquer resíduo sólido ou líquido, inclusive dejetos e lixos sem permissão da autoridade sanitária, que se trate de propriedade pública ou particular;

O lançamento de resíduos em rios, lagos, córregos, poços e chafarizes;

Desviar o leito das correntes de água, bem como obstruir de qualquer forma o seu curso;

Fazer barragens sem prévia licença da prefeitura;

O plantio e conservação de plantas que possam constituir foco de insetos nocivos à saúde;

Atear fogo em roçada, palhadas ou matos;

A instalação e o funcionamento de incineradores;

A utilização de qualquer produto agrotóxico ou outro poluente nocivo ou desagradável do ar na área urbana e suburbana do município;

A existência produção ou conservação de qualquer material que produza gases poluentes ou de odor desagradável e/ou nocivo à população.

Art. 95 As florestas existentes no território municipal e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação estabelece.

Art. 96 O Município, dentro de suas possibilidades, deverá:

Preservar florestas, bosques e hortos municipais, com fins técnicos, sociais e pedagógicos.

Incentivar por meio de políticas públicas a recuperação das nascentes e vegetação das várzeas.

§ 1º Fica proibida a exploração dos recursos naturais nos Parques, Florestas, Bosques e Hortos Municipal, assim como a derrubada de mata e vegetação sujeita a preservação conforme estabelece a legislação ambiental.

§ 2º Não é permitida a localização de privadas, chiqueiros, estábulos e demais instalações assemelhadas a menos de 30 (trinta) metros dos cursos d’água, salve as especificações legais.

Art. 97 É expressamente proibido, dentro dos limites urbanos, a instalação de atividades em desacordo com o PDDM e que possam comprometer a salubridade das habitações vizinhas, a saúde pública e o bem estar social.

Parágrafo único: As fontes de poluição adotarão sistema de controle de poluição de ar, baseado na melhor prática tecnológica disponível para cada caso.

Art. 98 É proibido podar, cortar, danificar, derrubar, remover ou sacrificar árvores e demais vegetais da urbanização e dos logradouros públicos, sendo estes serviços de atribuição exclusiva do Executivo Municipal, obedecidas às disposições da legislação superior competente.

§ 1º- Qualquer arvore ou planta poderá ser considerada imune de corte por motivo de originalidade, idade, localização, beleza, interesse histórico ou condição porta sementes, mesmo estando em terreno particular.

§ 2º Não é permitida a utilização da arborização pública para colocação de cartazes e anúncios, ou fixações de cabos e fios, nem para suporte de objetos e instalações de qualquer natureza.

Art. 99 É proibida a comercialização de espécimes da fauna e flora silvestres ou de objetos deles derivados

 

TÍTULO IV

DOS LOGRADOUROS PUBLICOS

 

CAPÍTULO I

DO TRÂNSITO E DA CIRCULAÇÃO NO LOGRADOURO PÚBLICO

 

Art. 100 A manutenção do logradouro público é de competência do Executivo Municipal, salvo as disposições em contrário dispostas nesta Lei, destacando-se que:

A limpeza e a manutenção do passeio são de responsabilidade dos proprietários dos imóveis fronteiriços;

A manutenção das redes de infraestrutura é de responsabilidade das concessionárias dos serviços correspondentes;

A manutenção do mobiliário urbano é de responsabilidade do Executivo Municipal ou do titular da concessão de implantação.

Parágrafo único. Em qualquer intervenção no logradouro público, o responsável pela execução das obras e dos serviços garantirão o livre trânsito e a circulação de forma segura das pessoas em geral, especialmente aquelas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, durante e após a sua execução, de acordo com o previsto em normas técnicas de acessibilidade, em legislação específica e nesta Lei.

Art. 101 Em atendimento à normativa federal, considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

Art. 102 É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nos logradouros ou espaços públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem.

§ 1° O depósito de materiais de construção em caçambas coletoras ou containers deve seguir o disposto no Código de Edificações e Obras.

§ 2° Tratando-se de materiais que não possam ser depositados diretamente no interior dos prédios ou terrenos, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo de trânsito por tempo estritamente necessário à sua remoção, não superior a 3 (três) horas

§ 3° Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito deverá ser colocada sinalização claramente visível de dia e luminosa à noite, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.

§ 4° Os infratores deste Artigo estarão sujeitos a terem os respectivos veículos ou materiais apreendidos e recolhidos pelo Executivo Municipal, os quais para serem retirados dependerão do pagamento da multa e das despesas de remoção e guarda do material apreendido.

Art. 103 O Executivo Municipal poderá impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública ou colocar em risco a segurança da população, bem como inspecionar os veículos de transporte público e escolar.

Parágrafo único. O Executivo Municipal sinalizará as vias onde o trânsito e o estacionamento de veículos de cargas são proibidos, considerando a estrutura viária estabelecida pela Lei do Sistema Viário e priorizando a segurança da população.

Art. 104 É proibido o estacionamento de caminhões na frente de prédios e equipamentos públicos, sendo o proprietário do veículo passível de pagamento de multa pelo descumprimento.

Art. 105 É expressamente proibido nos logradouros públicos:

Causar quaisquer danos aos equipamentos e à estrutura física;

Danificar ou retirar sinais de trânsito;

Conduzir animais ou veículos em velocidade acima do determinado por norma específica;

Conduzir animais sem guia e sem a devida precaução;

Perturbar a ordem e a circulação dos demais transeuntes;

Atirar substância ou detritos,

Mudar ou deslocar seu traçado sem a devida autorização do Executivo Municipal.

Fechar, mudar ou de qualquer modo dificultar a servidão pública sem a prévia licença do Executivo Municipal;

Arborizar sem a permissão do Executivo Municipal;

Encaminhar águas servidas ou pluviais para seu leito.

 

CAPÍTULO II

DAS ATIVIDADES E CONCENTRAÇAO DE PESSOAS NO LOGRADOURO PÚBLICO

 

Art. 106 O exercício de atividades em logradouro público depende de licenciamento prévio junto ao Executivo Municipal e não poderão:

Perturbar o trânsito;

Prejudicar o calçamento ou pavimentação, nem o escoamento das águas pluviais e as redes de infraestrutura, correndo por conta dos responsáveis pelos eventos os estragos por acaso verificados;

Prejudicar a arborização urbana, os jardins e o mobiliário urbano em geral;

Prejudicar a acessibilidade, especialmente das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

§ 1° O horário e localização de exercício da atividade no logradouro público e o equipamento a ser utilizado serão previstos e explicitados no documento de licenciamento respectivo.

§ 2° O licenciamento para exercício de atividade em logradouro público terá sempre caráter precário.

§ 3° A ocupação do logradouro público com equipamentos para a realização das atividades previstas no caput, deverá se dar de acordo com as regras estabelecidas no Código de Edificações e Obras.

Art. 107 Findo o prazo estipulado para a atividade, caberá ao seu responsável a remoção do logradouro público de todos os equipamentos utilizados no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.

§ 1° Em caso de descumprimento do prazo estabelecido pelo parágrafo anterior, o Executivo Municipal poderá realizar a remoção, cobrando do responsável o ressarcimento das despesas.

§ 2° Os responsáveis pelas atividades deverão recuperar por sua própria conta os estragos verificados.

Art. 108 Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços não poderão ocupar o passeio sem a devida solicitação do proprietário do imóvel ao Executivo Municipal e anuência dos proprietários dos imóveis vizinhos.

Parágrafo único. Dependerá de licença especial a colocação de mesas e cadeiras no passeio para servirem a estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços.

 

CAPÍTULO III

DA DENOMINAÇÃO E EMPLACAMENTO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E NUMERAÇÃO PREDIAL

 

Art. 109 A denominação dos logradouros públicos do Município de São José das Palmeiras será realizada por meio de lei e sua inscrição far-se-á, obrigatoriamente, por meio de placas afixadas nas paredes dos prédios, nos muros, nas esquinas ou em outro local conveniente.

Parágrafo Único: Quando a lei se limitar à denominação do logradouro, a sua localização, com as indicações indispensáveis à sua identificação, será feita por Decreto do Poder Executivo.

Art. 110 Para a denominação das vias e logradouros públicos deverão ser obedecidos os seguintes critérios:

Não poderão ser demasiado extensas, de modo que prejudiquem a precisão e clareza das indicações;

Não poderão conter nomes de pessoas vivas;

Não poderá haver no Município duas ruas com o mesmo nome.

Os números das quadras deverão ser sequenciais não podendo possuir quadras com mesma numeração no município.

Art. 111 As placas de nomenclatura serão colocadas somente após a oficialização do nome do logradouro público.

§ 1° No início e no final de uma via, deverá ser colocada uma placa em cada esquina, e, nos cruzamentos, uma placa na esquina da quadra que termina sempre à direita da mão que regula o trânsito, e outra em posição diagonalmente oposta, na quadra seguinte.

§ 2° Nas edificações novas, nas esquinas onde deverão ser afixadas as placas de denominação, será exigida pela Prefeitura, por ocasião do "habite-se”, a colocação das placas respectivas, às expensas do proprietário.

Art. 112 Todas as edificações existentes ou que vierem a ser construídas, reformadas ou ampliadas no Município deverão ser obrigatoriamente numeradas.

§ 1° São obrigatórios a placa de numeração, com o número oficial definido pelo órgão competente, em local visível, no muro do alinhamento ou a fachada.

§ 2° Cabe ao Poder Municipal, a determinação da numeração dos imóveis dentro do Município de São José das Palmeiras, respeitadas as disposições deste Código

§ 3° Os parâmetros para a numeração predial serão definidos pelo órgão Municipal competente, em legislação específica.

§ 4° A numeração das novas edificações e das respectivas unidades distintas será designada por ocasião da emissão do Alvará de Construção e para a emissão do Certificado de Conclusão de Obra (“Habite-se”) será exigida a fixação.

Art. 113 Serão notificados para regularização os proprietários dos imóveis sem placa de numeração oficial, com placa em mau estado de conservação ou que contenha numeração em desacordo com oficialmente definida incorrerá em multa o não cumprimento desta condição.

Art. 114 Incorrerá em multa aquele que danificar, encobrir ou alterar a placa indicadora dos logradouros públicos ou de numeração dos prédios, além da obrigação de indenizar o Município do prejuízo causado.

 

CAPÍTULO IV

DA ARBORIZAÇÃO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS

 

Art. 115 Compete à Prefeitura, em colaboração com seus munícipes, a elaboração de projeto, execução e conservação da arborização e ajardinamento dos logradouros públicos.

Parágrafo Único: Os passeios das vias, em zonas residenciais, mediante licença da Prefeitura, poderão ser arborizados pelos proprietários das edificações fronteiras, às suas expensas, obedecidas as exigências legais e as especificações técnicas determinadas pela Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte.

Art. 116 Caberá ao órgão competente da Prefeitura decidir sobre a espécie vegetal que mais convenha a cada caso, bem como sobre o espaçamento entre as árvores.

 

Parágrafo Único: Não será permitido o plantio de árvores ou de qualquer outra vegetação que por sua natureza possa dificultar o trânsito ou a conservação das vias públicas.

Art. 117 É atribuição exclusiva da Prefeitura podar, cortar, derrubar ou sacrificar espécimes da arborização pública.

§ 1° Quando se tornar absolutamente imprescindível, poderá ser solicitado pelo interessado a remoção ou o sacrifício de árvores, mediante o pagamento das despesas relativas ao corte e ao replantio.

§ 2° A solicitação a que se refere o parágrafo anterior deverá ser acompanhada de justificativa, que será criteriosamente analisada e, se cabível, aprovada formalmente pela Secretaria competente da Prefeitura.

§ 3° As remoções importarão no imediato plantio da mesma ou de espécimes arbóreas, em ponto cujo afastamento seja o menor possível da antiga posição.

Art. 118 Por cortar ou sacrificar a arborização pública, será aplicada multa por árvore, conforme o caso e a juízo da Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente.

Art. 119 São proibidos quaisquer obras, serviços ou atividades em logradouros públicos que venham a prejudicar a vegetação existente.

§ 1° Não serão aprovados acessos para veículos, aberturas de “passagem” ou marquises e toldos que venham prejudicar a arborização pública existente.

§ 2° Os tapumes e andaimes das construções deverão ser providos de proteção de arborização sempre que isso for exigido pela Secretaria de Obras Públicas.

§ 3° Nas árvores das vias públicas, não poderão ser amarrados ou fixados fios, pregos ou congêneres, nem colocados anúncios, cartazes ou publicações de qualquer espécie.

 

SEÇÃO ÚNICA

DA ARBORIZAÇÃO PÚBLICA EM PROJETOS DE PARCELAMENTO DO SOLO

 

Art. 120 Sem prejuízo das demais exigências contidas na legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e normas oficiais adotadas pela Prefeitura, deverão constar da planta indicativa do arruamento ou loteamento, a ser submetido à Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte, a localização e o tipo de vegetação de porte arbóreo existente.

Art. 121 Cada árvore cujo sacrifício seja inevitável ao projeto, deverá ser substituída pelo plantio de no mínimo outras 03 (três), de preferência da mesma espécie, no caso de nativas, ou por outra recomendada pelo órgão competente da Prefeitura.

Art. 122 No caso de comprovada impossibilidade de plantio as novas árvores no mesmo terreno, as mesmas deverão ser plantadas em outro local, a ser indicado pela Prefeitura Municipal

 

Art. 123 O plantio a que se refere o parágrafo anterior deverá ser constatado quando da vistoria para verificação da execução das obras de infraestrutura, antes da aprovação final do Projeto de Loteamento ou Plano de Arruamento.

Art. 124 Nos Planos de Arruamento ou Projetos de Loteamentos deverá constar o Plano de Arborização, quando exigido a critério da Prefeitura, o qual deverá seguir as diretrizes estabelecidas pelo Plano de Arborização Municipal para a área.

Art. 125 O plano de Arborização de loteamento ou arruamento deverá ser aprovado pela Prefeitura municipal e executado pelo interessado.

Art. 126 As espécies vegetais utilizadas no Plano de Arborização de Loteamento ou Arruamento deverão obedecer às recomendações do órgão competente da Prefeitura

 

TÍTULO V

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 127 Constitui infração toda omissão ou ação contrária às disposições desta Lei e/ou de outra legislação municipal complementar a ela relacionada.

Art. 128 Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da execução das Leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

Art. 129 Dará motivo à lavratura dos autos administrativos correspondentes qualquer infração, nos termos do Artigo 127, que for levada ao conhecimento do órgão municipal competente, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.

§ 1° Qualquer servidor municipal ou cidadão poderá comunicar à autoridade competente a infração.

§ 2° Recebendo a comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que pertinente, as medidas cabíveis.

Art. 130 Constatada a infração, o agente fiscalizador notificará o infrator apontando a irregularidade detectada, a norma infringida e a pena prevista, através do auto de infração.

§ 1° A notificação da devida penalidade far-se-á ao infrator pessoalmente ou por via postal, com aviso de recebimento, ou ainda, por edital, nas hipóteses de não localização do notificado.

§ 2° Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão obrigatoriamente:

O dia, mês, ano, hora e lugar em que foi constatada a infração;

O nome de quem o lavrou, relatando-se com toda a clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuantes ou de agravantes à ação;

O nome de infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência;

A natureza e a norma infringida;

O prazo para regularizar, reparar e/ou suspender a ação infringente, conforme o caso;

A assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.

§ 3° Mediante recusa, impedimento ou ausência do infrator para assinar o auto, a situação será averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar, sendo obrigatória a identificação de duas testemunhas.

Art. 131 Todo o infrator que cometer pela primeira vez uma infração, nos termos do Artigo 127, sofrerá uma advertência sob a forma de notificação preliminar, obrigando a interromper e a reparar, se for o caso, no prazo de 15 dias a ação infringente, salvo nos casos:

Em que a ação danosa seja irreversível;

Em que haja desacato ou desobediência à autoridade municipal.

Parágrafo único. No caso de reincidência ou em que permaneça a ação ou estado infringente, será lavrado um Auto de Infração e aplicadas as demais sanções previstas em Lei.

 

CAPÍTULO I DAS APREENSÕES

 

Art. 132 Nos casos de apreensão, o material apreendido será recolhido ao depósito do Executivo Municipal.

§ 1° Quando o disposto no caput não for possível ou quando a apreensão se realizar fora da cidade, poderá o material apreendido ser depositado em mãos de terceiros, observadas as formalidades legais.

§ 2° Toda apreensão deverá constar de termo lavrado pela autoridade municipal competente, com a especificação precisa do que foi apreendido.

Art. 133 A devolução do material apreendido só se fará depois das multas serem devidamente pagas e de indenizado o Executivo Municipal das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.

§ 1° No caso do material apreendido não ser reclamado e retirado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, será vendido em leilão público pelo Executivo Municipal, sendo aplicada a importância apurada na indenização das multas e despesas de que se trata o caput.

§ 2° Ocorrida a situação descrita no parágrafo anterior e havendo saldo, este será doado para entidades filantrópicas cadastradas no Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO II DAS MULTAS

 

Art. 134 Independente de outras sanções previstas nesta Lei e em legislação relacionada, serão aplicadas multas através do Auto de Infração.

§ 1° As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo.

§ 2° As multas aplicadas respeitarão aos seguintes valores:

De 5 (cinco) a 500 (quinhentas) vezes a Unidade de Referencia (UR) nas infrações do disposto nos Capítulos I e II do Título II que trata do licenciamento e funcionamento das atividades e no Capítulo VI do Título III, que trata da preservação do meio ambiente.

De 1 (um) a 100 (cem) vezes a UR nos demais casos.

§ 3° Na imposição da multa e para graduá-la ter-se-á em vista:

A maior ou menor gravidade da infração;

As suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;

Os antecedentes do infrator, com relação às disposições desta Lei.

§ 4° Nas reincidências as multas serão contadas em dobro.

§ 5° O pagamento da multa não exime o infrator de reparar os danos causados ou de cumprir outras medidas previstas.

Art. 135 Quando for imposta multa de forma regular e o infrator não a pagar no prazo legal:

A multa será inscrita em dívida ativa;

A multa será judicialmente executada.

Parágrafo único. Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos a que tiverem com o Executivo Municipal, participar de concorrência pública, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar a qualquer título com a Administração Municipal.

 

CAPÍTULO III DA DEFESA

 

Art. 136 Poderá o infrator apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento da notificação, através de requerimento.

Parágrafo único. Julgada improcedente ou não sendo apresentada a defesa no prazo previsto, serão impostas as penalidades cabíveis.

 

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS

 

Art. 137 Deverão ser previstos na dotação orçamentária da Secretaria de Desenvolvimento Econômico dos demais órgãos relacionados, os recursos financeiros necessários à implementação deste Código.

Art. 138 Todas as situações e fatos ambientais que se encontrem ou se encontrarem em desacordo com o que dispõe este Código, ou contrarie seus princípios, mas não estejam previstos em texto legal, serão gerenciados pela Secretaria de Tributação em conjunto com o Grupo Tecnico Permanente (GTP).

Art. 139 No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação, o Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, ficando a cargo da Secretaria de Tributação responsável pela aplicação das penalidades.

Art. 140 Esta Lei revoga a lei Nº o430/2009 e demais disposições em contrário, entrando em vigor na data da sua publicação.

 

CONSULTORIA CONTRATADA

 

COORDENAÇÃO GERAL

Cláudia Pilla Damásio

Arquiteta e Urbanista, CAU/BR N° A20391-2 EQUIPE TÉCNICA CONSULTORIA

Jacqueline Menegassi

Arquiteta e Urbanista, CAU/BR N° A5825-4

 

Manoela Cagliari Tosin

Arquiteta e Urbanista, CAU/BR N° A128717-6

 

Raquel Werner de Vargas

Arquiteta e Urbanista, CAU/BR N° A178647-4

 

Tiago Da Silva Silveira

Economista, CORECON/RS N° 8235

 

Camila Pohl Fröhlich

Engenheira Ambiental, CREA-RS N° 177964

 

Ingrid Pantoja Pereira Botelho Advogada, OAB N° 90528

 

Isadora Mesquita Fagundes Assistente Social, CRESS N° 8343

 

EQUIPE TÉCNICA MUNICIPAL

 

COORDENAÇÃO

 

Paulo Berticelli

Engenheiro civil, CREA/PR: 15.864-D EQUIPE

Sabrina Gabriela de Campos Nunes Assessora de Planejamento

 

Aparecida Conceição Santana Ribeiro Secretária de Finanças

 

Herbert Correa Barros

Procurador Municipal – Advogado, OAB-PR Nº 51.127

 

Leidislaine Stefani Hoffmann

Secretária de Desenvolvimento Econômico

 

Dgessica Caroline Niederle Secretária de Administração

 

Eni Nery Pletsch

Servidora da Secretaria de Saúde

 

Quirino Kesler

Servidor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico

 

Reginéia da Silva

Secretária de Educação, Cultura e Esportes

 

Alexandra Nunes Marafiga Secretária de Assistência Social

 

Cleber de Carvalho Pierazo

Secretário de Obras, Urbanismo e Transporte

 

Gessica Natana Ferreira Cabral Assessora Jurídica

 

Eliane dos Santos Moreira Lourenço Servidora da Secretaria de Finanças

 

CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO URBANO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS

 

Representantes do Executivo:

Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Secretaria de Administração Titular: Leidislaine Stefani Hoffmann

Suplente Dgessica Caroline Niederle

 

Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte: Titular: Cleber de carvalho Pierazo

Suplente: Douglas de Alencar Colombelli

 

Secretaria de Finanças:

Titular: Aparecida Conceição Sant’Ana Ribeiro Suplente: Marlos Adriel dos Santos Representantes do Poder Legislativo:

Titular: Jose Weiss

Suplente: Jose marcos dos Santos

 

Representante dos Idosos: Titular: Zelmira Matter

 

Suplente: Rosa Maria Vieira

 

Representante de Comunidades Rurais: Titular: Luciano Zimple

Suplente: Jose Roberto Rigo

 

Representantes da Associação Comercial: Titular: Ilson Borba de Oliveira

Suplente: Diogo Barato

 

Representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais: Titular: Alceu Orlando Fleck

Suplente: Irineu Santos Prando

 

SUPERVISÃO SEDU/PARANACIDADE

 

MARISTELA DE PAULA MULLER

Analista de Desenvolvimento Municipal


Publicado por:
Isabela Aparecida Arboleya
Código Identificador:FD6221EF