ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4568, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR COMODATO A TÍTULO PRECÁRIO DO IMÓVEL COM O FERROVIÁRIO ESPORTE CLUBE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 96/2015, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL a firmar Comodato com o FERROVIÁRIO ESPORTE CLUBE, com CNPJ 76.916.154/0001-90, com sede à Rua Miguel J. da Igreja, s/n, Centro, município de União da Vitória, compreendendo as instalações do estádio, edificações, sede social e benfeitorias nesta área, pelo prazo de até 20 anos, sendo o comodato a título precário do imóvel com 21.721,30m2 parte da matrícula nº19.804 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca com as seguintes medidas e confrontações:
Frente: medindo 191,70 metros confrontando com a Rua Marechal Deodoro da Fonseca; Lado direito: medindo 133,35, confrontando com a Rua Joaquim Manoel Igreja e com o lote de propriedade de SESC / SENAC; Lado esquerdo: Em três linhas medindo 97,50 metros confrontando com o lote de propriedade da UNIUV – Centro Universitário de União da Vitória com matrícula nº 13.886 e com o lote de propriedade do Município de União da Vitória saldo da matrícula nº 19.804; Fundos: Em três linhas medindo 228,00 metros confrontando com o lote de propriedade do Município de União da Vitória e com o lote de propriedade de SESC/SENAC.
Art. 2º. A área objeto do comodato ficará isenta do pagamento do IPTU, sendo que em contrapartida o comodatário deverá realizar a manutenção e conservação do referido imóvel.
Art. 3º. Ao término do Comodato, as instalações e eventuais benfeitorias realizadas a qualquer titulo passarão a integrar o patrimônio do Município sem qualquer direito à indenização ao comodatário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 24 de novembro de 2015.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:FD730B1B