ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Câmara Municipal de Quatro Barras
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
LEI N.º 1256 DE 06 DE SETEMBRO DE 2019
ALTERA O ARTIGO 104 DA LEI 12/99.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de Autoria do Vereador Paulo Cesar de Lima Junior, e eu, Presidente da Câmara de Quatro Barras, Estado do Paraná, nos termos do art. 54, § 8º. Da Lei Orgânica do Município de Quatro Barras – Pr., promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Artigo 104º da Lei 12/99, para que passe a constar com a seguinte redação:
“Art. 104 – Pelo nascimento de filho, o servidor terá direito à licença paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Quatro Barras, 06 de setembro de 2019.
ANTONIO CEZAR CREPLIVE
Presidente
Publicado por:
Fernando de Guadalupe Kops
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