ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 78/2026

A Prefeitura Municipal de Turvo (PR) torna público, por meio da sua Comissão Permanente de Licitações (CPL), representada por sua presidente (designada pelo Decreto nº 79/2026), para conhecimento de quantos possam se interessar, que realizou a Inexigibilidade de Licitação nº 78/2026, em atendimento ao solicitado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, Processo Administrativo n° 7.769/2026 - 1Doc, autorizado pelo Prefeito Municipal em 19/10/2026, cujos termos obedecem ao que segue:

Contratada: PAULO MOTTA, inscrito no CPF sob nº 015.653.509-28

 

Objeto: Contratação direta, mediante Inexigibilidade de licitação para a celebração de contrato administrativo de exploração, extração e estocagem de cascalho em terras particulares.

 

Valor total: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

 

Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Justificativa: A contratação tem por finalidade assegurar ao Município de Turvo/PR a disponibilidade de área adequada para exploração, estocagem e extração de cascalho, material necessário à execução dos serviços de manutenção, conservação e recuperação das vias públicas, especialmente das estradas rurais.

A necessidade decorre, principalmente, da deterioração das estradas provocada pelo tráfego de veículos e pelas condições climáticas, especialmente durante os períodos de chuvas intensas. O excesso de umidade e o escoamento das águas ocasionam erosões, formação de valetas, atoleiros e danos ao leito das vias, comprometendo as condições de trafegabilidade e dificultando o acesso de moradores, produtores rurais, transporte escolar, serviços públicos e demais usuários das estradas municipais.

Diante desse cenário, torna-se necessário que o Município disponha de cascalho em quantidade suficiente e em local adequado, de forma a possibilitar o atendimento célere das regiões afetadas, evitando o agravamento das condições das vias e permitindo a execução de serviços preventivos, corretivos e emergenciais.

O material será utilizado prioritariamente no atendimento das localidades de Rio do Salto, Arvoredo, Pachecos, Arroio Fundo dos Pupos, Neumann, Faxinal dos Vidal, Dodge e Joaquim da Costa, regiões que possuem extensa malha viária rural e demandam intervenções periódicas, especialmente após períodos de chuvas intensas. O cascalho será empregado na recomposição e regularização do leito das estradas, recuperação de trechos danificados, correção de pontos críticos, eliminação de atoleiros e demais serviços necessários à manutenção das condições adequadas de circulação.

Além das regiões rurais, o material também poderá ser utilizado para atender às demandas existentes no perímetro urbano do Município, sempre que houver necessidade de recuperação de vias, acessos, pátios e demais áreas públicas que demandem esse tipo de material.

A escolha da área objeto da contratação decorre de suas características específicas e de sua adequação à necessidade da Administração, considerando, especialmente, a existência e disponibilidade de cascalho, sua localização estratégica em relação às regiões a serem atendidas, as condições de acesso para máquinas e veículos, a redução das distâncias necessárias para o transporte do material e sua situação ambiental.

Destaca-se, nesse sentido, que a área conta com a Licença Ambiental Simplificada – LAS nº 9379, emitida pelo Instituto Água e Terra – IAT, para a atividade desenvolvida no local. A existência do licenciamento ambiental constitui elemento relevante para a escolha da área, uma vez que demonstra sua aptidão ambiental para a finalidade pretendida, observadas as condições estabelecidas na respectiva licença e as demais autorizações legalmente exigíveis.

Tais características devem ser consideradas de forma conjunta na justificativa da contratação por inexigibilidade de licitação, uma vez que individualizam a área e demonstram sua adequação ao atendimento da necessidade específica do Município, especialmente em razão da localização, disponibilidade do material, condições logísticas e regularidade ambiental.

A disponibilidade de uma fonte de cascalho próxima às localidades atendidas permitirá a redução dos deslocamentos necessários para o transporte do material, contribuindo para a diminuição dos gastos com combustível, utilização de máquinas, veículos e mão de obra, além de proporcionar maior agilidade na execução dos serviços, principalmente durante e após períodos de chuvas, quando aumenta significativamente a necessidade de intervenções na malha viária.

Dessa forma, a formalização de contrato administrativo para utilização da área mostra-se necessária e adequada para assegurar ao Município uma fonte regular de cascalho destinada à manutenção da infraestrutura viária municipal, proporcionando melhores condições de trafegabilidade, segurança e acesso à população, além de contribuir para a utilização eficiente dos recursos públicos e para a continuidade dos serviços de conservação das vias.

As informações administrativas relativas à Inexigibilidade de Licitação nº 78/2026 poderão ser obtidas através dos seguintes meios: Postal: Departamento de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Turvo (PR), localizada na Avenida 12 de Maio, 353, Turvo (PR), CEP 85150-016 – Telefone: (42) 3642-1145, Whatsapp (42) 99128-4232 ou por email: licitacao@turvo.pr.gov.br .

 

Turvo (PR), 19 de outubro de 2026.

 

ANA LUIZA CHAMORRA

Presidente da Comissão Permanente de Licitações (Decreto n˚ 79/2026)


Publicado por:
Ana Luiza Chamorra
Código Identificador:FD6743DF