ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4543/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2026, DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI-PARANÁ.

Lei Ordinária Nº 4543/2026

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2026, do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4421/2025) do Município de Mandaguari-PR.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito suplementar no valor de R$ 168.200,00 (cento e sessenta e oito mil e duzentos reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

Suplementação

02

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

02.001

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

02.001.04.122.0002.2.004

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO

 

4 - 3.3.90.14.00.00

000

DIARIAS - CIVIL

45.000,00

5 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

123.200,00

Total Suplementação:

168.200,00

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso de Anulação de dotações, no valor de R$ 168.200,00 (cento e sessenta e oito mil e duzentos reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

Redução

02

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

02.002

 

DEPARTAMENTO DE PROJETOS E CONVÊNIOS

 

02.002.04.122.0002.2.005

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DEPARTAMENTO DE PROJETOS E

 

17 - 3.3.90.14.00.00

1000

DIARIAS - CIVIL

1.900,00

18 - 3.3.90.30.00.00

1000

MATERIAL DE CONSUMO

1.900,00

19 - 3.3.90.33.00.00

1000

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO

1.100,00

20 - 3.3.90.36.00.00

1000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

1.100,00

21 - 3.3.90.39.00.00

1000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

2.900,00

22 - 3.3.90.40.00.00

1000

SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO -

4.900,00

02.003

 

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E CERIMONIAL

 

02.003.04.131.0002.2.006

 

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E

 

32 - 3.3.90.33.00.00

1000

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO

1.900,00

02.004

 

DEPARTAMENTO DA JUVENTUDE

 

02.004.04.122.0002.2.007

 

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DA JUVENTUDE

 

42 - 3.3.90.14.00.00

1000

DIARIAS - CIVIL

1.900,00

43 - 3.3.90.30.00.00

1000

MATERIAL DE CONSUMO

2.400,00

44 - 3.3.90.33.00.00

1000

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO

1.900,00

45 - 3.3.90.39.00.00

1000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

2.900,00

46 - 3.3.90.40.00.00

1000

SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO -

1.900,00

49 - 4.4.90.52.00.00

1000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.900,00

02.005

 

PROCURADORIA JURIDICA

 

02.005.04.122.0002.2.008

 

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DA PROCURADORIA JURIDICA

 

57 - 3.3.90.33.00.00

1000

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO

4.400,00

58 - 3.3.90.36.00.00

1000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

1.900,00

02.006

 

ASSISTÊNCIA JURÍDICA MUNICIPAL

 

02.006.04.122.0002.2.009

 

MANUTENÇÃO DA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA MUNICIPAL

 

68 - 3.3.90.14.00.00

1000

DIARIAS – CIVIL

2.400,00

69 - 3.3.90.30.00.00

1000

MATERIAL DE CONSUMO

2.000,00

02.007

 

CORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO

 

02.007.04.122.0002.2.010

 

MANUTENÇÃO DA CORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E

 

80 - 3.3.90.39.00.00

1000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

10.000,00

02.008

 

CONTROLE INTERNO

 

02.008.04.124.0002.2.011

 

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO CONTROLE INTERNO

 

86 - 3.3.90.14.00.00

1000

DIARIAS - CIVIL

4.000,00

89 - 3.3.90.36.00.00

1000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

1.900,00

90 - 3.3.90.39.00.00

1000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

10.000,00

05

 

SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

 

05.001

 

UNIDADE DE URBANISMO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

 

05.001.06.181.0007.2.081

 

MANUTENCAO DA GUARDA MUNICIPAL

 

425 - 4.4.90.52.00.00

1000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

100.000,00

Total Redução:

168.200,00

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis (11/08/2026).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:FD93D82F