ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.138 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.

SÚMULA: Dispõe sobre os perímetros urbanos de General Carneiro, revoga as Leis nº 1.301, de 05 de dezembro de 2013, e n° 1.528, de 13 de dezembro de 2018, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº.084/2025 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Esta Lei é parte integrante da Revisão do Plano Diretor do Município de General Carneiro, e dispõe sobre os perímetros urbanos da Sede Municipal e da localidade de Jangada do Sul, observadas as disposições das legislações federais e estaduais relativas à matéria.

 

Art.2º O território do Município de General Carneiro é dividido em áreas urbanas e áreas rurais, para fins legais, urbanísticos e tributários, em conformidade com as seguintes definições:

ÁREAS URBANAS: são as parcelas do território municipal destinadas explicitamente à ocupação humana densa, comportando moradias e atividades não residenciais para ganho econômico ou não, dotada de infraestrutura básica (arruamento, rede de distribuição de água potável, rede de energia elétrica, iluminação pública) e/ou complementar (rede de esgotamento sanitário e pluvial, meios-fios, pavimentação e outros);

ÁREAS RURAIS: é o território não contido nas áreas urbanas, onde serão admitidos, além das atividades econômicas de caráter silvo agropecuário, as moradias rurais e as atividades não residenciais explicitamente permitidas pela Lei do Zoneamento do Uso do Solo Municipal.

 

Art.3º As áreas urbanas do município de General Carneiro, para os efeitos desta Lei, são as seguintes:

A Sede Urbana do Município;

A Localidade de Jangada do Sul.

Parágrafo Único - O território não compreendido nas descrições de áreas desta Lei, respeitada a legislação federal, constitui a área rural de General Carneiro, podendo nela serem criados, por legislação específica, novos perímetros urbanos.

 

Art.4º A área urbana é delimitada pelos Perímetros Urbanos e são representados por meio de mapas e memoriais descritivos, contidos nos seguintes anexos, partes integrantes desta Lei:

Anexo I – Mapa do Perímetro Urbano da Sede Municipal;

Anexo II – Memorial Descritivo do Perímetro Urbano da Sede Municipal;

Anexo III – Mapa do Perímetro Urbano da Localidade Jangada do Sul;

Anexo IV – Memorial Descritivo do Perímetro Urbano da Localidade Jangada do Sul.

 

Art.5º Para a alteração de qualquer um dos Perímetros Urbanos após a publicação desta Lei, deverá ser elaborado projeto específico que contenha, no mínimo:

demarcação de novo perímetro urbano, incluindo o memorial descritivo com as coordenadas geográficas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS-2000;

delimitação dos trechos com restrição à urbanização e dos trechos sujeitos a controle especial em função de ameaça de desastres naturais;

definição de diretrizes específicas e de áreas que serão utilizadas para infraestrutura, sistema viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais;

definição de parâmetros de uso e ocupação do solo;

a previsão de áreas para habitação de interesse social, por meio de demarcação de zonas especiais de interesse social, quando necessário;

definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural;

definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização do território de expansão urbana e a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do poder público, quando for o caso.

§1º Quando a alteração do Perímetro Urbano for acompanhada da Revisão do Plano Diretor, contemplando as exigências estabelecidas no caput deste artigo, fica dispensada a elaboração de projeto específico.

§2º Todas as obrigatoriedades acima citadas deverão ser realizadas conforme o disposto no Artigo 42-B da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e suas futuras alterações.

§3º Qualquer alteração do Perímetro Urbano que se fizer necessária após a aprovação desta Lei deverá ser submetida a Audiência Pública com publicação em Diário Oficial com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência.

 

Art.6º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

Art.7º Fica revogada a Lei n° 1.301 de 05 de dezembro de 2013.

 

Art.8º Fica revogada a Lei n° 1.528 de 13 de dezembro de 2018.

 

Art.9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná, 02 de dezembro de 2025.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – MAPA DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE MUNICIPAL

 

ANEXO II – MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE MUNICIPAL

 

Fica considerado PERÍMETRO URBANO da sede do Município de General Carneiro, Estado do Paraná, os trechos compreendidos no memorial descritivo que segue:

Área: 8.883.538,70m² ou 888,35ha

Perímetro: 20.015,18m

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, definido pelas coordenadas E: 466.364,332 m e N: 7.078.459,235 m com azimute 138° 43' 28,47'' e distância de 1.077,16 m até o vértice 2, definido pelas coordenadas E: 467.074,914 m e N: 7.077.649,697 m com azimute 26° 52' 08,12'' e distância de 95,89 m até o vértice 3, definido pelas coordenadas E: 467.118,253 m e N: 7.077.735,238 m com azimute 93° 28' 00,15'' e distância de 221,80 m até o vértice 4, definido pelas coordenadas E: 467.339,648 m e N: 7.077.721,826 m com azimute 111° 57' 18,11'' e distância de 364,83 m até o vértice 5, definido pelas coordenadas E: 467.678,017 m e N: 7.077.585,425 m; confrontando com curso hídrico a jusante, segue até o vértice 6, definido pelas coordenadas E: 468.201,627 m e N: 7.078.084,885 m; confrontando com Rio Tourino a jusante, segue até o vértice 7, definido pelas coordenadas E: 468.237,197 m e N: 7.078.476,575 m; confrontando com Ribeirão São João a montante, segue até o vértice 8, definido pelas coordenadas E: 467.823,167 m e N: 7.078.777,865 m; confrontando com curso hídrico a montante, segue até o vértice 9, definido pelas coordenadas E: 467.741,757 m e N: 7.078.984,045 m com azimute 68° 33' 02,99'' e distância de 412,00 m até o vértice 10, definido pelas coordenadas E: 468.125,227 m e N: 7.079.134,705 m; confrontando com curso hídrico a jusante, segue até o vértice 11, definido pelas coordenadas E: 468.813,297 m e N: 7.078.748,206 m; confrontando com Rio Tourino a jusante, segue até o vértice 12, definido pelas coordenadas E: 470.035,296 m e N: 7.078.001,537 m; confrontando com limite municipal no Rio Jangada a montante, segue até o vértice 13, definido pelas coordenadas E: 470.429,567 m e N: 7.077.541,973 m com azimute 217° 43' 58,85'' e distância de 722,31 m até o vértice 14, definido pelas coordenadas E: 469.987,526 m e N: 7.076.970,720 m com azimute 222° 39' 25,19'' e distância de 355,20 m até o vértice 15, definido pelas coordenadas E: 469.746,843 m e N: 7.076.709,501 m com azimute 324° 21' 31,36'' e distância de 295,81 m até o vértice 16, definido pelas coordenadas E: 469.574,470 m e N: 7.076.949,903 m com azimute 231° 09' 36,06'' e distância de 169,43 m até o vértice 17, definido pelas coordenadas E: 469.442,500 m e N: 7.076.843,645 m com azimute 236° 01' 19,38'' e distância de 564,93 m até o vértice 18, definido pelas coordenadas E: 468.974,033 m e N: 7.076.527,922 m; confrontando com curso hídrico a montante, segue até o vértice 19, definido pelas coordenadas E: 469.851,871 m e N: 7.076.076,297 m com azimute 229° 59' 37,14'' e distância de 216,54 m até o vértice 20, definido pelas coordenadas E: 469.686,008 m e N: 7.075.937,090 m com azimute 231° 22' 14,30'' e distância de 278,91 m até o vértice 21, definido pelas coordenadas E: 469.468,122 m e N: 7.075.762,971 m; confrontando com estrada rural no sentido sul, segue até o vértice 22, definido pelas coordenadas E: 469.673,051 m e N: 7.075.475,426 m com azimute 260° 46' 15,17'' e distância de 51,20 m até o vértice 23, definido pelas coordenadas E: 469.622,517 m e N: 7.075.467,215 m com azimute 250° 46' 06,93'' e distância de 341,70 m até o vértice 24, definido pelas coordenadas E: 469.299,887 m e N: 7.075.354,665 m com azimute 222° 17' 42,93'' e distância de 1.361,70 m até o vértice 25, definido pelas coordenadas E: 468.383,531 m e N: 7.074.347,435 m com azimute 283° 20' 03,04'' e distância de 283,78 m até o vértice 26, definido pelas coordenadas E: 468.107,398 m e N: 7.074.412,884 m; confrontando com rodovia BR 153 no sentido norte, segue até o vértice 27, definido pelas coordenadas E: 468.215,788 m e N: 7.075.513,739 m; confrontando com curso hídrico a jusante, segue até o vértice 28, definido pelas coordenadas E: 468.057,257 m e N: 7.075.599,805 m; confrontando com Rio Tourino a jusante, segue até o vértice 29, definido pelas coordenadas E: 467.966,657 m e N: 7.076.477,585 m com azimute 337° 26' 01,83'' e distância de 205,98 m até o vértice 30, definido pelas coordenadas E: 467.887,612 m e N: 7.076.667,795 m; confrontando com Arroio Avestruz a montante, segue até o vértice 31, definido pelas coordenadas E: 467.010,047 m e N: 7.076.858,935 m; confrontando com curso hídrico a montante, segue até o vértice 32, definido pelas coordenadas E: 466.974,459 m e N: 7.076.922,910 m; confrontando com Rua João Dissenha no sentido noroeste, segue até o vértice 33, definido pelas coordenadas E: 465.645,560 m e N: 7.078.018,798 m com azimute 42° 47' 44,00'' e distância de 45,52 m até o vértice 34, definido pelas coordenadas E: 465.676,483 m e N: 7.078.052,197 m com azimute 56° 35' 44,99'' e distância de 139,60 m até o vértice 35, definido pelas coordenadas E: 465.793,024 m e N: 7.078.129,054 m com azimute 88° 47' 41,33'' e distância de 107,45 m até o vértice 36, definido pelas coordenadas E: 465.900,451 m e N: 7.078.131,314 m com azimute 74° 36' 56,84'' e distância de 65,13 m até o vértice 37, definido pelas coordenadas E: 465.963,250 m e N: 7.078.148,593 m com azimute 52° 14' 30,85'' e distância de 507,31 m até o vértice 1, encerrando este perímetro.

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51 WGr, fuso 22S, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

 

Vértice

X

Y

1

466364,3323

7078459,235

2

467074,9138

7077649,697

3

467118,2529

7077735,238

4

467339,6483

7077721,826

5

467678,017

7077585,425

6

468201,627

7078084,885

7

468237,197

7078476,575

8

467823,167

7078777,865

9

467741,757

7078984,045

10

468125,227

7079134,705

11

468813,297

7078748,206

12

470035,2955

7078001,537

13

470429,5668

7077541,973

14

469987,5263

7076970,72

15

469746,8431

7076709,501

16

469574,47

7076949,903

17

469442,5004

7076843,645

18

468974,033

7076527,922

19

469851,8714

7076076,297

20

469686,0083

7075937,09

21

469468,1223

7075762,971

22

469673,0505

7075475,426

23

469622,517

7075467,215

24

469299,887

7075354,665

25

468383,5306

7074347,435

26

468107,3977

7074412,884

27

468215,7876

7075513,739

28

468057,257

7075599,805

29

467966,657

7076477,585

30

467887,612

7076667,795

31

467010,047

7076858,935

32

466974,459

7076922,91

33

465645,56

7078018,798

34

465676,483

7078052,197

35

465793,0243

7078129,054

36

465900,4511

7078131,314

37

465963,2497

7078148,593

 

ANEXO III – MAPA DO PERÍMETRO URBANO DA LOCALIDADE DE JANGADA DO SUL

 

ANEXO IV – MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO URBANO DA LOCALIDADE DE JANGADA DO SUL

Fica considerado PERÍMETRO URBANO da localidade de Jangada do Sul, Município de General Carneiro, Estado do Paraná, os trechos compreendidos no memorial descritivo que segue:

Área: 2.417.012,85m² ou 241,70ha

Perímetro: 13.048,11m

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, definido pelas coordenadas E: 474.256,127 m e N: 7.083.194,019 m; confrontando com Rio Jangada a montante, segue até o vértice 2, definido pelas coordenadas E: 474.364,047 m e N: 7.083.094,535 m; confrontando com limite municipal, segue até o vértice 3, definido pelas coordenadas E: 470.909,170 m e N: 7.079.681,394 m com azimute 307° 39' 38,55'' e distância de 59,20 m até o vértice 4, definido pelas coordenadas E: 470.862,305 m e N: 7.079.717,564 m; confrontando com Estrada Velha para Palmas no sentido noroeste, segue até o vértice 5, definido pelas coordenadas E: 471.494,269 m e N: 7.080.486,288 m; confrontando com linha de transmissão da COPEL, segue até o vértice 6, definido pelas coordenadas E: 472.614,615 m e N: 7.081.536,963 m com azimute 32° 49' 26,26'' e distância de 198,66 m até o vértice 7, definido pelas coordenadas E: 472.722,303 m e N: 7.081.703,909 m; confrontando com rodovia PR 170 no sentido sudeste, segue até o vértice 8, definido pelas coordenadas E: 472.786,015 m e N: 7.081.646,603 m; confrontando com linha de transmissão da COPEL, segue até o vértice 1, encerrando este perímetro.

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51 WGr, fuso 22S, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Vértices

X

Y

1

474256,127

7083194,019

2

474364,0472

7083094,535

3

470909,1695

7079681,394

4

470862,3046

7079717,564

5

471494,2693

7080486,288

6

472614,6152

7081536,963

7

472722,3034

7081703,909

8

472786,0147

7081646,603


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
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