ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
DECRETO Nº 2.526/2026

Dispõe sobre a alteração excepcional do horário de expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal no dia 29 de junho de 2026, em razão da realização de partida da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 64, inciso IX da Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO a realização de partida da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026, prevista para o dia 29 de junho de 2026, às 14h00;

 

CONSIDERANDO a relevância do evento esportivo e a possibilidade de adequação excepcional do funcionamento da Administração Pública Municipal, sem prejuízo da continuidade dos serviços públicos;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica estabelecido, em caráter excepcional, o horário de expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal no dia 29 de junho de 2026, das 08h00 às 13h00, em razão da realização da partida da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026.

 

Art. 2º As horas não trabalhadas em decorrência da alteração prevista no artigo anterior deverão ser compensadas pelos servidores públicos municipais no prazo de até o dia 30 de julho de 2026, conforme organização e definição de cada Secretaria, Departamento ou unidade administrativa, observada a necessidade e a continuidade dos serviços públicos.

 

Art. 3º Caberá aos responsáveis por cada órgão ou unidade administrativa estabelecer a forma de compensação da jornada, respeitando o interesse público, a regularidade dos serviços e a jornada legal dos servidores.

 

Parágrafo Único. Após as 13 horas os serviços de saúde funcionarão em escala de plantão.

 

Art. 5º As aulas da Rede Pública Municipal de Ensino ficam dispensadas no período vespertino do dia 29 de junho de 2026, em razão da realização da partida da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026.

 

Parágrafo único. A reposição das aulas não realizadas em decorrência da dispensa prevista no caput deste artigo será realizada conforme calendário e orientações a serem estabelecidos pelo Departamento Municipal de Educação, observadas as normas educacionais vigentes e a garantia do cumprimento da carga horária escolar.

 

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 26 dias do mês de junho de 2026.

 

ARILSON BATISTA DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:FD677D18