ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
CONVOCAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026 - LDO 2026
EDITAL Nº 001 / 2025
CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA OBJETIVANDO A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI DA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026.
Oscar Delgado, Prefeito Municipal de Santa Maria do Oeste-PR, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, o atendimento ao inciso I, § 1º do art. 48 da Lei Complementar 101/00, que dispõe da obrigatoriedade da audiência pública, durante os processos de elaboração e discussão do projeto de lei de diretrizes orçamentárias;
CONSIDERANDO, o atendimento ao art. 44 da Lei federal nº 10.257/2001, que dispõe da obrigatoriedade da audiência pública, durante os processos de elaboração e discussão do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, planos Plurianuais e leis orçamentárias;
CONSIDERANDO que é dever do município através de seu Gestor dar ampla divulgação de seus atos principalmente mediante a mídia social;
CONSIDERANDO, ainda, que a participação popular é de suma importância para que o Gestor possa aprimorar seu plano de Governo com as reais necessidades dos munícipes;
A Prefeitura Municipal de Santa Maria do Oeste-Pr, informa que na data de 09 de abril de 2025, estará aberta para sugestão popular, audiência Pública de elaboração de Projeto de Lei da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, cuja participação popular, deverá ocorrer junto a Prefeitura Municipal, situada a Rua José de França Pereira, 10 - Centro, com início previsto para 09:00 horas.
Santa Maria do Oeste-PR, 03 de abril de 2025.
OSCAR DELGADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Renata Rosa
Código Identificador:FD8D504D