ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1478/2026

LEI Nº 1478/2026

 

Súmula: “Revoga as Leis Municipais nº 746/2013 e nº 1.263/2022 e institui, no Município de Balsa Nova, o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora – SFA, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Ficam revogadas integralmente as Leis Municipais nº 746/2013 e nº 1.263/2022.

 

Art. 2º. Fica instituído, no âmbito do Município de Balsa Nova, o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora – SFA, vinculado à Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

 

Art. 3º. O Serviço destina-se ao acolhimento provisório e excepcional de crianças e adolescentes de 0 (zero) a 18 (dezoito) anos incompletos, afastados do convívio familiar por medida protetiva, em ambiente familiar, como alternativa ao acolhimento institucional, visando:

I - Garantir a proteção integral;

II – Assegurar a convivência familiar e comunitária;

III - Prevenir a institucionalização prolongada;

IV - Promover a reintegração à família de origem ou, quando esgotadas as possibilidades, a colocação em família substituta.

 

Parágrafo único. O acolhimento familiar possui caráter excepcional, provisório e será reavaliado periodicamente pela equipe técnica e pela autoridade judiciária, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Art. 4º. O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora fundamenta-se no art. 227 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), na Política Nacional de Assistência Social, na Resolução CNAS nº 109/2009 (Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais), na Lei Federal nº 12.010/2009 e nas Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, aprovadas pelo CONANDA e demais normativas do SUAS.

 

CAPÍTULO II

DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS

 

Art. 5º. Considera-se Família Acolhedora o núcleo familiar previamente cadastrado, selecionado, capacitado e acompanhado por equipe técnica do Serviço para acolher provisoriamente crianças e adolescentes, sem finalidade de adoção.

 

Art. 6º. Cada família acolhedora poderá acolher uma ou mais crianças ou adolescentes, conforme avaliação técnica, preservando-se, sempre que possível, grupos de irmãos.

 

Art. 7º. Poderão habilitar-se como famílias acolhedoras pessoas ou núcleos familiares que:

I – Responsável Familiar maior de 21 (vinte e um) anos;

II - Residam no Município;

III - Não estejam inscritos ou habilitados no Sistema Nacional de Adoção;

IV - Apresentem idoneidade moral e certidão negativa de antecedentes criminais;

V - Não possuam pendências junto ao Sistema de Garantia de Direitos;

VI – Indispensável a concordância de todos os membros que compõem o domicílio;

VII - Possuam disponibilidade de tempo para acompanhamento técnico e capacitações;

VIII - Atendam aos critérios técnicos definidos em regulamento.

 

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO

 

Art. 8º. O Serviço será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que deverá assegurar equipe técnica mínima composta por assistente social, psicólogo e coordenação, observadas as normativas da NOBRH/SUAS.

 

Art. 9º. São obrigatórios:

I - Plano Individual de Atendimento – PIA;

II - Acompanhamento psicossocial sistemático;

III - visitas domiciliares periódicas;

IV - Reavaliação trimestral dos casos;

V - Articulação com a rede de proteção;

VI - Preparação e acompanhamento do desligamento.

 

CAPÍTULO IV

DO SUBSÍDIO FINANCEIRO

 

Art. 10. As famílias acolhedoras receberão subsídio financeiro mensal de natureza indenizatória, destinado ao custeio das despesas decorrentes do acolhimento da criança ou do adolescente

 

§ 1º. O valor do subsídio será fixado por Decreto do Poder Executivo.

§ 2º. O valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.

§ 3º. Será concedido acréscimo percentual ao valor do subsídio nos casos de acolhimento de criança ou adolescente com deficiência ou com necessidades específicas comprovadas.

§ 4º. O subsídio não possui natureza salarial, não gera vínculo empregatício ou previdenciário com o Município e não se incorpora à renda familiar.

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11. Fica assegurada a continuidade dos acolhimentos e pagamentos em execução, sem prejuízo às famílias e às crianças já atendidas sob a égide das legislações revogadas por esta Lei.

 

Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e/ou do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA.

 

Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto, estabelecendo normas operacionais, critérios técnicos, fluxos, valores e demais procedimentos necessários à execução do Serviço.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, 03 de março de 2026.

 

CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:FD9462C6