ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2155/2021
SÚMULA - Autoriza o poder executivo municipal a pagar anuidades e a contribuir financeiramente com a associação dos municípios sul paranaense – AMSULPAR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a pagar anuidades à ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS SUL PARANAENSE – AMSULPAR, inscrita no CNPJ nº 75.690.339/0001-66, situada na Avenida Interventor Manoel Ribas, n.º 609, Centro, União da Vitória, Estado do Paraná.
§ 1º O valor da anuidade devida a cada exercício financeiro, fixado em Assembleia Geral da Entidade, será de 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 3.200,00 (Três mil e duzentos reais) cada.
§ 2º A cada novo exercício, o valor da anuidade poderá ser alterado por decisão da Assembleia Geral da Entidade, devendo o Município ser informado dessa alteração no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias.
Art. 2º O pagamento das anuidades de que trata o artigo anterior, nos termos da legislação vigente do país, tem como objetivo principal a realização, sem se limitar, das seguintes atividades pela AMSULPAR:
I – Articulação, junto aos governos estadual e federal, para a elaboração e implementação de programas, ações e projetos em favor do Município;
II – Articulação e inserções junto à Assembleia Legislativa do Estado e Congresso Nacional durante a discussão e trâmite de projetos afetos às políticas públicas e programas a serem implementados no Município;
III – Mobilização dos gestores dos Municípios integrantes da entidade no interesse das causas que protejam e defendam as políticas públicas do Município;
IV – Realização de ações, projetos, programas, cursos, palestras, exposições, congressos, conferências, eventos e outros, em conjunto ou separadamente com os demais municípios integrantes da entidade, afetos às políticas públicas e programas a serem implementados no Município;
V – Responsabilizar-se pela filiação, bem como pelo pagamento das contribuições mensais dos Municípios integrantes da entidade, junto a AMP - Associação dos Municípios do Paraná, inscrita no CNPJ sob o n.º 76.694.132/0001-22, com sede na Praça Osório, 400, 4º andar, sala 401, Centro, na capital do Estado;
VI – Viabilizar e disponibilizar, sem qualquer custo adicional ao Município, a utilização do Diário Oficial dos Municípios do Paraná, órgão de publicações eletrônicas desenvolvido e mantido pela AMP - Associação dos Municípios do Paraná, para fins de divulgação de todas as publicações oficiais de responsabilidade e interesse do Município;
VII – Representar coletivamente os interesses do Município de maneira geral e, em sentido específico, nas áreas que comprovem relevante atuação.
§ 1º Os valores recebidos pela entidade a título de anuidade poderão ser utilizados para o desenvolvimento de suas atividades estatutárias, bem como para o seu custeio e manutenção.
§ 2º Para fins de viabilizar a execução e o cumprimento dos objetivos previstos no inciso IV do caput deste artigo por parte da AMSULPAR, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a arcar com os custos próprios de planejamento, organização e realização do ato, desde que a proposição seja previamente aprovada em Assembleia Geral da entidade, sendo que em caso de ações coletivas, os respectivos custos deverão ser rateados entre os municípios partícipes.
Art. 3º A AMSULPAR prestará contas dos valores recebidos, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º Com fundamento no artigo 3º, inciso IX, alínea “c” da Lei Federal nº 13.019/2014, a referida lei não se aplica aos pagamentos de anuidades e das contribuições de que trata esta lei, uma vez que a AMSULPAR é a única da espécie na região sul do Paraná, constituída apenas por pessoas jurídicas de direito público interno, da qual o Município de Bituruna participa desde a sua criação, em 08 julho de 1969, como membro fundador, tudo consoante se comprova através de seus atos constitutivos.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 16 de março de 2021.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ederson Porfirio da Luz
Código Identificador:FD78E055