ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N° 1250, DE 14 DE AGOSTO DE 2019.

Dispõem sobre a padronização das cores de imóveis públicos pertencentes e/ou mantidos pelo município de Quatro Barras.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do Vereador Paulo Cesar de Lima Junior, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° Esta Lei estabelece que os imóveis públicos e particulares utilizados pela Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município de Quatro Barras, bem como as obras de engenharia e arquiteturas públicas, obrigatoriamente serão pintadas em uma cor padrão.

Art. 2° A cor padrão utilizada será as cores predominantes da bandeira do Município de Quatro Barras.

Art. 3° A utilização das cores da bandeira do Município, instituída por essa Lei, será obrigatória quando da construção ou reforma dos prédios públicos de que trata o caput desta lei.

Parágrafo único. O padrão somente será dispensado se o imóvel tiver exigências de cores especiais por normas nacionais e internacionais ou ainda tombadas como patrimônio histórico e cultural ou se tratar de imóveis cedidos pelo Estado ou União.

Art. 4° Fica proibida a utilização das cores dos partidos políticos em prédios e obras de engenharia e arquiteturas públicas.

Art. 5° Fica dispensada a padronização das placas de identificação dos órgãos, nas quais poderão ser utilizadas cores e logomarcas diferentes do estabelecido.

Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º VETADO

 

Quatro Barras (PR), 14 de agosto de 2019.

 

ANGELO ANDREATTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:FD8F8795