ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1298/2023

Súmula: “Institui o Sistema de Inovação de Mandirituba e autoriza e criação do Fundo Municipal de Inovação, e dá outras Providências".

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Inovação de Mandirituba, que tem por objetivo estimular, organizar e apoiar uma rede qualificada de ambientes de inovação com a missão de potencializar o desenvolvimento de empresas startups.

 

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:

 

I - aceleradora de empresas: ambiente de inovação que participa, acompanha e investe recursos materiais e/ou financeiros em empresas startups, mediante contrapartidas nas formas de participação no capital social, royalties e outras receitas, implantação de sistemas, obras e manutenção de infraestrutura;

 

II - ambientes promotores da inovação: são espaços propícios à inovação e ao empreendedorismo, que constituem ambientes característicos da economia baseada no conhecimento; articulação entre empresas nos diferentes níveis de governo, nas instituições científicas, tecnológicas e de inovação; nas agências de fomento ou organizações da sociedade civil e incubadoras tecnológicas;

 

III - bônus tecnológico: subvenção a microempresas e a empresas de pequeno e médio porte, com base em dotações orçamentárias de órgãos e entidades da Administração Pública, destinada ao pagamento de compartilhamento e ao uso de infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos, de contratação de serviços tecnológicos especializados ou de transferência de tecnologia, quando esta for meramente complementar àqueles serviços, nos termos de regulamento;

 

IV - empresas: organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelos de negócio ou a produtos ou serviços ofertados.

 

V - encomenda tecnológica: instrumento de compra pública de inovação, por meio do qual os órgãos e as entidades da Administração Pública poderão contratar diretamente Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação – ICT pública ou privada, entidades de direito privado sem fins lucrativos ou empresas, isoladamente ou em consórcio, voltadas para atividades de pesquisa e de reconhecida capacitação tecnológica no setor, com vistas à realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador;

 

VI - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - ICT: órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no país, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico, desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos;

 

VII - parques tecnológicos: complexo de entidades empresariais, científicas e tecnológicas organizadas para promover a cultura e a prática da cooperação visando à inovação, a competitividade empresarial e a geração de riquezas por meio da criação e fortalecimento de empresas inovadoras;

 

VIII - incubadora de empresas: ambiente de inovação que abriga e acompanha empresas de base tecnológica e/ou inovadoras (startups), mediante orientação e suporte com vistas às suas graduações e provimento de infraestrutura;

 

XIII - inovação: de acordo com o Manual de Oslo, trata-se de introdução de novos produtos, processos, metodologias, serviços e tecnologias no mercado e/ou na Administração Pública;

 

CAPÍTULO III

DOS AMBIENTES DE INOVAÇÃO

 

Art. 3º O Município de Mandirituba poderá incentivar, fomentar e participar de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação de interesse público, conforme regulamentação específica, em conjunto com instituições públicas ou privadas.

 

CAPÍTULO IV

DO FOMENTO À INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO

 

Art. 4º O Município de Mandirituba poderá promover e incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços e processos inovadores em empresas e entidades de direito privado sem fins lucrativos, a serem ajustados em instrumentos específicos e destinados a apoiar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

 

Art. 5º A promoção e o incentivo poderão ser fornecidos por meio de bônus tecnológico e bolsas de apoio, nos termos de lei específica, ou de encomendas tecnológicas, para o desenvolvimento de empresas startups, inclusive para a obtenção de certificação de qualidade de produtos e processos.

 

§ 1º Os recursos de bônus tecnológico, bolsas ou encomendas tecnológicas serão oriundos de dotação orçamentária municipal própria ou do Fundo Municipal de Inovação.

 

§ 2º O Município de Mandirituba poderá publicar editais de oferta de bônus, encomendas e bolsas de pesquisa em inovação, em que serão definidos os valores máximos de bônus e bolsas por tipo de projeto, exigindo, minimamente:

 

I - projeto detalhado, plano de negócios e cronograma físico-financeiro;

 

II - justificativa detalhada dos recursos solicitados, bem como metas e indicadores que permitam auditoria e verificação do consumo dos recursos obtidos;

 

III - outros documentos acessórios e informações que o Município de Lapa julgar pertinentes e que estarão definidos nos respectivos editais.

 

CAPÍTULO V

DA FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

 

Art. 6º O Poder Executivo municipal poderá envidar os melhores esforços na qualificação de recursos humanos em áreas intensivas em conhecimento técnico-científico, por meio de projetos e ações que visem à:

 

I - implantação da cultura do empreendedorismo e da educação voltada para tecnologia e inovação nas escolas da rede municipal;

 

II - realização de oficinas e cursos de empreendedorismo e inovação para a população da Mandirituba.

Parágrafo único. Os projetos e ações de formação de recursos humanos poderão ser efetuados em parceria com instituições públicas e privadas.

 

CAPÍTULO VI

DO FUNDO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO

 

Art. 7º Fica autorizado a criação do Fundo Municipal de Inovação, destinado a atender aos projetos de fomento à ciência, tecnologia e inovação do Município da Mandirituba.

 

Art. 8º Constituem receitas do Fundo Municipal de Inovação:

 

I - rendimentos de aplicações financeiras;

 

II - repasses correntes do Município no percentual de 20% sobre recursos provenientes de investimentos em inovação;

 

III - recursos provenientes da celebração de acordos, convênios, contratos, ajustes e outros instrumentos firmados com órgãos públicos e privados, organismos internacionais e outras entidades;

 

IV - doações e outros recursos direcionados à ciência, tecnologia e inovação.

 

Art. 9º Os recursos do Fundo Municipal de Inovação poderão subsidiar:

 

I - bônus tecnológico, bolsas de pesquisa em inovação e encomendas tecnológicas de projetos realizados por empresas formalmente constituídas no município da Lapa;

 

II - pesquisa e desenvolvimento de novos produtos, processos e serviços, incluindo pesquisa básica ou aplicada, teste, certificação e implantação de projeto-piloto, desenvolvidos por empresas públicas e privadas do município da Lapa;

 

III - estudos de viabilidade mercadológica para implantação de novas tecnologias;

 

IV - aquisição de sistemas de gestão inovadores para o Município, que resultem comprovadamente em ganho de produtividade e eficiência;

 

V - projetos de capacitação científico-tecnológica;

 

VI - organização e participação em eventos, feiras, seminários, congressos e afins, relacionados à ciência, tecnologia e inovação.

 

Art. 10 A administração do Fundo Municipal de Inovação será feita:

 

I - pelo Conselho Gestor ser definido por lei específica.

 

Art. 11 O fundo Municipal de Inovação estará vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mandirituba, 04 de setembro de 2023.

 

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:FD6C5F60