ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 602/2022
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 602/2022
SÚMULA. INSTITUI O NOVO PLANO DE CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SENGÉS – ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I – DO OBJETO E DA APLICABILIDADE
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano de Carreira e o Estatuto dos Profissionais da Educação Escolar Básica Pública do Município de Sengés, e estabelece normas, direitos e deveres aplicáveis a estes profissionais no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, considerando a Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, a Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, Lei n.º 14.276, de 27 de dezembro de 2.021, a Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, além de toda a legislação federal, estadual e municipal aplicável.
Art. 2º. Serão abrangidos por esta Lei:
I – Os Profissionais da Educação Escolar Básica Pública do Município de Sengés, de provimento efetivo e os que estejam cumprindo estágio probatório, vinculados à Rede Municipal de Ensino;
II – Subsidiariamente, os demais profissionais da educação, que exerçam atividades-meio perante a Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. Para os profissionais mencionados no inciso II deste artigo, as disposições desta Lei serão aplicáveis, apenas, nos pontos em que não entrem em conflito com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de Sengés em vigor, conforme regulamentação do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO II – DAS DEFINIÇÕES E CONCEITOS APLICÁVEIS
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I – Educação Básica: formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, nos termos do inciso I do artigo 21 da Lei Federal nº 9.394/1996;
II – Rede Municipal de Ensino: o conjunto de instituições e órgãos oficiais organizados, mantidos e desenvolvidos no âmbito do sistema de ensino público do Município de Sengés, sob a coordenação e supervisão da Secretaria Municipal de Educação;
III - Profissionais da Educação Escolar Básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica, aprovados em concurso público, posteriormente aprovados na avaliação relativa ao período de estágio probatório, nos termos desta Lei;
IV – Profissionais em Estágio Probatório: aqueles que, após aprovação em concurso público, tenham sido empossados, passando a exercer o Cargo para o qual foram aprovados, mas ainda não tenham adquirido a estabilidade e a titularidade no Cargo que ocupam;
V – Função: atribuição destinada aos agentes públicos, podendo ser temporária ou de confiança;
VI– Funções de Magistério: conjunto de atribuições destinadas aos professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de Educação Básica em seus diversos níveis e modalidades, incluindo a docência, a direção e coordenação de unidades escolares, bem como a inspeção e as atividades de assessoramento e orientação pedagógica junto a Secretaria Municipal de Educação.
VII – Demais Profissionais da Educação: profissionais atuantes em estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino que não exercem Funções de Magistério, sendo responsáveis por atividades - meio necessárias ao desenvolvimento e manutenção das atividades de ensino, à exemplo das atividades relacionadas nos incisos I, II, III, IV, V e VIII do artigo 70 da Lei Federal nº 9.394/1996;
VIII – Vencimentos Profissionais: contraprestações financeiras mensais básicas devidas aos Profissionais da Educação Escolar Básica integrados ao Plano de Carreira instituído pelo presente Estatuto pelo exercício ordinário das Funções inerentes aos seus Cargos, com seus valores pecuniários fixados pelos Anexos I e II desta Lei, excluídas eventuais Vantagens;
IX – Vencimento Básico da Carreira: assim entendido como o valor mínimo atribuível aos Vencimentos Profissionais abrangidos pelo Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Escolar Básica do Município de Sengés, aplicável aos profissionais enquadrados na Classe I dos Níveis MG1 e MG2, respectivamente, para uma carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais, que não será inferior ao valor do Piso Salarial Profissional Nacional da Categoria, a ser definido por Lei Federal específica, nos termos da Emenda Constitucional nº 108/2020 ou outra que lhe sobrevier, aplicável proporcionalmente ao número de horas compreendidas pelas jornadas de trabalho instituídas por esta Lei;
X – Remuneração: o valor total da contraprestação financeira mensal decorrente do exercício das atividades laborais dos Profissionais da Educação Escolar Básica, correspondente à soma de seus Vencimentos Profissionais às Vantagens pecuniárias a que fizerem jus;
XI – Vantagens: o conjunto das indenizações, gratificações e adicionais, com valor pecuniário, que poderão compor a Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública do Município de Sengés;
XII – Indenizações: vantagens pecuniárias não incorporáveis ao Vencimento dos Profissionais da Educação Escolar Básica, pagas nos termos definidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sengés;
XIII – Gratificações: vantagens pecuniárias precárias, concedidas aos Profissionais da Educação Escolar Básica que tenham de exercer as atribuições comuns de seus Cargos em condições anormais ou que precisem reunir condições pessoais específicas estabelecidas pela Legislação;
XIV – Adicionais: vantagens pecuniárias concedidas aos Profissionais da Educação Escolar Básica, derivadas do tempo de exercício de seus Cargos ou da natureza peculiar de suas Funções, que demandem conhecimento especializado ou regime próprio de trabalho, não incorporáveis ao Vencimento dos Profissionais da Educação Escolar Básica por serem condicionadas às condições ou aos riscos que lhes derem causa, nos termos desta Lei;
XV - Hora-Aula: tempo reservado à regência de classe, com contato direto com alunos, realizado em sala de aula ou em outros locais adequados aos processos de ensino e aprendizagem;
XVI - Hora-Atividade: tempo reservado para estudo, planejamento, avaliação do trabalho didático, reuniões, atividades coletivas, articulação com a comunidade, e outras atividades de caráter pedagógico, conforme legislação federal vigente;
XVII - Quadro Permanente: conjunto total dos Profissionais Titulares da Educação Escolar Pública, independentemente do Nível ou da Classe em que estejam enquadrados;
XVIII – Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Escolar Básica: o conjunto de Níveis e Classes que definem e organizam a evolução dos Vencimentos Profissionais e competências dos titulares do Cargo de Professor da Carreira Regular e da Carreira Transitória dos Profissionais da Educação Escolar Básica.
XIX – Nível: faixas de enquadramento dos valores pecuniários dos Vencimentos Profissionais correspondentes à progressão vertical dos Profissionais da Educação Escolar Básica na Carreira, que acompanhará seus respectivos graus de instrução e/ou titulações acadêmicas;
XX – Classe: degraus de valores pecuniários dos Vencimentos Profissionais correspondentes à progressão horizontal dos Profissionais da Educação Escolar Básica na Carreira dentro dos Níveis nos quais estejam enquadrados;
XXI – Cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades dos Profissionais da Educação Escolar Básica, denominado e sumariamente descrito por este Estatuto;
XXII – Carreira Regular: composta pelo conjunto de Níveis e suas respectivas Classes, que definem e organizam a evolução do valor pecuniário dos Vencimentos Profissionais e competências dos atuais e futuros titulares do Cargo de Professor do Município de Sengés habilitados em grau de instrução Superior e acima;
XXIII – Carreira Transitória: composta por nível único e suas respectivas Classes, que definem e organizam a evolução do valor pecuniário dos Vencimentos Profissionais e competências dos atuais titulares do Cargo de Professor do Município de Sengés habilitados em grau de instrução médio;
XXIV – Plano de Carreira dos Demais Profissionais da Educação: aquele regulamentado pelo Estatuto do Servidor Público Municipal, excepcionadas eventuais normas específicas compreendidas por esta Lei, quando aplicáveis.
Art. 4º. Sem prejuízo das definições e conceitos apresentados nos incisos do artigo 3º, deverão ser observadas também aquelas utilizadas pelo Poder Executivo Municipal ao exercer as competências regulamentadoras que lhe forem outorgadas por esta Lei.
TÍTULO II – DO PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SENGÉS
CAPÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 5º. O Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Escolar Básica vinculados à Rede Municipal de Ensino do Município de Sengés observará os princípios elencados no artigo 3º da Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
Art. 6º. Além dos princípios referidos no artigo anterior, o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Escolar Básica do Município de Sengés respeitará, também, os seguintes princípios básicos:
I – ingresso exclusivo por meio de concursos públicos de provas e títulos para Cargos de provimento efetivo;
II – desenvolvimento continuado dos Profissionais da Educação Escolar Básica, nos termos da Lei;
III – observância do piso salarial profissional, nos termos da Constituição Federal e da legislação aplicável;
IV – o incentivo à qualificação, ao aprendizado e ao aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação Escolar Básica em prol do aprimoramento permanente do ensino e da melhoria dos índices educacionais do Município;
V – valorização dos Profissionais da Educação Escolar Básica e do serviço público, inclusive por meio da disponibilização de condições adequadas de trabalho e vencimentos condignos, nos termos da Legislação;
VI – a valorização da meritocracia, da dedicação, da qualificação, e do conhecimento;
VII – possibilidades de progressão profissional vertical e horizontal organizadas em Plano de Carreira legalmente instituído.
CAPÍTULO II – DAS DIRETRIZES BÁSICAS
Art. 7º. O Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Escolar Básica observará, no que couber, as incumbências atribuídas pelo artigo 12 da Lei Federal nº 9.394/1996 aos sistemas municipais de ensino.
Art. 8º. Em respeito aos princípios mencionados na Seção anterior, será garantida a possibilidade de evolução funcional dos Profissionais da Educação Escolar Básica, conforme as disposições, requisitos e condições desta Lei e dos regulamentos do Poder Executivo Municipal aplicáveis.
Art. 9º. Sempre que possível, o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Escolar Básica, instituído por esta Lei, deverá privilegiar as Funções de Magistério e os profissionais que as exercem, em virtude do seu impacto direto na qualidade da educação do Município de Sengés.
CAPÍTULO III – DA ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA
SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. O Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Escolar Básica do Município de Sengés compreende tanto a Carreira Transitória, quanto a Carreira Regular.
Art. 11. A partir da entrada em vigor desta Lei, o provimento de novos profissionais no Cargo de Professor ficará restrito à Carreira Regular, sendo vedada a abertura de concursos públicos para o provimento de Cargo de Professor na Carreira Transitória.
Art. 12. O Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Escolar Básica será organizado em Níveis e Classes, conforme as definições dadas pelos incisos XIX e XX do artigo 3º desta Lei.
§1º. A carreira regular será estruturada em 4 (quatro) níveis, identificadas como MG2/Superior, MG3/Pós-graduação, MG4/Doutorado e MG5/Mestrado, subdivididos em Classes, nos seguintes termos:
I – Nível MG2/Superior: contém 12 (doze) sub-níveis, com 10 (dez) classes horizontais cada, de modo a possibilitar o reenquadramento dos profissionais do magistério atualmente em exercício;
II – Nível MG3/Pós Graduação lato sensu: contém 11 (onze) sub-níveis, com 10 (dez) classes horizontais cada, de modo a possibilitar o reenquadramento dos profissionais do magistério atualmente em exercício;
III – Nível MG4/Mestrado: Contém 4 (quatro) sub-níveis, com 10 (dez) classes horizontais cada;
IV – Nível MG5/Doutorado: Contém 4 (quatro) sub-níveis, com 10 (dez) classes horizontais cada.
§ 2º. A Carreira Transitória será estruturada em Nível Único, representado por MG1, subdividida em 2 (dois) sub-níveis com 10 classes cada, de modo a acomodar os atuais Vencimentos Profissionais dos Profissionais da Educação Escolar Básica com grau de instrução Médio em exercício, bem como a possibilidade de evolução funcional destes profissionais, mesmo que optem por não realizar o procedimento de transição previsto pelo artigo 33 desta Lei para reenquadramento na Carreira Regular.
SEÇÃO II – DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA
Art. 13. O número de vagas, por Nível, do Quadro Permanente da Carreira dos Profissionais da Educação Escolar Básica do Município de Sengés será de:
I – Nível MG1 – 24 (vinte e quatro) vagas;
II – Nível MG2 - 40 (quarenta) vagas;
III – Nível MG3 –– 120 (cento e vinte) vagas;
IV – Nível MG4 – 10 (dez) vagas;
V – Nível MG5 – 10 (dez) vagas.
Art. 14. Se o novo Vencimento Profissional do Profissional da Educação Escolar Básica, decorrente do reenquadramento no Plano de Carreira instituído por esta Lei for inferior à remuneração até então percebida pelo mesmo, ser-lhe-ão aplicados os procedimentos de reenquadramento previstos nos artigos 31 e 32 desta Lei, sobre o qual incidirão as progressões horizontais futuras.
Parágrafo único. O chefe do Poder Executivo Municipal baixará Decreto regulamentando, no que couber, os procedimentos de reenquadramento dos Vencimentos Profissionais dos integrantes da Carreira, de acordo com o que dispõe o caput deste artigo e dos artigos 31 e 32, também deste Estatuto.
Art. 15. Verificada a vacância permanente dos Cargos dos Profissionais da Educação Escolar Básica habilitados em grau de instrução Médio por qualquer motivo previsto no Estatuto do Servidor Público Municipal, as vagas correspondentes serão consideradas extintas, desde que tais servidores não tenham concluído o procedimento de transição mencionado no artigo 33 desta Lei.
SEÇÃO III – DO PROVIMENTO
Art. 16. A Carreira Regular dos Profissionais da Educação Básica do Município de Sengés é integrada pelo provimento efetivo no Cargo de Professor, entre os níveis MG2, MG3, MEG4 E MG5, sub-níveis, subdivididos em suas respectivas Classes.
§ 1º. Entende-se por provimento efetivo a integração de Cargo público por meio de aprovação em concurso público de provas e títulos, juntamente à posterior aprovação do profissional no período de estágio probatório, nos termos desta Lei e de regulamento do Poder Executivo Municipal.
§ 2º. O período de estágio probatório a que se refere o caput deste artigo terá duração de 36 (trinta e seis) meses, e seu encerramento será formalizado pela publicação de ato do poder executivo homologando o resultado do procedimento de avaliação do profissional, normatizado via Decreto do Poder Executivo Municipal, conforme as disposições desta Lei.
§ 3º. A denominação, a descrição, as atribuições, os requisitos e os critérios de avaliação para integração na Carreira Regular dos Profissionais da Educação Básica do Município de Sengés deverão observar os limites mínimos estabelecidos no presente Estatuto, sem prejuízo de posterior regulamentação ou complementação pelo Poder Executivo Municipal, via Decreto, nos pontos em que esta Lei lhe atribuir competência para tanto.
Art. 17. O ingresso de novos integrantes na Carreira Regular dos Profissionais da Educação Escolar Básica do Município de Sengés se dará no Cargo de Professor, na Classe inicial do Nível correspondente ao Grau de Instrução previsto para a vaga delimitada no edital do concurso público, conforme documentos comprobatórios que deverão ser apresentados no momento da nomeação, sem prejuízo de sua necessária aprovação em período de estágio probatório.
§ 1º. O cômputo do prazo de duração do estágio probatório será suspenso durante o período em que o profissional estiver afastado das atividades laborais em virtude de licenças previstas pela legislação federal, estadual e municipal, sendo retomado quando do término do afastamento.
§ 2º. Os concursos públicos de provas e títulos realizados para provimento de eventuais vagas disponíveis no âmbito da Rede Municipal de Ensino deverão, obrigatoriamente, especificar o Nível para o qual serão destinadas.
§ 3º. Independentemente do grau de instrução ou de titulação acadêmica detido pelo candidato, as vagas serão providas conforme o edital do concurso público de provas e títulos.
Art. 18. Após a aprovação no período de estágio probatório, os profissionais aprovados em Concurso Público de provas e títulos integrarão a Carreira Regular dos Profissionais da Educação Básica do Município de Sengés em Cargos de provimento efetivo, adquirindo estabilidade no serviço público e a titularidade de seus Cargos.
Art. 19. Em caso de necessidade temporária de excepcional interesse público, será facultado ao Poder Executivo Municipal a abertura de Processo Seletivo Simplificado (PSS), nos termos no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, para suprir a falta de professores titulares em razão de:
I – Vacância do Cargo, por qualquer um dos motivos previstos no Estatuto do Servidor Público Municipal em vigor;
II – Afastamento ou licença, na forma do Estatuto do Servidor Público Municipal;
III – Nomeação de professor titular para Cargo de direção, coordenação ou assessoramento pedagógico em tempo integral ou parcial.
Parágrafo único. As contratações realizadas conforme autorização deste artigo devem, obrigatoriamente, serem efetivadas por tempo determinado de, no máximo, 12 meses, podendo ser renovadas uma única vez, por igual período, observando-se a limitação prevista na alínea b do inciso IX do artigo 27 da Constituição do Estado do Paraná.
Art. 20. Verificada a vacância permanente dos Cargos dos Profissionais da Educação Escolar básica habilitados em grau de instrução Médio por qualquer motivo previsto no Estatuto do Servidor Público Municipal, as vagas correspondentes serão consideradas extintas, desde que tais servidores não tenham concluído o procedimento de transição mencionado no artigo 33 desta Lei.
CAPÍTULO IV – DOS PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO
Art. 21. Os procedimentos de avaliação previstos nesta Lei deverão aferir a aptidão e capacidade dos profissionais avaliados, o que se dará por meio da análise das competências por estes demonstradas durante o período compreendido pela avaliação, aplicando-se tanto ao estágio probatório mencionado no § 1º do artigo 16, quanto à progressão horizontal na Carreira tratada pelo inciso II do artigo 29, ambos desta Lei, facultando-se a valoração dos critérios de avaliação com pesos diferentes conforme o objetivo do procedimento de avaliação, observada a regulamentação do Poder Executivo Municipal, considerando-se os seguintes critérios:
I – assiduidade;
II – disciplina;
III – capacidade de iniciativa;
IV – produtividade;
V – responsabilidade;
VI – eficiência;
VII – pontualidade;
VIII – idoneidade moral;
IX – aperfeiçoamento contínuo.
§ 1º. A avaliação relativa ao estágio probatório, tratada no caput deste artigo, deverá ser iniciada no primeiro dia útil do 36º (trigésimo sexto) mês do período de estágio probatório e finalizada até o primeiro dia útil da última semana deste mesmo mês, de modo que o resultado da avaliação produza efeitos no mês imediatamente posterior àquele durante o qual transcorreu o procedimento de avaliação, observando-se a regulamentação a ser instituída pelo Poder Executivo Municipal.
§ 2º. A avaliação relativa à Progressão Horizontal na Carreira dos Profissionais da Educação Escolar Básica será realizada, sempre que possível, por avaliadores titulares do Cargo de Professor da Carreira Regular dos profissionais da educação escolar pública enquadrados em Nível igual ou superior ao do profissional avaliado, conforme procedimento a ser instituído por regulamentação do Poder Executivo Municipal, observando as disposições desta Lei e os critérios previstos nos incisos deste artigo.
Art. 22. Todos os procedimentos de avaliação previstos nesta Lei deverão ser desenvolvidos por Comissão de Avaliação instituída por regulamento do Poder Executivo, subordinada à Secretaria Municipal de Educação e composta, preferencialmente, por 5 (cinco) membros.
§ 1º. Os membros da Comissão de Avaliação prevista no caput deste artigo serão, obrigatoriamente, titulares do Cargo de Professor integrados à Carreira Regular dos Profissionais da Educação Escolar Básica do Município de Sengés.
§ 2º. Os membros da Comissão de Avaliação serão, preferencialmente, titulares do Cargo de Professor enquadrados nos últimos Níveis da Carreira Regular, de modo que os avaliadores, sempre que possível, sejam titulares de Cargos iguais ou superiores ao dos profissionais avaliados.
§ 3º. A Comissão de Avaliação de que trata o caput deste artigo terá caráter transitório, com duração máxima de 2 (dois) meses.
§ 4º. As metodologias de avaliação de desempenho previstas pelo Estatuto do Servidor Público Municipal em vigor podem ser aplicar subsidiária ou supletivamente, no que couber, aos procedimentos de avaliação previstos nesta Lei, desde que exista previsão no regulamento expedido pelo Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULOV – DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL
SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23. A evolução funcional é assegurada a todos os Profissionais da Educação Escolar Básica do Município de Sengés, consistindo em progressões verticais e horizontais, nos termos e condições previstos por esta Lei.
Art. 24. Os Níveis compreendidos pelo Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Escolar Básica do Município de Sengés, objetos de progressão vertical, correspondem às seguintes delimitações:
I – Nível MG1 – Formação em grau de instrução Médio;
II – Nível MG2 – Formação em grau de instrução Superior (Graduação);
III – Nível MG3 – Formação em grau de instrução de Pós-Graduação lato sensu, voltada para uma das áreas do conhecimento pertinentes à Educação Básica, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;
IV – Nível MG4 – Formação em grau de instrução de Pós-Graduação stricto sensu – Mestrado – em áreas do conhecimento pertinentes à Educação Básica;
V – Nível MG5 – Formação em grau de instrução de Pós-Graduação stricto sensu – Doutorado – em áreas do conhecimento pertinentes à Educação Básica.
Parágrafo único. As áreas do conhecimento pertinentes à Educação Básica serão consideradas em seu sentido amplo, compreendendo tanto aquelas relacionadas especificamente à atividade docente, mas também as áreas de conhecimento compreendidas pela Base Curricular Comum aprovada pelo Ministério da Educação (MEC).
Art. 25. As Classes compreendidas no Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Escolar Básica do Município de Sengés, objetos de progressão horizontal, constituem a amplitude crescente de degraus dos Vencimentos Profissionais de cada Nível, e serão delimitadas pelo sub-nivel e a letra correspondente a cada classe.
Parágrafo único. A Classe inicial de cada Nível será a A, e a final será aquela assim indicada em cada uma das Tabelas de Vencimentos constantes dos Anexos desta Lei.
Art. 26. A evolução funcional no Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Sengés poderá ocorrer das seguintes formas:
I – progressão vertical na Carreira, por meio de incremento comprovado no grau de instrução e/ou titulação acadêmica do profissional, podendo resultar em subida para Nível superior, observadas as disposições desta Lei;
II – progressão horizontal na Carreira, por meio de promoções periódicas, mediante procedimento de avaliação individual do profissional, podendo resultar em avanço para a Classe imediatamente superior, observadas as disposições desta Lei;
III – conclusão do procedimento de transição previsto no artigo 33 desta Lei, que possibilitará a progressão vertical do Nível MG1 da Carreira Transitória para o Nível MG2 da Carreira Regular dos Profissionais da Educação Escolar Básica Pública do Município de Sengés, observadas as disposições desta Lei.
SEÇÃO II – DA PROGRESSÃO VERTICAL
Art. 27. A progressão vertical, restrita aos profissionais titulares da Carreira dos Profissionais da Educação Escolar Básica, será realizada conforme as seguintes disposições:
I – A subida de Nível, decorrente da obtenção de grau de instrução ou de titulação acadêmica correspondente ao Nível subsequente ao qual o profissional esteja enquadrado, dependerá da comprovação da obtenção do grau ou titulação, mediante apresentação de documentação comprobatória, nos termos definidos em regulamentação do Poder Executivo Municipal.
II – Somente serão consideradas aptas a ensejar a subida de Nível de que trata este artigo os graus de instrução ou as titulações obtidas em Instituições de Ensino Superior (IES) reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC);
§ 1º. A subida de Nível dos Profissionais da Educação Escolar Básica será condicionada, também, à:
I – disponibilidade de vagas no Nível pretendido;
II – disponibilidade orçamentária do Município, considerados os repasses do FUNDEB, certificada por meio de ato da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º. A efetivação da mudança de Nível se dará:
I - a partir de 01 de julho de cada ano, caso a documentação comprobatória do grau de instrução ou da titulação acadêmica obtida pelo profissional for apresentada à Secretaria Municipal de Educação até a data de 01 de junho, ou primeiro dia útil subsequente;
II - a partir de 01 de janeiro do ano seguinte, caso a documentação comprobatória do grau de instrução ou da titulação acadêmica obtida pelo profissional for apresentada à Secretaria Municipal de Educação até a data de 01 de dezembro, ou primeiro dia útil subsequente.
§ 3º. O acréscimo na contraprestação financeira do titular do Cargo de Professor, quando concluído com êxito o procedimento de subida de Nível, será de:
I – 5% (cinco por cento), sobre o Vencimento Básico da Carreira, pela subida do Nível MG1 para o Nível MG2, observado o procedimento de transição previsto no artigo 33 desta Lei;
II – 10% (dez por cento), sobre o Vencimento Básico da Carreira, pela subida do Nível MIG2 para o Nível MG3;
III – 30% (trinta por cento), sobre o Vencimento Básico da Carreira, pela subida do Nível MG3 para o Nível MG4;
IV – 50% (cinquenta por cento), sobre o Vencimento Básico da Carreira, pela subida do Nível MG4 para o Nível MG5.
§ 4º. Após o procedimento de subida de Nível, o Vencimento Profissional do Professor será enquadrado na faixa de Vencimentos Profissionais correspondente ao seu novo Nível, na Classe cujo valor do Vencimento estipulado corresponda, da forma mais próxima possível, ao valor da aplicação do percentual de acréscimo previsto nos incisos do § 3º deste artigo sobre seu Vencimento Profissional anterior à subida de Nível.
§ 5º. O enquadramento do Vencimento Profissional dos professores, após o acréscimo percentual correspondente, quando não resultar exatamente no valor do Vencimento Profissional fixado na Tabela de Vencimentos Profissionais do novo Nível, deverá ser realizado na Classe imediatamente superior, sendo vedado acréscimo percentual inferior àqueles previstos no § 3º pela mera inexistência de Classe estritamente correspondente ao produto da operação matemática que definirá o novo valor do Vencimento Profissional do profissional que progredir verticalmente na Carreira.
§ 6º. Os profissionais aprovados em concurso público de provas e títulos para o provimento de vagas relativas à grau de instrução ou de titulação acadêmica inferiores aos que detenha, poderá, após a aprovação no período de estágio probatório, pleitear a progressão vertical direta para o Nível correspondente ao seu grau de escolaridade ou titulação acadêmica, ressalvadas as condições e requisitos previstos nos incisos I e II do caput e nos incisos I e II do § 1º, ambos deste artigo.
Art. 28. Para os titulares do Cargo de Professor vinculados à Carreira Transitória, a progressão vertical ficará condicionada à obtenção, pelo profissional, de habilitação em grau de instrução Superior, bem como a conclusão de procedimento de transição previsto nesta Lei, na forma regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO III – DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 29. A Progressão Horizontal, prevista pelo inciso II do artigo 26 desta Lei, restrita aos profissionais titulares conforme o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Escolar Básica, será realizada conforme as seguintes disposições:
I – as promoções periódicas relativas à progressão horizontal serão oportunizadas de 3 (três) em 3 (três) anos, observadas as disposições deste Estatuto;
II – o procedimento de avaliação para Progressão Horizontal na Carreira observará todas as disposições desta Lei que lhe sejam aplicáveis, bem como normatização do Poder Executivo Municipal, nos pontos em que tal competência seja expressamente delegada pelo presente Estatuto;
III – o resultado do procedimento de avaliação deverá ser publicado por meio de ato do Poder Executivo Municipal, em observância às disposições desta Lei e das normas criadas pelo Poder Executivo Municipal em decorrência das disposições deste Estatuto;
IV – a aprovação no procedimento de avaliação para Progressão Horizontal resultará no avanço de uma Classe, dentro da Tabela de Vencimentos Profissionais do Nível no qual o profissional esteja enquadrado no momento da publicação do resultado da avaliação pelo ato do Poder Executivo Municipal mencionado no inciso III deste artigo.
§ 1º. O procedimento de avaliação para progressão horizontal será iniciado, sempre, um mês antes de completado o interstício de 3 (três) anos previsto no inciso I deste artigo, podendo ser exigida a prestação de informações pelos profissionais avaliados, por meio de formulário próprio, instituído por regulamento do Poder Executivo Municipal.
§ 2º. O interstício previsto no inciso I deste artigo será computado individualmente para cada profissional, contado da data de publicação do ato que homologar sua aprovação no procedimento de avaliação do estágio probatório até a data de publicação do ato mencionado no inciso III deste artigo, e assim sucessivamente.
§ 3º. O prazo do interstício previsto no inciso I deste artigo deverá ser cumprido pelo profissional no desempenho de Funções de Magistério definidas pelo inciso VI do artigo 3º ou das Funções técnico-pedagógicas previstas nos incisos I e II do artigo 40, ambos desta Lei.
§ 4º. Como regra de transição, será concedido o reajuste de 3% (três por cento) aos Profissionais da Educação Escolar Básica em exercício no momento da publicação desta Lei, quando completado o período aquisitivo do direito iniciado na vigência da Lei anterior, por uma única vez.
§ 5º. Também como regra de transição, será concedido reajuste de 2% (dois por cento) aos Profissionais da Educação Escolar Básica em exercício no momento da publicação desta Lei, quando completado o primeiro período aquisitivo do direito iniciado na vigência desta Lei, também por uma única vez.
§ 6º. Após a efetivação das regras de transição previstas nos parágrafos 4º e 5º deste artigo, todas as próximas Progressões Horizontais dos Profissionais da Educação Escolar Básica observarão, unicamente, as Tabelas de Vencimentos contidas nos Anexos I, ou II desta Lei.
§ 7º. As regras de transição previstas nos parágrafos 4º e 5º deste artigo não se aplicam a Profissionais da Educação Escolar Básica que ingressarem na Carreira após a publicação desta Lei.
Art. 30. O período de estágio probatório será computado para fins de progressão horizontal na Carreira, todavia, a progressão para a Classe subsequente de seu Nível fica condicionada à efetiva aquisição de estabilidade e titularidade do Cargo pelo profissional, bem como atendimento satisfatório dos demais critérios de avaliação relativos à progressão horizontal, conforme regulamento específico, de competência do Poder Executivo.
CAPÍTULO VI – DO REENQUADRAMENTO NO NOVO PLANO DE CARREIRA
Art. 31. Os titulares do Cargo de Professor com grau de instrução Superior ou acima, que compõem o Quadro Permanente, serão reenquadrados na Carreira Regular conforme seu grau de instrução ou titulação acadêmica, observado o valor de seus Vencimentos Profissionais com a posição atual na tabela vigente na data da entrada em vigor deste Estatuto.
§1º. Sob nenhuma hipótese ocorrerá à diminuição dos Vencimentos Profissionais dos Profissionais da Educação Escolar Básica devido ao reenquadramento previsto neste artigo.
§2º. Aos profissionais que no momento da entrada em vigor desta Lei estejam cumprindo o período de estágio probatório, como regra de transição, se efetivados, preliminarmente ao reenquadramento de que trata este artigo, é assegurada a elevação conforme as regras vigentes no Plano de Carreira atual de que trata a Lei Municipal n.º 58, de 3 de novembro de 2.005, e, após, será realizado o reenquadramento na tabela que consta no anexo II desta Lei.
Art. 32. Os titulares do Cargo de Professor com grau de instrução Médio, que compõem o Quadro Permanente, serão reenquadrados na Carreira Transitória dos Profissionais da Educação Escolar Básica do Município de Sengés, no Nível MG1, nas Classes que melhor acomodem o valor de seus Vencimentos Profissionais, observada a posição atual na tabela vigente à data de entrada em vigor desta Lei, conforme Tabela de Vencimentos Profissionais Transitória do Anexo I.
§ 1º. A Tabela de Vencimentos Profissionais do Anexo I desta Lei será extinta quando da vacância do Cargo ocupado pelo último Profissional da Educação Escolar Básica habilitado em grau de instrução Médio, seja pela conclusão do procedimento de transição previsto no artigo 33 desta Lei, ou por quaisquer outros motivos previstos no Estatuto do Servidor Público do Município de Sengés.
§ 2º. Sob nenhuma hipótese ocorrerá a diminuição dos Vencimentos Profissionais dos Profissionais da Educação Escolar Básica habilitados em grau de instrução Médio devido ao reenquadramento previsto neste artigo.
Art. 33. Os Profissionais da Educação Escolar Básica habilitados em grau de instrução Médio, mencionados no inciso III do artigo 3º desta Lei, deverão integrar o Nível único da Carreira Transitória, identificado pela letra MG1 e serão incentivados a buscar habilitação em grau de instrução Superior para reenquadramento no Nível MG2 da Carreira Regular, conforme procedimento de transição a ser regulamentado pelo Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO VII – DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO
SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34. O exercício das Funções de Magistério pelos Profissionais da Educação Escolar Básica do Município de Sengés deverá respeitar todos os princípios e diretrizes preconizadas por esta Lei.
Art. 35. Os titulares de Cargos de Professor poderão exercer, de forma concomitante ou alternada com a docência, outras Funções de Magistério, delimitadas pelo inciso VI do artigo 3º desta Lei, desde que atendidos os seguintes requisitos:
I – grau de instrução Superior em Curso de Pedagogia ou outra licenciatura plena com Pós-graduação específica para o exercício de funções pedagógicas ou, ainda, Mestrado ou Doutorado;
II - experiência comprovada de, no mínimo, 36 (trinta e seis) meses de docência;
III – ter participado do Processo Seletivo Interno realizado pela Secretaria Municipal de Educação a ser instituído por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal para o exercício das funções de direção escolar ou de suporte pedagógico direto a docência: planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, delimitadas pelo inciso VI do artigo 3º desta Lei,
IV - Ter sido nomeado por ato do Poder Executivo Municipal para o exercício de Função de confiança para o exercício das funções de inspeção, supervisão, orientação, coordenação e assessoramento pedagógico educacional, delimitadas pelo inciso VI do artigo 3º desta Lei, cuja atuação será junto à Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. A escolha dos Profissionais da Educação Escolar Básica que assumirão as Funções de Magistério diversas da docência, delimitadas pelo inciso VI do artigo 3º desta Lei, será realizada pela Secretaria Municipal de Educação por meio de procedimento de seleção a ser instituído por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal, devendo ser adotados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:
I – profissional titular do Plano de Carreira Regular dos Profissionais da Educação Básica do Município de Sengés enquadrado no Nível mais elevado;
II – profissional titular do Plano de Carreira Regular dos Profissionais da Educação Básica do Município de Sengés enquadrado na Classe mais elevada;
III – maior antiguidade do profissional na Carreira, contada a partir da data de aprovação do profissional no Concurso Público que resultou em seu provimento efetivo no Cargo de Professor.
Art. 36. As Funções de Magistério diversas da docência, entre elas as funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, desenvolvidas perante estabelecimentos de ensino integrante da Rede Municipal de Ensino do Município de Sengés ou junto à Secretaria Municipal de Educação serão de atribuição exclusiva aos Titulares de Cargo de Professor da Carreira Regular dos Profissionais da Educação Escolar Básica, enquadramento no Nível MG3 da Carreira;
SEÇÃO II – DA CARGA HORÁRIA
SUBSEÇÃO I – DA JORNADA REGULAR
Art. 37. A jornada de trabalho regular dos Profissionais da Educação Escolar Básica será de 25 (vinte e cinco) horas semanais.
§ 1º. A jornada de trabalho do Professor em Função docente inclui uma parte de Hora-Aula, e uma parte de Hora-Atividade.
§ 2º. As horas-atividade observarão norma federal específica sobre o total das jornadas de trabalho dos Profissionais da Educação Escolar Básica que exerçam atividades de docência na Rede Municipal de Ensino, previstas nos incisos do caput deste artigo e serão destinadas, de acordo com a proposta pedagógica de cada estabelecimento de ensino:
I – à preparação e avaliação do trabalho didático;
II – à colaboração com a administração da escola;
III – a reuniões pedagógicas;
IV – às articulações com a comunidade;
V – ao trabalho coletivo;
V – ao aperfeiçoamento profissional continuado, de acordo com os termos deste Estatuto.
§ 3º. As disposições relativas às horas-atividade serão aplicáveis, unicamente, aos Profissionais da Educação Escolar Básica que exercerem Funções efetivas de docência.
§ 4º. Havendo necessidade decorrente de situações excepcionais, conforme regulamentação do Poder Executivo Municipal, será permitida a realização de serviços extraordinários pelos Profissionais da Educação Escolar Básica, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas extraordinárias por dia, remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), sobre o Vencimento Profissional correspondente às horas normais do profissional que as realize.
§ 5º. Em caso de realização de trabalho em dias não-úteis, as horas serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o Vencimento Profissional correspondente às horas normais do profissional que as realize ou, ainda, por meio de compensação de jornada, conforme disposição do Estatuto do Servidor Público do Município de Sengés e do regulamento respectivo.
SUBSEÇÃO II – DA JORNADA SUPLEMENTAR
Art. 38. O titular de Cargo de Professor que não esteja em acumulação de Cargo, emprego ou Função pública, poderá ser convocado para prestar serviço:
I - Em regime suplementar, até o máximo vinte (20) horas semanais, para substituição temporária de professores em Função docente, em seus impedimentos legais, e nos casos de designação para o exercício de outras Funções de Magistério, de forma concomitante com a docência.
II - O regime suplementar previsto pelo inciso I deste artigo será extinto automaticamente ao final de seu prazo de validade, não gerando qualquer direito permanente ao Profissional da Educação Escolar Básica, tendo em vista sua natureza excepcional.
§ 1º. O período relativo à jornada em regime suplementar não será computado como tempo de serviço, para os efeitos legais.
§ 2º. A interrupção da convocação de que trata o caput deste artigo poderá ocorrer:
I – no interesse da administração pública municipal;
II – quando cessada a razão determinante da convocação;
III - quando descumpridas as condições estabelecidas para a convocação.
Art. 39. A convocação em regime suplementar será remunerada proporcionalmente ao número de horas adicionadas à jornada de trabalho do titular do Cargo de professor que tenha sido convocado, calculadas sobre o valor inicial da carreira.
CAPÍTULO VIII – DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES TÉCNICO-PEDAGÓGICAS
Art. 40. Os titulares do Cargo de Professor de qualquer Nível, desde que atendidos os requisitos delimitados, havendo disponibilidade de vagas, poderão exercer Funções técnico-pedagógicas, observando as seguintes disposições:
I – Nas funções técnico-pedagógicas junto às unidades escolares, na ocorrência de abertura de vagas, os titulares do Cargo de Professor que cumpram os requisitos do artigo 35 desta Lei, poderão atuar nas funções de suporte pedagógico direto a docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, com carga horária parcial ou integral, sendo escolhidos por meio de participação em procedimento de seleção, que consistirá na apresentação de um Plano de Trabalho na área de atuação almejada, que deverá ser aprovado pela Secretaria Municipal de Educação, nos termos de regulamento a ser estabelecido pelo Poder Executivo Municipal.
II – Nas funções técnico-pedagógicas junto a Secretaria Municipal de Educação, na ocorrência de abertura de vagas, os titulares do Cargo de Professor que cumpram os requisitos do inciso I do artigo 35 desta Lei, poderão atuar nas funções de planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, com carga horária parcial ou integral, sendo de livre nomeação pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar diretamente as disposições deste artigo, sendo-lhe facultada a delegação desta competência à Secretaria Municipal de Educação que, se ocorrer, deverá ser formalizada por meio de Decreto.
Art. 41. Os Profissionais da Educação Escolar Básica selecionados para o exercício das Funções técnico-pedagógicas elencadas pelo artigo 40 desta Lei, farão jus à percepção de Adicional de Função Técnico-Pedagógica, nos seguintes termos:
I – quando em período parcial, pelo exercício de tais Funções os profissionais receberão o Adicional de Função Técnico-Pedagógica conforme os percentuais previstos no inciso I do artigo 54 desta Lei, sobre o valor do Vencimento Básico da Carreira;
II – quando em período integral, pelo exercício de tais Funções os profissionais receberão o Adicional de Função Técnico-Pedagógica conforme os percentuais previstos no inciso II do artigo 54 desta Lei, sobre o valor do Vencimento Básico da Carreira.
Art. 42. Os profissionais que estejam no exercício das Funções Técnico-Pedagógicas elencadas pelos incisos I e II do artigo 40 desta Lei deverão obter resultado satisfatório quando submetidos à avaliação, conforme regulamentação do Poder Executivo Municipal, sob pena de destituição do exercício das Funções e, por decorrência lógica, a cessação da percepção do Adicional de Função Técnico-Pedagógica disciplinado pelo artigo 41 desta Lei.
CAPÍTULO IX – DA QUALIFICAÇÃO E FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR BÁSICA
Art. 43. A evolução funcional prevista no Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Escolar Básica será assegurada, nos termos desta Lei, através de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas e aprovadas pelo MEC, de programas de aperfeiçoamento em serviço, e de outras atividades de atualização e desenvolvimento profissional, observados os programas prioritários instituídos pela Secretaria Municipal da Educação em prol da Rede Municipal de Ensino.
Art. 44. O Município de Sengés priorizará o investimento na formação e no aperfeiçoamento profissional continuado dos titulares do Cargo de Professor no Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Escolar Básica, conforme previsto no artigo 67 da Lei nº 9.394/96, incentivando a habilitação em grau de instrução Superior, facilitando, no que lhe couber, a conclusão de curso Normal Superior, destinado ao exercício do Magistério na Educação Infantil, e nas séries iniciais do Ensino Fundamental, de responsabilidade da Rede Municipal de Ensino.
§ 1º. A Rede Municipal de Ensino oferecerá, no mínimo, 40 (quarenta) horas de cursos, programas de aperfeiçoamento e capacitação por ano para os Profissionais da Educação Escolar Básica.
§ 2º. Os cursos de capacitação, aperfeiçoamento ou atualização serão considerados Títulos para efeito de concurso público, e serão valorados como critério de avaliação dos Profissionais da Educação Escolar Básica, conforme o inciso IX do artigo 21 e outras disposições desta Lei, os termos dos editais dos concursos públicos ou dos regulamentos do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO X – DA COMISSÃO DE GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA
Art. 45. Será instituída uma Comissão de Gestão do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Escolar Básica do Município de Sengés, por ato do Poder Executivo Municipal, com a finalidade de orientar a implantação e a operacionalização das disposições do presente Estatuto, principalmente para:
I – a definição de políticas e programas prioritários da Rede Municipal de Ensino do Município de Sengés;
II – a regulamentação dos procedimentos de progressão horizontal e vertical previstas nesta Lei, com aplicação subsidiária, no que couber, das disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sengés.
Parágrafo único. A Comissão de Gestão será presidida pelo Secretário Municipal de Educação, e integrada por, no mínimo, um representante oriundo de cada um dos órgãos ou ocupantes de Funções de direção, de confiança e de Magistério, conforme rol taxativo abaixo apresentado:
I – Secretaria Municipal da Educação;
II – Secretaria Municipal de Administração;
III – Secretaria Municipal de Finanças;
IV – Conselho de Controle e Acompanhamento do FUNDEB;
V – Conselho Municipal de Educação;
VI – Diretores das Escolas Municipais;
VII – Representante dos Profissionais que desenvolvam Funções técnico-pedagógicas;
VIII – Representante dos Profissionais da Educação Escolar Básica do Município de Sengés.
CAPÍTULO XI – DAS CONTRAPRESTAÇÕES FINANCEIRAS
SEÇÃO I – DOS VENCIMENTOS
Art. 46. Os Vencimentos Profissionais dos Profissionais da Educação Escolar Básica serão devidos em decorrência do exercício regular de seus Cargos, correspondendo diretamente aos seus respectivos enquadramentos nos Níveis e Classes da estrutura deste Plano de Carreira.
Art. 47. O Vencimento Básico da Carreira Regular dos Profissionais da Educação Escolar Básica do Município de Sengés será aquele pago ao profissional titular do Cargo de Professor enquadrado na Classe A do Nível MG2, habilitado em grau de instrução Superior, cujo Vencimento Profissional não será inferior ao Piso Salarial Nacional da categoria, conforme definido em legislação federal específica, por delegação expressa do inciso XII do artigo 212-A da Constituição Federal.
Art. 48. É vedada a utilização do percentual de reajuste do Piso Salarial Nacional do Magistério como índice de reajuste geral para toda categoria.
Parágrafo único. Na hipótese em que o piso salarial nacional da categoria for superior a classe inicial ou subsequentes do plano de Carreira dos Profissionais da Educação Escolar Básica do Município de Sengés, o servidor enquadrado em Classes cujo Vencimento Profissional esteja inferior ao piso nacional terá direito a receber o complemento do piso, por ato direto do Departamento de RecursosHumanos.
Art. 49. A estrutura de Vencimentos Profissionais das Carreiras Transitória e Regular dos Profissionais da Educação Escolar Básica do Município de Sengés será organizada conforme as Tabelas de Vencimentos Profissionais constantes dos Anexos I e II desta Lei, observando-se as regras de reenquadramento no Plano de Carreira constantes do Capítulo VI do Título II desta Lei.
SEÇÃO II – DAS VANTAGENS
Art. 50. A Remuneração dos Profissionais da Educação Escolar Básica, conforme conceito definido pelo inciso X do artigo 3º desta Lei, corresponderá à soma do valor de seus respectivos Vencimentos Profissionais com o valor das Vantagens a que fizerem jus.
Art. 51. Além dos Vencimentos Profissionais, os Profissionais da Educação Escolar Básica do Município de Sengés poderão fazer jus às seguintes vantagens pecuniárias:
I - Adicionais:
pelo tempo de serviço;
pelo exercício de Função de direção de unidades escolares;
pelo exercício de Função técnico-pedagógica;
pelas horas extraordinárias realizadas;
II - Gratificações:
pela necessidade de conhecimento especializado para o exercício de determinada Função;
pelo exercício de suas atribuições em estabelecimento de ensino de difícil provimento;
por integração de comissão.
§ 1º. A partir da vigência desta Lei, todas as Vantagens Pecuniárias concedidas aos Profissionais da Educação Escolar Básica do Município de Sengés terão como base de cálculo, salvo especificação em contrário, o Vencimento Básico da Carreira.
§ 2º. Quando não se mostrem incompatíveis com as disposições específicas desta Lei, ato do Poder Executivo poderá permitir a concessão de Vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sengés aos Profissionais da Educação Escolar Básica, de forma subsidiária e supletiva, desde que certificada a disponibilidade orçamentária, nos termos do regulamento específico.
SUBSEÇÃO I – DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 52. Para os Profissionais da Educação Escolar Básica, será concedido Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio) uma vez a cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício do Cargo no qual foram empossados e será equivalente a 3% (três por cento) do Vencimento Profissional do servidor à data da concessão do adicional, observado o limite máximo de 30% (trinta por cento).
§ 1º. Para os Profissionais da Educação Escolar Básica que já estiverem em exercício no momento da publicação desta Lei, como regra de transição, será concedido o Adicional por Tempo de Serviço no percentual de 5% (cinco por cento), por uma única vez, quando completado o período aquisitivo do direito iniciado na vigência da Lei anterior.
§ 2º. Após a concessão do Adicional por Tempo de Serviço nos termos no § 1º deste artigo, os Profissionais da Educação Escolar Básica que já estiverem em exercício no momento da publicação desta Lei terão direito ao Adicional por Tempo de Serviço no percentual de 4% (quatro por cento), também por uma única vez, como regra de transição.
§ 3º. Após uma concessão do Adicional por Tempo de Serviço nos termos do § 1º deste artigo, e outra nos termos do § 2º, esta vantagem passará a ser concedida aos Profissionais da Educação Escolar Básica em exercício, permanentemente, nos termos do caput deste artigo.
§ 4º. As regras de transição previstas nos parágrafos 1º e 2º deste artigo não se aplicam aos profissionais que ingressarem na Carreira após a publicação desta Lei.
SUBSEÇÃO II – DO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
Art. 53. O Adicional pelo Exercício de função de direção de unidades escolares observará a tipologia das escolas e corresponderá a:
I – quando em período parcial, pelo exercício da função de diretor escolar, os profissionais receberão o Adicional nos percentuais de:
• 40% (quarenta por cento), sobre o valor do Vencimento Básico da Carreira, calculado para a jornada de 25 (vinte e cinco) horas semanais, para escolas com até 250 alunos;
• 45% (quarenta e cinco por cento), sobre o valor do Vencimento Básico da Carreira, calculado para a jornada de 25 (vinte e cinco) horas semanais, para escolas com até 400 alunos;
• 50% (cinqüenta por cento), sobre o valor do Vencimento Básico da Carreira, calculado para a jornada de 25 (vinte e cinco) horas semanais, para escolas com mais de 400 alunos.
II – quando em período integral, pelo exercício da função de diretor escolar, os profissionais receberão o Adicional nos percentuais de:
• 75% (setenta e cinco por cento), sobre o valor do Vencimento Básico da Carreira, calculado sobre a jornada para 40 (quarenta horas) semanais, para escolas com até 250 alunos;
• 80% (oitenta por cento), sobre o valor do Vencimento Básico da Carreira, calculado sobre a jornada para 40 (quarenta) horas semanais, para escolas com até 400 alunos;
• 85% (oitenta e cinco por cento), sobre o valor do Vencimento Básico da Carreira, calculado sobre a jornada para 40 (quarenta) horas semanais, para escolas com mais de 400 alunos.
SUBSEÇÃO III – DO ADICIONAL DE FUNÇÃO TÉCNICO-PEDAGÓGICA
Art. 54. O Adicional de Função Técnico-Pedagógica, assim compreendidas as Funções elencadas nos incisos I e II do artigo 40 desta Lei, exercidas pelos professores titulares selecionados para tanto, resultarão na percepção deste Adicional, nos seguintes termos:
I – quando em período parcial, pelo exercício da Função de Técnico Pedagógico junto as Unidades Escolares, os profissionais receberão o Adicional de Função nos percentuais de:
• 25% (vinte cinco por cento) sobre o valor do Vencimento Básico da Carreira calculado sobre o valor para a jornada de 25 (vinte e cinco) horas semanais, quando atuarem em escolas com até 250 alunos;
• 30% (trinta por cento) sobre o valor do Vencimento Básico da Carreira calculado sobre o valor para a jornada de 25 (vinte e cinco) horas semanais, quando atuarem em escolas com até 400 alunos;
• 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor do Vencimento Básico da Carreira calculado sobre o valor para a jornada de 25 (vinte e cinco) horas semanais, quando atuarem em escolas com mais de 400 alunos;
• 40% (quarenta por cento) sobre o valor do Vencimento Básico da Carreira, calculado sobre a jornada para 25 (vinte e cinco) horas semanais, quando atuarem junto a Secretaria Municipal de Educação.
II – quando em período integral, os profissionais receberão o Adicional de Função de Técnico Pedagógico nos percentuais de:
60% (sessenta por cento) sobre o valor do Vencimento Básico da Carreira, calculado sobre a jornada para 40 (quarenta) horas semanais, quando atuarem em escolas com até 250 alunos;
65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor do Vencimento Básico da Carreira, calculado sobre a jornada para 40 (quarenta) horas semanais, quando atuarem em escolas com até 400 alunos;
70% (setenta por cento) sobre o valor do Vencimento Básico da Carreira, calculado sobre a jornada para 40 (quarenta) horas semanais, quando atuarem em escolas com mais de 400 alunos;
85% (oitenta e cinco por cento) sobre o valor do Vencimento Básico da Carreira, calculado sobre a jornada para 40 (quarenta) horas semanais, quando atuarem junto a Secretaria Municipal de Educação.
SUBSEÇÃO IV – DA GRATIFICAÇÃO POR NECESSIDADE DE CONHECIMENTO ESPECIALIZADO
Art. 55. Caso seja exigido, do Profissional da Educação Escolar Básica do Município de Sengés, conhecimentos especializados não previstos nas atribuições regulares de seu Cargo, para o exercício de alguma Função de Magistério específica no âmbito da Rede Municipal de Ensino, o profissional habilitado a exercer tais Funções em decorrência de especialização comprovada na área, fará jus a percepção da Gratificação por Necessidade de Conhecimento Especializado, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do Vencimento Básico da Carreira.
SUBSEÇÃO V – DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO PROFISSIONAL EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE DIFÍCIL PROVIMENTO
Art. 56. A Gratificação pelo exercício das atribuições de seu Cargo em escola de difícil provimento, corresponderá a 30% (trinta por cento) do Vencimento Básico da Carreira calculadas para a jornada de 25 (vinte e cinco) horas semanais.
§ 1º. A classificação das unidades escolares de difícil provimento será realizada anualmente, por proposição da Secretaria Municipal de Ensino, que deverá ser homologada por Decreto do Poder Executivo.
§ 2º. Esta Gratificação será devida, exclusivamente, durante o período em que o servidor estiver em efetivo exercício em unidade escolar definida como de difícil provimento, não se caracterizando como Vantagem incorporável aos Vencimentos Profissionais dos titulares do Cargo de Professor para nenhum efeito.
§ 3º. O direito à esta Gratificação cessará automaticamente, assim que o estabelecimento de ensino deixar de ser considerado como de difícil provimento.
§ 4º. A definição, por Decreto, dos estabelecimentos de ensino da vinculados à Secretaria Municipal de Educação considerados como unidades de difícil provimento, para os fins previstos neste artigo, deverá ocorrer sempre no final do mês de novembro.
§ 5º. A Administração deverá considerar o tempo mínimo de 02 (dois) anos para proceder à alteração da classificação dos estabelecimentos de ensino referidos no caput deste artigo.
SUBSEÇÃO VI – DA ADICIONAL PELA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS
Art. 57. Sendo necessária a realização de serviços extraordinários pelos Profissionais da Educação Escolar Básica, nos termos do § 4º do artigo 37 desta Lei, será concedida Gratificação pela Realização de Serviços Extraordinários, compreendida por um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora de trabalho correspondente ao Vencimento Profissional do profissional que as realize.
Parágrafo único. Em caso de realização de serviços extraordinários em dias não-úteis, o adicional por serviços extraordinários será pago no percentual de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora de trabalho correspondente ao Vencimento Profissional do profissional que as realize ou, ainda, por meio de compensação de jornada, nos termos previstos no Estatuto do Servidor Público Municipal de Sengés.
SUBSEÇÃO VII – DA GRATIFICAÇÃO POR INTEGRAÇÃO DE COMISSÃO
Art. 58. A participação na Comissão de Avaliação de que trata o caput do artigo 22 desta Lei ensejará o pagamento de Gratificação por Integração de Comissão, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Vencimento Profissional do integrante, conforme regulamentação do Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO III – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 59. O valor dos Vencimentos Profissionais referentes à Classe inicial do Nível MG1 da Carreira Transitória dos Profissionais da Educação Escolar Básica do Município de Sengés observará o piso salarial nacional definido em legislação federal específica, conforme previsão do inciso XII do artigo 212-A da Constituição Federal.
§ 1º. Para as Classes e Níveis subsequentes, o valor dos Vencimentos Profissionais será aquele contido nas Tabelas de Vencimentos correspondentes, constantes dos Anexos desta Lei, que não sofrerão alterações automáticas por ocasião de reajustes ao Piso Salarial Nacional da categoria, salvo o disposto no parágrafo único do artigo 48 desta Lei.
§ 2º. Enquanto não editada a Lei Federal específica mencionada no caput, o valor do Vencimento Profissional referente à Classe inicial do Nível MG1 da Carreira Transitória dos Profissionais da Educação Escolar Básica, considerado o Vencimento Básico da Carreira, deverá ser reajustado observando a disposição geral, contida no artigo 1º da Lei Federal nº 7.238/84, de forma excepcional e transitória.
§ 3º. Após a promulgação da Lei Federal específica mencionada no caput, a Administração Pública do Município de Sengés terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do início da vigência da referida Lei, para reavaliar o presente Estatuto para que, sendo necessário, este seja adequado às novas disposições da Legislação Federal por meio de alteração legislativa.
Art. 60. O valor inicial das carreiras transitória e regular será fixado nos seguintes termos:
I - Fica fixado em R$ 2.403,53 (dois mil quatrocentos e três reais e cinquenta e três centavos) o valor do Vencimento Básico da Carreira, Nível MG1, Classe I, correspondente à uma jornada de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas semanais para o ano de 2022;
II - Fica fixado em R$ 2.450,00 (dois mil quatrocentos e cinquenta reais) o valor do Vencimento Básico da Carreira, Nível MG2, Classe I, correspondente à uma jornada de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas semanais para o ano de 2022, que deverá ser aplicado proporcionalmente às demais jornadas de trabalho.
TÍTULO III – DO ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR BÁSICA
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 61. O Estatuto dos Profissionais da Educação Escolar Básica vinculados à Rede Municipal de Ensino do Município de Sengés observará os princípios básicos aplicáveis ao Plano de Carreira e ao Sistema de Ensino Municipal.
Art. 62. A melhoria da qualificação dos Profissionais da Educação Escolar Básica do Município de Sengés objetiva o aprimoramento permanente do ensino e a melhoria dos índices educacionais do Município.
Art. 63. Aplicar-se-á, supletiva e subsidiariamente, no que couber, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sengés em vigor.
CAPÍTULO II – DOS DIREITOS E DEVERES ESTATUTÁRIOS ESPECÍFICOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR BÁSICA
SEÇÃO I – DAS FÉRIAS
Art. 64. O período de férias anuais do titular de Cargo de Professor obedecerá as seguintes disposições:
I - quando em Função de Magistério, as férias anuais serão gozadas em 30 (trinta) dias consecutivos tendo em vista as normas e necessidades essenciais emanadas da Secretaria Municipal de Educação.
II - nas demais Funções, serão gozadas em 30 (trinta) dias, conforme escala, podendo ser usufruídas em até 3 (três) períodos, sendo que um deles deverá ser de, no mínimo, 14 (quatorze) dias, e os demais de no mínimo 7 (sete) dias, sendo concedidas conforme a conveniência da administração pública municipal.
§ 1º. As férias do titular de Cargo de Professor em exercício da Rede Municipal de Ensino serão concedidas nos períodos de férias escolares, bem como nos recessos respectivos, de acordo com os calendários anuais publicados pela Secretaria Municipal de Educação, de forma a atender os dias letivos previstos em lei, e às necessidades didáticas e administrativas dos estabelecimentos de ensino.
§ 2º. Será facultado, conforme a necessidade e a conveniência da administração pública municipal, a conversão de 1/3 das férias dos Profissionais da Educação Escolar Básica em abono pecuniário, desde que os profissionais sujeitos à esta conversão sejam cientificados com antecedência mínima de 2 (dois) meses.
§ 3º. Aplicam-se às férias dos Profissionais da Educação Escolar Básica, no que couber, as disposições contidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, de forma supletiva e subsidiária.
SEÇÃO II – DA CEDÊNCIA OU CESSÃO
Art. 65. A cedência, ou cessão, consiste no ato por meio do qual os titulares de Cargo de Professor serão postos à disposição de Entidade ou Órgão não integrante da Rede Municipal de Ensino, conforme avaliação de conveniência e oportunidade da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. A cedência ou cessão, caso convenientes à administração pública municipal, deverá ocorrer sem ônus para a Secretaria Municipal de Educação do Município de Sengés, devendo ser concedida pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente por Decreto, segundo a necessidade e a possibilidade das partes.
TÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS GERAIS
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 66. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos consignados no orçamento municipal, no qual consideram-se compreendidos aqueles repassados pelo FUNDEB.
Art. 67. São parte integrante desta Lei os seguintes Anexos:
I – Anexo I – Tabela de Vencimentos Profissionais da Carreira Transitória, aplicável integrantes da Carreira Transitória;
II – Anexo II – Tabela de Vencimentos Profissionais Principal, aplicável aos atuais integrantes da Carreira Regular;
Art. 68. Fica integralmente revogada a Lei Municipal nº 58, de 03 de novembro de 2005, e todas as demais disposições contrárias às determinações desta Lei.
Art. 69. Esta Lei entra em vigor após decorrido 90 (noventa) dias de sua publicação.
CAPÍTULO II – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 70. O Poder Executivo Municipal expedirá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da entrada em vigor desta Lei, os atos administrativos necessários à regulamentação do Plano de Carreira e do Estatuto dos Profissionais da Educação Escolar Básica pelos quais tenha ficado responsável conforme delegações expressas contidas em dispositivos desta Lei.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 15-12-2022, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 15 de Dezembro de 2022.
HILLEBRAND DE BOER
Presidente
JOÃO BATISTA BAZ
2º Secretário
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:FD923E2E